TJSP 01/03/2012 - Pág. 1925 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1134
1925
salário mínimo vigente ao dia do pagamento para o Fundo Social de Solidariedade do Município de Osasco; a sanção pecuniária
fica arbitrada no piso mínimo legal, com atualização monetária até a plena quitação... PRI. (BEM COMO PARA APRESENTAR
AS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.) - Advogados: WILLIAN ZANHOLO TIROLLI - OAB/SP
nº.:266106;
Processo nº.: 405.01.2008.006790-0/000000-000 - Controle nº.: 000470/2008 - Partes: Justiça Pública X RAFAEL ALVES
DIAS - Fls.: 0 - Do tópico final da r.sentença de fls. 186: ... Tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação, com
fundamento no artigo 89 § 5º da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado, relativamente ao presente caso. P.R.I.
- Advogados: JOSÉ NAZARENO DE SANTANA - OAB/SP nº.:201706;
Processo nº.: 405.01.2004.029514-9/000000-000 - Controle nº.: 000590/2008 - Partes: Justiça Pública X GIVANEIS GOMES
DE MORAES e outro - Fls.: 0 - Do tópico final da r.sentença de fls.329/333 a seguir transcrita: ... Ante o exposto e o mais que
dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia a ABSOLVO GIVANEIS GOMES DE MORAIS, com fundamento no
artigo 386, VII, do Código de Processo Penal....P.R.I.C. - Advogados: JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES - OAB/SP nº.:168288;
Processo nº.: 405.01.2008.033700-0/000000-000 - Controle nº.: 002142/2008 - Partes: Justiça Pública X IRANILDO NUNES
DE OLIVEIRA e outro - Fls.: 0 - INTIME-SE O DEFENSOR DA SENTENÇA PROFERIDA EM 21/10/2010 que condenou o réu
às penas de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado e 22 dias-multa por infração ao artigo 157, § 2º, inciso I, do CP.
A pecuniária fica arbitrada no piso básico legal será monetariamente atualizada desde o fato até a quitação plena. Estando
solto por este feito e encontrando-se preso por outro processo, assim permanecerá para apelar. Nos termos do artigo 387,
inciso IV do CPP. com a redação dada pela lei 11.179/08, fixo o valor mínimo para reparação dos danos resultantes do crime a
importância de R$ 250,00, referente ao dinheiro subtraído da vitima e que ela não logrou recuperar. INTIME-SE TAMBEM PARA
APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL. - Advogados: ALONSO VASCONCELLOS CAMPOS - OAB/SP
nº.:123919;
Processo nº.: 405.01.2008.012805-0/000000-000 - Controle nº.: 003044/2008 - Partes: Justiça Pública X VERA LUCIA DA
SILVA - Fls.: 0 - INTIME-SE O DEFENSOR DA SENTENÇA PROFERIDA EM 07/11/2011 QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE
COM ARRIMO NO ARTIGO 87, PARAGRAFO 5º DA LEI 9099/95. - Advogados: CINTIA RIBEIRO SILVA - OAB/SP nº.:263831;
Processo nº.: 405.01.2009.027161-0/000000-000 - Controle nº.: 001612/2009 - Partes: Justiça Pública X NILSON VIEIRA DE
SOUZA - Fls.: 0 - INTIME-E O DEFENSOR DA SENTENÇA PROFERIDA EM 07/12/2011 QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 PARAGRAFO 5º DA LEI 9099/95. - Advogados: ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO
MARINHO - OAB/SP nº.:151557;
Processo nº.: 405.01.2009.031780-6/000000-000 - Controle nº.: 001849/2009 - Partes: Justiça Pública X EVANDRO ANGELO
DE SOUSA - Fls.: 0 - Do tópico final da r.sentença de fls. 67/69, a seguir transcrito: ...Frente ao exposto e contido nos autos,
JULGO PROCEDENTE a ação para condenar EVANDRO ANGELO DE SOUZA, filho de Angelina Maria de Souza, nascido aos
08.10.77, às penas de dois(02) anos de reclusão e dez(10) dias-multa por infração ao artigo 184. § 2º, do Código Penal. Nos
termos dos artigos 43, incisos IV e VI, 44, § 2º, e 48, todos do CP, substituo a privação da liberdade pelas restritivas de direitos
consistentes na proibição de freqüentar determinados lugares e limitação de fim de semana, em condições a serem estabelecidas
pelo Juízo das Execuções Penais. A pecuniária fica arbitrada no piso mínimo legal, incidindo atualização monetária desde o fato
até a quitação plena. Passada esta em julgado, inscreva-se o nome do condenado no Livro dos Culpados. Não desfrutando da
gratuidade processual e tendo constituído advogado, arcará com o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, § 9º, a, da
Lei Estadual nº 11.608/03. - Advogados: EVERSON CARLOS ANDRADE - OAB/SP nº.:105560;
Processo nº.: 405.01.2009.040647-7/000000-000 - Controle nº.: 002360/2009 - Partes: Justiça Pública X LUCIANO MATOS
LIMA - Fls.: 0 - Do tópico final da r.sentença de fls. 107/110, a seguir transcrito: ....Julgada improcedente a ação penal para
absolver o acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (BEM COMO PARA APRESENTAR
AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL) - Advogados: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE - OAB/SP
nº.:193003;
Processo nº.: 405.01.2010.003167-0/000000-000 - Controle nº.: 000235/2010 - Partes: Justiça Pública X IVAN PEREIRA
e outro - Fls.: 0 - INTIME-SE O DEFENSOR DA SENTENÇA PROFERIDA EM 09/06/2011 que julgou procedente a ação para
condenar o réu IVAN PEREIRA à pena de 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados no piso mínimo legal,
substituída a reclusiva por restritivas de direito consistentes na proibição de freqüentar determinados lugares em condições a
serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da doação do valor correspondente a um salário mínimo
vigente ao dia do pagamento para o Fundo Social de Solidariedade de Osasco, instituição pública de finalidade assistencial.
INTIME-SE TAMBEM PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL. - Advogados: IVONE CASSIA
GUIMARÃES DA SILVA - OAB/SP nº.:250641;
Processo nº.: 405.01.2010.009866-2/000000-000 - Controle nº.: 000608/2010 - Partes: Justiça Pública X ALESSANDRO
DE LIMA e outro - Fls.: 0 - INTIME-SE A DEFESA PARA QUE DENTRO DO PRAZO LEGAL APRESENTE AS RAZÕES DE
APELAÇÃO. - Advogados: PEDRO LUIZ DA SILVA - OAB/SP nº.:160794;
Processo nº.: 405.01.2010.010637-2/000000-000 - Controle nº.: 000648/2010 - Partes: Justiça Pública X ALESSANDRO
FERREIRA - Fls.: 0 - INTIME-SE A DEFESA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES, INTERROGATÓRIO
E JULGAMENTO PARA 04 DE ABRIL DE 2012 ÁS 14:00 HORAS, NESTE JUÍZO. - Advogados: ROSANA DE FATIMA ZANIRATO
GODOY - OAB/SP nº.:252580;
Processo nº.: 405.01.2010.014237-6/000000-000 - Controle nº.: 000811/2010 - Partes: Justiça Pública X CARLOS
ALEXANDRE DE LIMA e outro - Fls.: 139 - I. a defesa da r. sentença datada de 29/04/2011, de acordo com o resumo a seguir:
Julgada procedente a ação para condenar o réu CARLOS ALEXANDRE DE LIMA às penas de 8 (oito) anos de reclusão, no
regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, calculados no piso mínimo legal, por violação ao artigo 157, § 2º, incs. I e II, do
C.P. A privativa de liberdade será descontada inicialmente, atento aos requisitos do artigo 59 do CP, no regime fechado. Nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º