TJSP 11/05/2012 - Pág. 1113 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1181
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precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3oNão será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente,
os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. Aparentemente, consoante os documentos juntados, tomou-se a
comunicação de irregularidade como processo administrativo, o que evidentemente não se apresenta de maneira escorreita,
uma vez que o processo administrativo é posterior a aludida comunicação. Ora, ao não se respeitar o procedimento previsto em
lei e em contrato, verifico indícios de violação ao direito líquido e certo da impetrante de participar de processo administrativo
em que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. A fumaça do bom direito está comprovada, consoante argumentos e
fundamentação supra. O perigo da demora é evidente, uma vez que a decretação de caducidade, além de resultar na cessação
de repasse dos valores contratuais devidos, acarretará prejuízo aos munícipes, que deixarão de receber transporte coletivo. Por
tais motivos, havendo probabilidade de violação a direito líquido e certo e sendo evidente o perigo da demora, defiro o pedido
liminar e o faço para determinar a suspensão dos efeitos do decreto que resultou na caducidade do contrato entabulado entre
a impetrante e o Município de Lorena, com a consequente retomada do contrato, até ulterior determinação ou julgamento do
presente mandamus. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei
12.016/09). Ciência à Procuradoria-Geral do Município (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da
Lei 12.016/09, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Int. Lorena,
09 de maio de 2012. Evaristo Souza da Silva Juiz Substituto - ADV TADAHIRO TSUBIUCHI OAB/MG 54221
Centimetragem justiça
Criminal
2ª Vara
Dr. GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS - Juiz de Direito Titular
Processo nº.: 323.01.2006.002508-5/000000-000 - Controle nº.: 000216/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JÚLIO CÉSAR
DA SILVA AZEVEDO - Fls.: 0 - Para que fique ciente da audiência designada na Comarca de Cachoeira Paulista dia 18/06/2012
às 16:45 horas. - Advogados: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR - OAB/SP nº.:51619; DENISE PEREIRA GONÇALVES - OAB/SP
nº.:180086; LUCIENE DE AQUINO - OAB/SP nº.:82638;
Processo nº.: 323.01.2007.010611-8/000000-000 - Controle nº.: 000997/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LUCAS GOMES
DOS REIS e outro - Fls.: 0 - Em face da certidão supra, bem como a localização do réu Lucas, dê-se baixa na pauta.INTIME-SE
A DEFESA .Sem prejuízo , ao MP para manifestar quanto a certidão de fls.331.Ciência ao MP. - Advogados: ADRIANO AURELIO
DOS SANTOS - OAB/SP nº.:119264; MARCOS DOS SANTOS SA - OAB/SP nº.:43201;
Processo nº.: 323.01.2009.005887-6/000000-000 - Controle nº.: 000534/2009 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] T. V. D. R. - Fls.: 0 - Para que fique ciente da audiência designada na Comarca de São Paulo na 7ª Vara CriminalBarra Funda dia 07/08/2012 às 13:15 h. - Advogados: ALEXSSANDER SANTOS MARUM - OAB/SP nº.:129262; CAMILA DE
CARVALHO SILVA - OAB/SP nº.:206595; CIBELE FLORES FONTES - OAB/SP nº.:282788; JOSE PAULO RIBEIRO - OAB/SP
nº.:15961; JOSY MARIA QUIRINO RODRIGUES - OAB/SP nº.:244821;
Processo nº.: 323.01.2010.001267-8/000000-000 - Controle nº.: 000089/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOAO LUIZ
FERREIRA LEITE - Fls.: 0 - Audiência de instrução e interrogatório em 23/05 de 2012 às 14:00 horas. - Advogados: ANA MARIA
DE LIMA FERNANDES - OAB/SP nº.:63756; HEMILTON AMARO LEITE - OAB/SP nº.:121512;
Processo nº.: 323.01.2010.008749-7/000000-000 - Controle nº.: 000834/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE LUIS
CARDOSO - Fls.: 0 - Para que fique ciente da audiência designada na Comarca de Pindamonhangaba, dia 29/08/2011 na 2{
Vara Judicial.. - Advogados: TASSIA FERNANDA GOMES LEITE - OAB/SP nº.:289965;
Processo nº.: 323.01.2011.005659-8/000000-000 - Controle nº.: 000516/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MATHEUS
MARQUES RODRIGUES - Fls.: 0 - Para que fique ciente da audiência designada na Comarca de Guaratinguetá dia 21/05/2012
às 13:45 horas. - Advogados: ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JUNIOR - OAB/SP nº.:271675;
Processo nº.: 323.01.2011.005956-3/000000-000 - Controle nº.: 000564/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JULIO CESAR
DE CAMPOS - Fls.: 131 a 137 - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido
da presente ação penal que a Justiça Pública move para CONDENAR o réu ANDERSON LUIZ VASCONCELOS à pena de 1
(um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso, em regime inicial
aberto, observando-se a fundamentação supra, por incurso no art. 12 da Lei 10.826/03. Faculto ao réu apelar em liberdade, pois
ausentes os requisitos da prisão cautelar. Determino a restituição ao réu dos valores apreendidos e constantes dos autos, pois
sem qualquer relação com o crime aqui mencionado. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados
e oficie-se à Justiça Eleitoral. Autorizo a destruição dos cartuchos apreendidos. Providencie-se. Custas na forma da lei. Advogados: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA - OAB/SP nº.:283386;
Processo nº.: 323.01.2011.006653-7/000000-000 - Controle nº.: 000634/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FRANCISCO
CARLOS DE ALMEIDA - Fls.: 0 - Para que fique ciente da audiência dia 21/05/2012 às 13:40 horas na Comarca de Cachoeira
Paulista. - Advogados: FRANCISCO DE SALES MACEDO SOUZA - OAB/SP nº.:147801;
Processo nº.: 323.01.2011.008234-5/000000-000 - Controle nº.: 000785/2011 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] P. F. H. D. S. - Fls.: 0 - Audiência de instrução e interrogatório em 13 de 07 de 2012 às 16:30 horas, - Advogados:
MARIO PINTO CABRAL - OAB/SP nº.:76598;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º