TJSP 02/07/2012 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1215
2015
372.01.2011.000776-4/000000-000 - nº ordem 26/2011 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO - COREN-SP X MAXUELL DE CAMPOS BRASILIO - (ATO
ORDINATÓRIO: EXEQUENTE COMPLEMENTAR DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - VALOR R$ 15,06, PARA CUMPRIMENTO
DO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO) - ADV CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS OAB/SP 163564 - ADV GIOVANNA
COLOMBA CALIXTO OAB/SP 205514 - ADV ANITA FLÁVIA HINOJOSA OAB/SP 198640 - ADV FERNANDO HENRIQUE LEITE
VIEIRA OAB/SP 218430 - ADV RAFAEL MEDEIROS MARTINS OAB/SP 228743
372.01.2011.000911-8/000000-000 - nº ordem 52/2011 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO X SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - (EXEQUENTE
MANIFESTAR QUANTO AO BEM OFERECIDO À PENHORA PELA EXECUTADA, REQUERENDO O QUE DE DIREITO) - ADV
JESUINO JOSE MATTIUZZO OAB/SP 56804
372.01.2011.001214-0/000000-000 - nº ordem 123/2011 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO X IVALDIR ANTONIO PARISOTTO - (ATO ORDINATÓRIO: EXEQUENTE
REQUERER O QUE DE DIREITO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO - DECORREU O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO
ACORDO CELEBRADO) - ADV JESUINO JOSE MATTIUZZO OAB/SP 56804
372.01.2011.001126-4/000000-000 - nº ordem 173/2011 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO X CARLOS AUGUSTO MACHADO - (ATO ORDINATÓRIO: EXEQUENTE
REQUERER O QUE DE DIREITO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO - DECORREU O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO
ACORDO CELEBRADO) - ADV JESUINO JOSE MATTIUZZO OAB/SP 56804
372.01.2011.001179-0/000000-000 - nº ordem 179/2011 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO X CELSO DE SOUZA - (ATO ORDINATÓRIO: EXEQUENTE REQUERER O
QUE DE DIREITO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO - DECORREU O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO
CELEBRADO) - ADV JESUINO JOSE MATTIUZZO OAB/SP 56804
372.01.2011.004098-7/000000-000 - nº ordem 492/2011 - (apensado ao processo 372.01.2004.001935-4/000000-000 - nº
ordem 377/2004) - Embargos à Execução Fiscal - USINA BOM JESUS S/A AÇUCAR E ALCOOL X FAZENDA NACIONAL Fls. 861 - Vistos... Abra-se vista ao embargante, para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo embargado às
fls. 852/860. Após, conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV MARCO ANTONIO TOBAJA OAB/SP 54853 - ADV ANDREZZA
HELEODORO COLI OAB/SP 221814
372.01.2012.000933-9/000000-000 - nº ordem 20/2012 - Outros Feitos Não Especificados - IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores - Anulatória de Débito Fiscal - CERAMICA IMPERIO LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
- (AUTORA COMPROVAR NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA) - ADV JOAO ASSAD NETO
OAB/SP 59154
2ª Vara
OFÍCIO JUDICIAL DA 2ª VARA
Fórum de Monte Mor - Comarca de Monte Mor Anexo Fiscal
JUIZ: RAFAEL IMBRUNITO FLORES
372.01.2008.000242-5/000000-000 - nº ordem 6/2008 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO X ROMEU CARESIA - (ATO ORDINATÓRIO: EXEQUENTE REQUERER O QUE
DE DIREITO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO) - ADV JESUINO JOSE MATTIUZZO OAB/SP 56804
372.01.2008.006598-6/000000-000 - nº ordem 1172/2008 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CONSELHO
REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO X DROGARIA LEAO DE JUDA LTDA ME - Fls. 51 - 1 - Tratando-se de
autarquia representada por procurador constituído (não procurador autárquico), que foi devidamente intimado a dar andamento
ao feito e não o fez, aguarde-se provocação no arquivo. 2 - Int. - ADV ANNA PAOLA NOVAES STINCHI OAB/SP 104858 - ADV
ANA CRISTINA PERLIN ROSSI OAB/SP 242185 - ADV MARCIO DANTAS DOS SANTOS OAB/SP 285951
372.01.2009.000685-4/000000-000 - nº ordem 24/2009 - Execução Fiscal - Impostos - FAZENDA NACIONAL X USINA BOM
JESUS S/A AÇUCAR E ALCOOL - Fls. 309/310 - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls.
301, que determinou o sobrestamento do feito por 180 dias, tal como formulado pela Fazenda Nacional. Postula o executado,
contudo, a extinção da execução, com arbitramento de honorários. Os embargos devem ser rejeitados. Com efeito, versam
os autos a respeito de uma ação de execução em que eram cobradas, originariamente, seis certidões da divida ativa (80 2 08
009559-70, 80 4 08 005921-34, 80 4 08 005922-15, 80 4 08 005923-04, 80 7 08 0063643-94 e, finalmente, 80 7 08 00636575). Citada, a executada informou que as quatro primeiras certidões foram objeto de parcelamento e que as duas últimas se
encontravam com a exigibilidade suspensa por força de decidido em mandado de segurança (fls. 116/138). A execução foi
suspensa em relação às dívidas parcelas (fls. 158). O mesmo se deu em relação às duas últimas, por força da decisão de
fls. 202/203. A união informou que a CDA de n. 80 7 08 006364-94 foi cancelada e que a outra pendente, 80 7 08 006365075
foi objeto de parcelamento. Tem-se, assim, que das seis CDA’s originalmente cobradas em execução, cinco se encontram
parceladas. Se a dívida se encontra parcelada, é certo que não há que se falar em extinção da execução, na medida que o
parcelamento encerra uma causa de suspensão do crédito tributário. Não se vislumbra, pois, a alegada omissão. O embargante
possui, apenas, outro entendimento, que não foi acolhido pelo juízo. Assim, deve formular sua irresignação na seara adequada,
mediante o recurso adequado. Tampouco há que se falar em condenação em honorários, pois a execução não se encontra
extinta. Destarte, mantenho a decisão de fls. 301 tal e qual lançada, rejeitando os embargos de declaração opostos. Aguardese o prazo ali conferido. Int. - ADV MARCO ANTONIO TOBAJA OAB/SP 54853 - ADV ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º