TJSP 10/08/2012 - Pág. 1724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1243
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objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz
jus, determino que a parte autora, em 10 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica,
devendo juntar as três últimas declarações do imposto de renda junto à Receita Federal, bem como certidão atualizada da
CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV
ANDRE CHIERICE OAB/SP 242736 - ADV LUCAS JANUSCKIEWICZ COLETTA OAB/SP 281271
368.01.2012.005256-0/000000-000 - nº ordem 748/2012 - (apensado ao processo 368.01.2012.005255-8/000000-000 - nº
ordem 746/2012) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMERCIO DE BANANAS DE MONTE
ALTO LTDA ME X COBRA TRANSPORTES E SOM LTDA ME - Fls. 57 - Processo nº 748/12 Vistos. 1. Apense-se o presente feito
ao processo n. de ordem 746/2012, procedendo-se às anotações necessárias. 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita
visa garantir o acesso à justiça àqueles que restam impossibilitados de pagar as custas e despesas processuais, em prejuízo de
sua própria sobrevivência ou subsistência. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça
gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária
incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado
não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de
ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício
indevidamente concedido. Nessa ordem de idéias, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão
do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte autora, em 10 dias, apresente documentação hábil à
demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar as três últimas declarações do imposto de renda junto à Receita
Federal, bem como certidão atualizada da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira, sob
pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV ANDRE CHIERICE OAB/SP 242736 - ADV LUCAS JANUSCKIEWICZ COLETTA
OAB/SP 281271
576.01.2008.029268-2/000000-000 - nº ordem 647/2009 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DAME
CONSTRUTORA LTDA X MARCONI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA E OUTROS - O requerido Valdecir
Garbin deverá retirar a carta precatóia expedida p/oitiva de testemunha. - ADV PAULO ROBERTO BRUNETTI OAB/SP 152921
- ADV PATRICIA KELLY OVIDIO SANCHO OAB/SP 223504 - ADV WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 105090 ADV HELIO LEONILDO CASSEVERINO OAB/SP 124032 - ADV ALBERTO MARTIL DEL RIO OAB/SP 89890 - ADV BRUNO
BRANDIMARTE DEL RIO OAB/SP 209839 - ADV ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA OAB/SP 216838 - ADV IVÂNIA
MARIA DE CAMARGO OAB/SP 241680 - ADV ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO OAB/SP 167595
Centimetragem justiça
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE MONTE ALTO EM 08/08/2012
PROCESSO:368.01.2012.005267
Nº ORDEM:11.03.2012/000178
CLASSE:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
ASSUNTO:LESÃO CORPORAL
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:2012/177
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Indiciado:N. F.
VARA:3ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:368.01.2012.005263
Nº ORDEM:13.01.2012/000217
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:CONTRAVENÇÕES PENAIS
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/98
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:D. E. C. F.
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:368.01.2012.005264
Nº ORDEM:13.01.2012/000218
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:LESÃO CORPORAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/62
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:J. F. B. E OUTRO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:368.01.2012.005276
Nº ORDEM:11.03.2012/000179
CLASSE:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
ASSUNTO:DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
OFÍCIO:2012/280
Réu:L. A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º