TJSP 14/01/2013 - Pág. 162 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1334
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22.626/33 ou à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, sendo assim, que não há ilegalidade em se estabelecer o
sistema de amortização da Tabela Price, por não configurar anatocismo. Nessa linha de orientação, a propósito, posiciona-se a
jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, colhendo-se os arestos a seguir ementados: TJSP. Ementa: 1)
Prova - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Questões de direito - Produção de prova pericial contábil
desnecessária - Preliminar afastada. 2) Sentença - Fundamentação - Ausência de motivação não caracterizada - Decretação de
nulidade afastada - Preliminar rejeitada. 3) Código de Defesa do Consumidor - Aplicação aos contratos bancários - Ação de
revisão contratual - Revisão de débito decorrente de contrato de financiamento para aquisição de veículo com alienação
fiduciária - Hipótese, todavia, que o autor, não indicou concretamente nenhum valor que representasse a alegada cobrança
indevida. 4) Juros - Contratuais - Pretensão do estabelecimento do percentual de 12% ao ano - Prevalência da liberdade de
mercado - Aplicação da Emenda Constitucional n° 40, que revogou o § 3°, do art. 192 da CF - Pretensão afastada. 5) Juros Capitalização - Impossibilidade, a não ser anualmente ou desde que prevista em lei específica - Tabela Price aplicada que não
contém capitalização de juros. - Ação ordinária improcedente - Recurso do autor improvido (TJSP - Apelação n. 7.029.556-6,
Rel. Antônio Marson, j. 25.04.2007); CONTRATO - Mútuo bancário - Ação Revisional - Capitalização Mensal dos Juros - “Tabela
Price” - Ausência de anatocismo - Recurso improvido. (Apelação Cível n. 7.147.373-7 - São Paulo - 21ª Câmara de Direito
Privado - Relator: Itamar Gaino - 11.06.08 - V.U. - Voto n.18.584); CONTRATO - Financiamento imobiliário - Revisão - Utilização
da tabela “Price” - Legalidade - Prática, ademais, que não configura anatocismo - Ação revisional improcedente - Recurso não
provido. (Apelação Cível n. 1.052.153-0 - São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Andrade Marques - 02.05.06 V.U. - Voto n. 12.462); CONTRATO - Financiamento de imóvel - Tabela Price - Legalidade - Adoção que não caracteriza o
anatocismo vedado em lei - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 7.067.790-2 - São Paulo - 22ª Câmara de Direito
Privado - Relator: Roberto Bedaque - 30.10.07 - V.U. - Voto n. 13908); CONTRATO - Financiamento para aquisição de automóvel
- Ação revisional - Juros livremente contratados - Inadmissibilidade da interferência do Estado-Juiz na economia do contrato,
resultante da manifestação da vontade das partes - Uso da Tabela Price na sistemática de amortização Anatocismo não
configurado - Código de Defesa do Consumidor irrelevante - Cerceamento de defesa não caracterizado - Encargos pré-fixados
- Recurso desprovido (TJSP - Apelação 991070650343 (7185365900) Relator(a): Cerqueira Leite Comarca: São José do Rio
Preto Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/12/2009 Data de registro: 08/01/2010); CONTRATO
BANCÁRIO. Mútuo. Ação de revisão de contrato. Tratando-se de empréstimo para pagamento em valores mensais fixos, em que
os juros são calculados de inicio e diluídos ao longo das parcelas, em princípio não há que se falar em anatocismo, pois não há
cobrança de novos juros sobre aqueles já vencidos. (Apelação n° 7.083.907-7, Relator: Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de
Direito Privado, j . 05/10/2006); CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo parcelado - Ilegalidade não verificada - Juros pré-fixados,
embutidos nas parcelas de valores fixos e predeterminados - Utilização da Tabela Price que não implica abusividade - Recurso
do réu provido. (Apelação n° 7.169.028-1, Relator: Rui Cascaldi, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 12/08/2009); TJSP - 912192245.2006.8.26.0000 Apelação/ Contratos Bancários Relator(a): Paulo Pastore Filho Comarca: Avaré Órgão julgador: 17ª Câmara
de Direito Privado Data do julgamento: 17/03/2010 Data de registro: 30/03/2010 Outros números: 7086179-5/00, 991.06.006010-9.
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - Inexistência de
capitalização de juros, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos
vencimentos - Recurso do banco provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - Capitalização por período
inferior a doze meses - Possibilidade para os ajustes firmados a partir de 31/03/2000, ante o estabelecido na Medida Provisória
n° 1.963- 17, reeditada sob o n° 2.170-36 - Recurso do banco provido em parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS
BANCÁRIOS - Empréstimo para financiamento de veiculo - Amortização pela Tabela Price - Sistema que não importa em
capitalização - Recurso do banco provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - Spread - Limitação Impossibilidade - Não há que se falar em limitação do spread a 20%, porque a forma de captação de recursos do banco não
influencia a relação contratual havida entre as partes - Recurso das correntistas não provido; TJSP - 0043734-09.2007.8.26.0114
Apelação / Contratos Bancários Relator(a): Silveira Paulilo Comarca: Campinas Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/08/2010 Data de registro: 18/08/2010 Outros números: 990.10.278155-0. Ementa: CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - O Código de Defesa do Consumidor
ê aplicável às instituições financeiras.” CONTRATO DE ADESÃO - Mitigação do principio da autonomia da vontade. CONTRATO
BANCÁRIO - Limitação dos juros - Inexistência -Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal - “As disposições do Decreto n”
22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições
públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. ANATOCISMO - Contrato com aplicação da Tabela Price
-Inexistência de anatocismo - Incompatibilidade com o instituto -Anatocismo - Possibilidade após a Medida Provisória 196317/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01 - Contrato celebrado posteriormente ao referido diploma - Recurso improvido; TJSP 9189758-98.2007.8.26.0000 Apelação Relator(a): Luis Fernando Nishi Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 32ª
Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/08/2012 Data de registro: 03/08/2012 Outros números: 1126609600. Ementa:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL Apelação
contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL Juros remuneratórios Os juros remuneratórios cobrados em contrato de arrendamento mercantil
não sofrem limitação da Lei de Usura Fixação em patamar superior a 12% ao ano A fixação de juros remuneratórios em patamar
superior não ofende o art. 192 da Constituição Federal Entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 7. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL EM GARANTIA (VRG) CLÁUSULA QUE
NÃO DESNATURA CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 293-STJ A cobrança antecipada
do Valor Residual em Garantia (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL Juros remuneratórios Capitalização Admissibilidade Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios fixados em
contratos do Sistema Financeiro Nacional celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que
tal estipulação esteja prevista em contrato. Precedentes do STJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Amortização
dos juros pela Tabela Price Alegação de anatocismo Inocorrência O Sistema Francês de Amortização por meio de parcelas fixas
não implica, em regra, na prática de anatocismo Abusividade da cobrança não demonstrada Sentença mantida. Recurso
improvido. III. Dos juros remuneratórios. Com relação à cobrança de juros remuneratórios (reais) no importe de 2,51% a.m. e
35,22% a.a. (fls. 58), acima da taxa de 12% ao ano, por outro lado, razão também não socorre à parte demandante, afigurandose perfeitamente lícita e não padecendo de ilegalidade alguma, uma vez que o dispositivo constitucional segundo o qual as
taxas de juros reais não poderiam exceder 12% (doze por cento) ao ano (CF, art. 192, § 3º) dependia de interposição legislativa.
Com efeito, tratava-se de norma constitucional que não é auto-aplicável e dependente de regulamentação, decorrendo daí que
não estava havendo violação na cobrança de juros além do limite de 12%. A matéria, que já se encontrava superada, agora é
objeto da Súmula nº. 648 do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003,
que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Como se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º