TJSP 16/01/2013 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1336
2023
exequente), manifeste-se a Fazenda Municipal em termos de prosseguimento . Intime-se - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO
OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES
OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 - ADV JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ OAB/SP 33383
0016761-50.2000.8.26.0441 (441.01.2000.016761-6/000000-000) Nº Ordem: 011862/2000 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - R. despacho de fls. 58 / 59: Vistos. Vejamos o conteúdo de algumas normas do Código Tributário do Município de
Peruíbe, Lei nº 962/1977: “Artigo 18 - O Cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será
formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma
unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 3º - A
alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data de ocorrência da modificação, inclusive
nos casos de: II- Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. Aliás, o artigo 25, inciso I, alínea “a”, do Código
Tributário do Município de Peruíbe prevê penalidade de multa para os contribuintes que descumprirem referida obrigação legal:
“Artigo 25 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do
Imposto, nas hipóteses de: a) Falta de Inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais”. Ora, apesar de alegar
a ilegitimidade passiva para integrar o litígio, o executado não fez prova de que cumpriu a determinação legal de comunicar a
Fazenda Pública Municipal sobre a alienação do imóvel a terceiro. Deste modo, em consonância com o artigo 355 do Código
de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO,
qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse
do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do
artigo 359 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação.
Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/
SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/
SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV
ADELSON PAULO OAB/SP 156124 - ADV CAIO AUGUSTO SATURNO OAB/SP 190590 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/
SP 168567
0005007-77.2001.8.26.0441 (441.01.2001.005007-5/000000-000) Nº Ordem: 000021/2001 - Execução Fiscal - FAZENDA
DO ESTADO DE SAO PAULO X MEIRE ZERBINATO - R. despacho de fls. 164: Petição retro: Por ora deixo de apreciar, uma
vez que a Fazenda Estadual não está cientificada da r. sentença de fls. 160. Ciência a Fazenda de fls. 160 e após, tornem os
autos conclusos para apreciação do pedido retro. Int. - ADV VALERIA CRISTINA FARIAS OAB/SP 127164 - ADV MARIA DALVA
DE CARVALHO OAB/SP 258787
0005873-85.2001.8.26.0441 (441.01.2001.005873-6/000000-000) Nº Ordem: 000923/2001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X ANTONIO DE FREITAS
MAIA - R. despacho de fls. 59: Cota retro: Por ora deixo de apreciar. Antes, atenda a Fazenda a r. determinação de fls. 57 em
cinco (05) dias. Int. - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/
SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 - ADV BENCE PAL DEAK OAB/
SP 95409 - ADV MARI SANTOS MENDES OAB/SP 214146 - ADV VERUSCA SEMINATE LOURENÇO OAB/SP 254144
0009917-50.2001.8.26.0441 (441.01.2001.009917-1/000000-000) Nº Ordem: 004964/2001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X HENRIQUE MONTEIRO
JUNIOR E OUTROS - R. despacho de fls. 27: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV
CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL
FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS
GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 - ADV IRINEU DOS SANTOS FILHO OAB/SP 88024
0017583-05.2001.8.26.0441 (441.01.2001.017583-3/000000-000) Nº Ordem: 012638/2001 - Execução Fiscal - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR
DO BRASIL LTDA - R. despacho de fls. 95: Manifeste-se a Fazenda quanto á exceção de pré-executividade ofertada ás fls. 57 /
94. Int. - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0016206-62.2002.8.26.0441 (441.01.2002.016206-1/000000-000) Nº Ordem: 010908/2002 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - R. despacho de fls. 110: Petição retro: defiro. Certifique a serventia o trânsito em julgado conforme requerido.
Int. - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV
MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO
MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV LUCIANA DE CASTRO ASSIS OAB/SP 131933 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA
OAB/SP 168567
0005473-03.2003.8.26.0441 (441.01.2003.005473-4/000000-000) Nº Ordem: 000134/2003 - Execução Fiscal - UNIAO
FAZENDA NACIONAL X AUTO POSTO 5 IRMAOS LTDA E OUTROS - R. despacho de fls. 287: Ante o decurso de prazo,
manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV DANIEL SATIRO DE CARVALHO SILVA OAB/AL 7664
- ADV MARIA LUCIA BIN OAB/SP 121066
0008086-93.2003.8.26.0441 (441.01.2003.008086-4/000000-000) Nº Ordem: 002634/2003 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X CELESTINO DE SOUZA
GUERRA CONDE - R. despacho de fls. 85: Cota retro: Indefiro, uma vez que já houve cumprimento da r. decisão de fls. .66, de
acordo com as fls. 78/79. Manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV CLAUDETH URBANO DE
MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA
ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP
85779 - ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 - ADV ULISSES ROBERTO MOROZETTI MARTINS OAB/SP 88982
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º