TJSP 24/01/2013 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1342
2018
Previdência do Município de Osasco. IPMO alegando que, na condição de funcionário público da Prefeitura do Município de
Osasco, afastou-se de suas atividades no período de outubro de 2008 a janeiro de 2009. Recebeu benefício previdenciário
equivalente a R$ 540,75, inferior ao devido, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 124/04. Citado, o IPMO contestou,
alegando que não se trata de auxílio acidente e sim auxílio doença, no qual se exclui o adicional de insalubridade. Seguiramse novas manifestações das partes. É o relatório. Decido. Procedente a pretensão do autor. Com efeito, a matéria é regida
pela L.C. 124/04. É incontroverso que o autor pleiteia diferenças sobre benefício de auxílio doença. Jamais requereu auxílio
acidente. E a base de cálculo do benefício é aquela no artigo 45 da legislação referida, equivalente no valor de sua última
remuneração de contribuição. Não cabe excluir a verba relativa ao adicional de insalubridade, por contrariar o art. 45 referido,
além do disposto no artigo 18, II, § 1º da L.C. 124/04. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o requerido
ao pagamento das diferenças reclamadas na inicial, com juros contados da citação, observando-se a Lei 11960/09. Condeno o
requerido, outrossim, ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI. - ADV MARCELO
PEREIRA PIMENTEL OAB/SP 258780 - ADV MARINEIDE TELLES DANTAS GRECHI OAB/SP 268672 - ADV FRANCISCO
JOSE INFANTE VIEIRA OAB/SP 119891 - ADV TATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE OAB/SP 188637 - ADV LEILA ALI
SAADI OAB/SP 253342
0008379-93.2011.8.26.0405 (405.01.2011.008379-4/000000-000) Nº Ordem: 000202/2011 - Procedimento Ordinário Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - EVERALDO BEZERRA DE MOURA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Fls. 55 - Vistos. 1. Fls. 47/54: Recebo a apelação apresentada, em ambos os efeitos. 2. À parte contrária para
as contrarrazões, no prazo legal. 3. Com resposta ou não, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. 4. Int. ADV HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS OAB/SP 177579 - ADV ELIANE BASTOS MARTINS OAB/SP 301936
0013732-17.2011.8.26.0405 (405.01.2011.013732-8/000000-000) Nº Ordem: 000278/2011 - Declaratória (em geral) NELSON JOSE RIBEIRO X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO - Fls. 103 - Vistos. 1. Fls. 99/102: Recebo a apelação
apresentada, em ambos os efeitos. 2. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. 3. Com resposta ou não, remetamse os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as
formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. 4. Int. - ADV CLEIDE AZEVEDO DE BARROS OAB/SP 116615 - ADV
CLAUDIA GRIZI OLIVA OAB/SP 113795 - ADV ARTHUR SCATOLINI MENTEN OAB/SP 172683
0014881-48.2011.8.26.0405 (405.01.2011.014881-3/000000-000) Nº Ordem: 000310/2011 - Procedimento Ordinário Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - ANDRE LUIZ SANTOS PATRICIO X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
OSASCO - Fls. 311 - Vistos. 1. Fls. 298/310: Recebo a apelação apresentada, em ambos os efeitos. 2. À parte contrária para
as contrarrazões, no prazo legal. 3. Com resposta ou não, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. 4.
Int. - ADV JOSE XAVIER MARQUES OAB/SP 53722 - ADV CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA OAB/SP 80567 - ADV ARTHUR
SCATOLINI MENTEN OAB/SP 172683 - ADV FELIPE LASCANE NETO OAB/SP 197077
0018606-45.2011.8.26.0405 (405.01.2011.018606-0/000000-000) Nº Ordem: 000417/2011 - Procedimento Ordinário Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - EDEMICIO FRANCISCO DOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DE SAO PAULO - Fls. 62 - Vistos. 1. Fls. 52/61: Recebo a apelação apresentada, em ambos os efeitos. 2. À parte contrária
para as contrarrazões, no prazo legal. 3. Com resposta ou não, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. 4.
Int. - ADV MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI OAB/SP 209302 - ADV JACQUELINE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO OAB/SP
184109
0019176-31.2011.8.26.0405 (405.01.2011.019176-9/000000-000) Nº Ordem: 000477/2011 - Procedimento Ordinário Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - LOURDES GONÇALEZ TEDESCHI X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
OSASCO - Fls. 158 - Vistos. 1. Fls. 146/157: Recebo a apelação apresentada, em ambos os efeitos. 2. À parte contrária para
as contrarrazões, no prazo legal. 3. Com resposta ou não, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. 4. Int. ADV WANESSA VERNEQUE PAES OAB/SP 210113 - ADV JULIANY VERNEQUE PAES OAB/SP 201240 - ADV MARLI SOARES
DE FREITAS BASILIO OAB/SP 87584 - ADV ARTHUR SCATOLINI MENTEN OAB/SP 172683
0021670-63.2011.8.26.0405 (405.01.2011.021670-8/000000-000) Nº Ordem: 001771/2011 - Procedimento Ordinário
- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - GERALDO DE PINHO RUAS X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
OSASCO - Fls. 303 - Vistos. 1. Fls. 287/302: Recebo a apelação apresentada, em ambos os efeitos. 2. À parte contrária para
as contrarrazões, no prazo legal. 3. Com resposta ou não, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. 4.
Int. - ADV WANESSA VERNEQUE PAES OAB/SP 210113 - ADV JULIANY VERNEQUE PAES OAB/SP 201240 - ADV MARIA
ANGELINA BARONI OAB/SP 71197 - ADV ARTHUR SCATOLINI MENTEN OAB/SP 172683
0021683-62.2011.8.26.0405 (405.01.2011.021683-0/000000-000) Nº Ordem: 001775/2011 - Procedimento Ordinário Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - GASPARINA MARIA DE JESUS RAMOS X FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Fls. 94 - Vistos. 1. Fls. 87/93: Recebo a apelação apresentada, em ambos os efeitos. 2. À parte contrária para
as contrarrazões, no prazo legal. 3. Com resposta ou não, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. 4. Int. ADV LIZIA LOPES CASERI OAB/SP 209519 - ADV JACQUELINE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO OAB/SP 184109 - ADV
ELIANE BASTOS MARTINS OAB/SP 301936
0020446-90.2011.8.26.0405 (405.01.2011.020446-9/000000-000) Nº Ordem: 002675/2011 - Procedimento Ordinário Antecipação de Tutela / Tutela Específica - EDILMA DA CUNHA X EMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES
DE SAO PAULO - Fls. 114 - Vistos. 1. Fls. 93/113: Recebo a apelação, no seu efeito devolutivo. 2. À parte contrária para as
contrarrazões, no prazo legal. 3. Com resposta ou não, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. 4. Int. - ADV
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