TJSP 06/08/2013 - Pág. 2005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1470
2005
01/08/2013 no livro nº 123 às Fls. 271/275: Por todo o exposto, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito,
em razão da carência da ação (art. 267, VI, do CPC), condenando a requerente ao pagamento das custas, das despesas
processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.050/60. Publiquese. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV APARECIDO DONIZETI RUIZ OAB/SP 95846 - ADV BENEDITO RIBEIRO DA
SILVA OAB/SP 165164
0004859-10.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000568/2013 - Outras medidas provisionais - Família - LUZIA NUNES PEREIRA DE
AZEVEDO X ANDERSON NUNES DE AZEVEDO - Fls. 73 - Vistos. Intime-se LUZIA NUNES PEREIRA DE AZEVEDO, residente
no endereço supra, para comparecer neste ofício judicial, das 12:30 às 18:00 horas, no prazo de cinco dias, e ratificar o pedido
de fls. 68 e 69, consignando do mandado que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita com o pedido e o feito
será extinto. Cópia deste despacho valerá como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV
OVIDIO PRADO DE NORONHA OAB/SP 72617 - ADV CLAUDIO JOSE OLIVEIRA DE MORI OAB/SP 197040
0004567-25.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000624/2013 - Procedimento Ordinário - Investigação de Maternidade - F. F. X R. P.
F. - Fls. 31 - Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária, nomeando-lhe procuradora a advogada indicada a fls.
28. Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada. Após, vista ao Dr. Promotor. Int. - ADV BRUNO VILELA ZUQUIERI
OAB/SP 209005 - ADV FERNANDA ANDREA MARTINS NEGREIROS OAB/SP 280400
0005241-03.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000686/2013 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- ANTONIO SILVIO BATISTON E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 66/70 - Sentença nº 843/2013 registrada em
01/08/2013 no livro nº 123 às Fls. 281/285: Por todo o exposto, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito,
em razão da carência da ação (art. 267, VI, do CPC), condenando os requerentes ao pagamento das custas, das despesas
processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.050/60. Publiquese. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV APARECIDO DONIZETI RUIZ OAB/SP 95846 - ADV BENEDITO RIBEIRO DA
SILVA OAB/SP 165164
0005249-77.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000689/2013 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C. F. C.
X M. J. C. G. - Fls. 19: Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. - ADV
BRUNO VILELA ZUQUIERI OAB/SP 209005
0005381-37.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000701/2013 - Procedimento Ordinário - Telefonia - ELISANGELA RODRIGUES
DE CAMARGO X TELESP CELULAR S/A VIVO - Fls. 27/38: Vistas dos autos à autora para manifestar-se, em 10 dias, sobre a
contestação (art. 326 ou 327 do CPC). Fls. 43: vista dos autos à requerida para recolher a taxa da OAB em quinze dias - ADV
CLOVIS MORAES BORGES OAB/SP 223239 - ADV ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO OAB/SP 179209
0005393-51.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000702/2013 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - DOMINGOS BASSI E
OUTROS - Fls. 48 - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC
(polo passivo), sob pena de extinção do processo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV JORDAO POLONI FILHO OAB/SP
24488
0006708-17.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000725/2013 - Procedimento Ordinário - Concurso Público / Edital - CLAUDIO
MUNIZ LOPES DA COSTA REIS JUNIOR X FUNDAÇÃO PARA VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
“JULIO MESQUITA FILHO “ VUNESP - Fls. 40/41 - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art.
5º, LXXIV, da CF, ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?
(grifado). Assim, tem-se que a Lei 1.060/50 parcialmente não foi recepcionada, especificamente no tocante à suficiência
da ?simples afirmação? (art. 4º, caput). Como já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA
GRATUITA. Necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos Inteligência do inciso LXXIV do art. 5º da CF.
Ineficácia da regra contida no ?caput? do art. 4º da Lei n. 1.060/50 em razão da disposição constitucional Agravo de que não se
conhece por ser deserto (TJSP - 14ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0173177-88.2012.8.26.0000 ? rel.
Des. Nuncio Theophilo Neto ? j. 20/09/12). No caso, o autor é funcionário público estadual e tem rendimento líquido superior a
02 (dois) salários mínimos (cf. fls. 38). Tal contexto fático evidencia que a parte autora não é pobre na acepção jurídica do termo,
não fazendo jus, portanto, aos benefícios do art. 5º, LXXIV, da CF e da Lei 1.060/50. Diante do exposto indefiro os benefícios
da justiça gratuita pretendido pela parte autora e determino a sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o
pagamento das custas iniciais e da taxa relativa à juntada de instrumento de mandato, sob pena do cancelamento da distribuição
? art. 257 do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV BENEDITO RIBEIRO DA SILVA OAB/SP 165164
0005727-85.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000732/2013 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- CLEIDE MARIA ROBERTO VOLPATO E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 54/58 - Sentença nº 839/2013 registrada
em 01/08/2013 no livro nº 123 às Fls. 261/265: Por todo o exposto, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito,
em razão da carência da ação (art. 267, VI, do CPC), condenando os requerentes ao pagamento das custas, das despesas
processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.050/60. Publiquese. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV APARECIDO DONIZETI RUIZ OAB/SP 95846 - ADV BENEDITO RIBEIRO DA
SILVA OAB/SP 165164
0006876-19.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000739/2013 - Divórcio Consensual - Dissolução - J. R. C. E OUTROS - Fls. 22 - Fls.
21: ciência. Após, anote-se a extinção (art. 269, I, do CPC) e arquivem-se os autos. Int. - ADV BRUNO PAPILE POLONI OAB/
SP 229008
0005890-65.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000746/2013 - Inventário - Inventário e Partilha - ARLINDO PEREIRA E OUTROS
X SEBASTIANA MARIA DE JESUS MESSIAS - Fls. 48/49 - 1- Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à
parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Nomeio como inventariante ARLINDO PEREIRA, que deverá prestar
compromisso no prazo de 05 (cinco) dias ? art. 990, parágrafo único, do CPC. 3- Caso não estejam abrangidos na petição inicial,
o inventariante deverá apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, no prazo de 20 (vinte) dias, observada a regra
do art. 993 do CPC. 4- Apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha, certifique o cartório: a) se foi integralmente
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