TJSP 05/09/2013 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1492
2006
título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)
são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Como já se decidiu: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes
do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta
Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/
promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo
pagamento do IPTU. Precedentes: RESP no 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp
1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp
868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1o.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,
DJ 20.2.2006.3. “Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas
no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a
autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação” (REsp 475.078/SP, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/08? (STJ - Primeira Seção - REsp 1110551/SP - rel. Min. Mauro Campbell Marques - j. 10/06/2009). Aliás,
assim determina a Súmula n. 399 do C. STJ, verbis: ?Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU?.
Ademais, não há qualquer nulidade na CDA de fls. 03, que preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 5o, § 2o, da
Lei n. 6.830/80. Saliente-se, ainda, que o redirecionamento da cobrança foi consequência da informação prestada pelo Registro
de imóveis desta Comarca, no tocante à propriedade imobiliária. Por fim, observo que o imóvel relacionado com a obrigação de
pagamento do IPTU pode ser penhorado, em razão da regra expressa do art. 3o, IV, da Lei n. 8.009/90. 3. Dispositivo Diante do
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o credor para que promova o andamento da execução. Intime-se. ADV DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI OAB/SP 170664 - ADV RICARDO GENOVEZ PATERLINI OAB/SP 155868 - ADV
HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA OAB/SP 200832
0001315-97.2002.8.26.0453 (453.01.2002.001315-3/000000-000) Nº Ordem: 000078/2002 - Execução Fiscal - Dívida
Ativa - A UNIAO X JOSE PEDRO TOBIAS - Fls. 163 - Vistos. Ciência às partes da designação das hastas públicas. Intimese a executada JOSE PEDRO TOBIAS, na pessoa de seu representante legal, de que o LEILÃO ELETRÔNICO do(s) bem(s)
penhorado(s) na ação supra citada, está designado conforme segue: 1ª HASTA PÚBLICA COM INÍCIO NO DIA 19 DE SETEMBRO
DE 2013, E ENCERRAMENTO NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2013 às 15:30 HORAS, e eventual 2ª HASTA PÚBLICA COM
ENCERRAMENTO EM 25 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS 15:30 HORAS. Intime-se ainda a exequente das designações, bem como
do cálculo do débito de fls. 162, atualizado pela leiloeira. Cópia deste despacho valerá como mandado de intimação e carta
precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS OAB/SP 141106
- ADV MICHEL DE SOUZA BRANDÃO OAB/SP 157001
0001319-51.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000161/2013 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - NATALINO
MORGUES X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Fls. 108 - 1 - Para a realização da perícia, designo o dia 23 de
setembro de 2013, às 14:00 horas, na rua Alberto Segalla, nº 1-75, sala 117, Jd, Infante D. Henrique, em Bauru/SP. 2 - Intimese o(a) autor(a) para comparecimento, munido(a) dos documentos relacionados. 3 - Providenciem as partes o comparecimento
de seus assistentes técnicos. 4 - Servirá a cópia do presente como mandado de intimação, ficando o oficial de justiça desde já
autorizado a diligenciar nos termos do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int. - ADV GUSTAVO ANTONIO CASARIM OAB/SP 246083 - ADV KARINA ROCCO MAGALHÃES GUIZARDI OAB/SP 165931
0001330-03.2001.8.26.0453 (453.01.2001.001330-9/000000-000) Nº Ordem: 000591/2001 - Procedimento Ordinário Espécies de Títulos de Crédito - AUTO POSTO DE REGINOPOLIS LTDA X ESP.DE ANTONIO LUIZ DE SAMPAIO FERRAZ
REP.P.JANIA Mª ARAUJO DE SAM - Fls. 276 - Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL OAB/
SP 251102 - ADV JOSE IUNES SALMEN OAB/SP 36358
0001356-15.2012.8.26.0453 (453.01.2012.001356-2/000000-000) Nº Ordem: 000191/2012 - Procedimento Ordinário
- Auxílio-Doença Previdenciário - MARIA APARECIDA DA MOTA LOPES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - Fls. 121 - Diante da devolução do ofício requisitório, arbitro os honorários do sr. perito em R$ R$ 200,00, nos termos
da Resolução nº 541/07, do Conselho da Justiça Federal. Providencie-se, expedindo-se novo ofício requisitório, instruindo-o
com os documentos solicitados. Int. - ADV DANIEL BELZ OAB/SP 62246 - ADV KARINA ROCCO MAGALHÃES GUIZARDI OAB/
SP 165931
0001377-54.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000168/2013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X JOSE MANOEL DOS PRAZERES - Vistas dos autos à
autora para providenciar, em cinco dias, a retirada de cartório do ofício expedido a fls. 35. - ADV GUSTAVO PASQUALI PARISE
OAB/SP 155574
0001380-09.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000169/2013 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - AGNALDO
DE MORAES COSTA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 68 - 1 - Para a realização da perícia, designo o
dia 23 de setembro de 2013, às 14:00 horas, na rua Alberto Segalla, nº 1-75, sala 117, Jd, Infante D. Henrique, em Bauru/
SP. 2 - Intime-se o(a) autor(a) para comparecimento, munido(a) dos documentos relacionados. 3 - Providenciem as partes o
comparecimento de seus assistentes técnicos. 4 - Servirá a cópia do presente como mandado de intimação, ficando o oficial de
justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Int. - ADV CARLOS ROBERTO DOS REIS OAB/SP 161429 - ADV KARINA ROCCO MAGALHÃES GUIZARDI
OAB/SP 165931
0001461-55.2013.8.26.0453 Nº Ordem: 000301/2013 - Monitória - Cheque - AOKI LTDA. X RALF AUGUSTO GASPAR E
OUTROS - Vistas dos autos à autora para manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação do requerido
Ralf Tadeu Inforzarto Gaspar (MUDOU-SE). - ADV PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO OAB/SP 233211
0001504-12.2001.8.26.0453 (453.01.2001.001504-8/000000-000) Nº Ordem: 000642/2001 - Procedimento Sumário Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º