TJSP 13/02/2014 - Pág. 2300 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1592
2300
ameaça direta, tem provocado profundos e irreversíveis danos à comunidade. Jairo poderá recorrer desta decisão em liberdade,
posto que solto durante a instrução. Oportunamente, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Isento de Custas. Arbitro os
honorários advocatícios no valor máximo previsto em convênio. Expeça-se a devida certidão. Sendo notório que o valor com ele
apreendido advém do tráfico ilícito de entorpecente, decreto o seu perdimento em favor da União. Proceda-se nos termos do
artigo 63, da Lei 11.343/06. P.R.I.C. - ADV: JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP)
Processo 3001936-03.2013.8.26.0471 - Insanidade Mental do Acusado - Crimes contra a Ordem Tributária - Maria Gessy
Duarte - Vistos. Apresente a defensora nomeada os quesitos, conforme determinado a fls.20. - ADV: QUISMARA CRISTINA
NAHAS (OAB 265026/SP)
Processo 3002870-58.2013.8.26.0471 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 0004787-73.2012.8.26.0286 - 1A VARA
CRIMINAL) - Justiça Pública - Kadson Rodolfo Schultz - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls.29, devolva-se a presente ao
Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Dê-se baixa na pauta de audiências. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA (OAB
324557/SP), MARCELA CANNIZZARO ZERBINI (OAB 298611/SP), NASSER RAJAB (OAB 111536/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0046/2014
Processo 0001537-25.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001537) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - L. A. C.
J. - - L. H. F. - Vistos. Consoante se infere do ofício acostado a fls. 21/22, denoto que houve o desatendimento, pelo acusado,
da medida cautelar de recolhimento domiciliar aplicada por este juízo (fls. 01). Em que pese a manifestação Ministerial no
sentido da decretação de sua prisão preventiva, penso ser a medida um tanto açodada e desproporcional para o presente
momento, até mesmo porque há notícias do cumprimento, a contento, da medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo.
Dessa forma, e porque a prisão preventiva somente deve ser aplicada em último caso (art. 282, § 4.º do CPP), entendo como
necessária a imposição, como reforço, das seguintes medidas cautelares: Comparecimento mensal em juízo, para informar e
justificar atividades, nos termos anteriormente fixados (art. 319, inciso I do CPP); Proibição de frequentar bares, casas noturnas
e estabelecimentos congêneres, (art. 319, inciso II do CPP); Proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 08
(oito) dias (art. 319, inciso IV do CPP); e Recolhimento domiciliar, que passará a ser no período compreendido entre as 20h:00
às 06h:00 (art. 319, inciso V do CPP). Intime-se, com urgência, para cumprimento imediato. Após, colha-se o compromisso do
acusado, cientificando-o que eventual descumprimento importará na decretação de sua prisão preventiva. Por fim, para garantir
a efetividade das medidas, encaminhe-se cópia desta decisão à Polícia Militar e à Polícia Civil para que auxiliem na fiscalização
e comuniquem ao juízo eventual descumprimento. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado ou ofício. Ciência
ao MP. Cumpra-se. Porto Feliz, 10 de fevereiro de 2014. Felipe Abraham de Camargo Jubram Juiz Substituto - ADV: JOSE
FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP), CLEIDE MARIA COAN (OAB 94248/SP)
Processo 3001939-55.2013.8.26.0471 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins RANDAL BECHARA GIBIM - Ficam intimados de que foi designado o dia 07/04/2014 às 14:10 horas para oitiva da testemunha
de defesa Eduardo Yasuo Tsugiyama, na 12a. Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Foro Central Criminal Barra Funda. ADV: EDWARD GABRIEL ACUIO SIMEIRA, LETICIA SAMPAIO (OAB 334222/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILTON DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0012/2014
Processo 0000048-16.2014.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Regina Helena Benedetti
- Domingos Aparecido de Brito - tendo em vista o mandado de citação e intimação negativo, por motivo de não localização
no endereço indicado na inicial, apresente a exequente novo endereço para localização do executado em cinco dias. - ADV:
GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP)
Processo 0000202-34.2014.8.26.0471 - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
- Adriano Rodrigues do Prado - Ttb Cargo Ltda - Defiro. Aguarde-se como requerido. Int. - ADV: ALESSANDRA MORENO
CARVALHO ANTUNES (OAB 132572/SP)
Processo 0000267-29.2014.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Adriana Barnabe
Campos - Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: TIAGO SGARIBOLDI (OAB 303820/SP), MARILIA SGARIBOLDI (OAB
276735/SP)
Processo 0000342-73.2011.8.26.0471 (471.01.2011.000342) - Cumprimento de sentença - Maria de Fatima Camargo Barbieri
- Banco do Brasil Sa - Certifico e dou fé que encaminhei para disponibilização no DJE o seguinte:- intimação da exequente
para retirar guia de mandado de levantamento expedida, em cinco dias. Nada Mais. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE
NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA FERNANDA ANTONIO ALCALA (OAB 254792/SP)
Processo 0000354-82.2014.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Euclides Coan - os cheques estão
prescritos, devendo a petição inicial ter seu rito adequado, sob pena de indeferimento da inicial. Adite-se, em 10 dias Int. - ADV:
IVAN LEITE (OAB 58615/SP), CAMILA CAMPOS LEITE (OAB 264868/SP)
Processo 0000370-70.2013.8.26.0471 (047.12.0130.000370) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade
do Fornecedor - Luis Carlos Bueno da Silva - Luiz Carlos Rojas Mendoza - - Amazonas Leste Ltda - Observadas as formalidades
legais, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de Itu. Int. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), IVAN
LEITE (OAB 58615/SP), CLAYTON VALENTIM DA SILVA (OAB 157346/SP)
Processo 0000545-64.2013.8.26.0471 (047.12.0130.000545) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Claudionora dos Santos Rezilo Severino - Prefeitura do Municipio de Porto Feliz - Cumpridas as formalidades
legais, arquivem-se os autos, ficando as partes cientificadas que os autos serão destruídos em 90 dias. Int. - ADV: CARLOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º