TJSP 19/02/2014 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1596
2019
primeira alternativa de realização do ativo elencada no art. 140 da Lei 11.101/2005 é a alienação da empresa, o que não
abrange somente os bens materiais que compõe o ativo das sociedades falidas, nos termos do §3º do citado artigo de lei,
deverá a administradora judicial considerar na sua avaliação esse aspecto. 13. Fls. 19.217/20.379: trata-se petição e documentos
apresentados pela ALIANÇA PAPÉIS, pelos quais, em suma, impugna o laudo produzido nas fls. 12.248/12.325, apontando a
nulidade dele por vícios processuais e materiais. Em que pese ao todo o alegado pela peticionária, com a convolação da
recuperação judicial em falência, o referido laudo não mais será objeto de cognição por este Juízo. Com efeito, a confecção
desse laudo foi determinada pela decisão de fl. 11.775, lançada na petição da administradora judicial, quando ainda se
processava a recuperação judicial. Nessa oportunidade, a realização da perícia visava à verificação da contratação do
arrendamento entre a falida e a peticionária, para possível manutenção das atividades, em hipótese de falência. Todavia, com a
convolação da recuperação, tal matéria se tornou estranha à falência, pois, agora, instaurado o concurso de credores, busca-se
a arrecadação dos bens das falidas e a sua realização, para a satisfação dos créditos, não obstante a manutenção da função
social da empresa. Outrossim, a execução do referido contrato de arrendamento já faz parte da causa de pedir em outra
demanda existente entre a massa falida e a peticionária, que tramita no MM. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos,
nº 0004185.56.2013.8.26.0445. Destarte, extrai-se que, com a referida petição, que se fez acompanhar de mais de mil folhas de
documentos, a peticionária busca tão somente tumultuar este procedimento falimentar e suprimir a cognição do MM. Juízo da 2ª
Vara Cível, a quem está preventa a análise definitiva da execução e extinção do contrato de arrendamento. Por assim ser, nada
há a apreciar com relação ao laudo impugnado. No mais, fica desde já advertida a peticionária que, conquanto não seja parte
nem credora nesta falência, como participante do processo que é, deve observar o dever de proceder com lealdade e boa-fé,
não provocando a prática de atos inúteis ou desnecessários, nos termos do art. 14, inc. II e IV, do CPC. 14. Fls. 20.384/20.385:
EXPEÇAM-SE cartas precatórias para os fins pretendidos. 15. Fls. 20.402/20.405: ciente. 16. Fls. 20.408/20.416: MANIFESTEMSE a administradora judicial e o Ministério Público. 17. Fls. 20.421/20.425: nos termos do §3º do art. 22 da Lei 11.101/2005,
manifestem-se as falidas no prazo de 05 (cinco) dias. 18. Fls. 20.425/20.428: ciente. Int. Pindamonhangaba, 10 de fevereiro de
2014. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB
208393/SP), PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA (OAB 260534/SP), ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP),
LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), KAREN AOKI ITO (OAB
257417/SP), RAFAEL FONTANA (OAB 261435/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), RUY RIBEIRO (OAB
96632/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP),
EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA (OAB 85351/SP), VICENTE
ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), SARA IZOLINA SIQUEIRA
CAMARGO (OAB 290842/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), ROSANA MARCELINO LOURENÇO
MACHADO (OAB 282243/SP), FABIO TEBERGA CARDOSO (OAB 280937/SP), ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO
(OAB 279495/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE (OAB 268255/SP), ADEMAR DOS SANTOS FILHO (OAB 278685/SP),
GLAUCIA CORREA TURCATO (OAB 271739/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO (OAB 275037/SP), CARLA GONÇALVES DE
SAMPAIO (OAB 270751/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), KARLA FERNANDA DA SILVA (OAB
293572/SP), DENISE MARIA PERUCHI (OAB 256239/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP),
HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), DOMINGOS LEARDI NETO (OAB 32023/SP), NELCI DO PRADO ALVES
(OAB 30986/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 34734/SP), MARCELO SA GRANJA
(OAB 256154/SP), VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO (OAB 253503/SP), THIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB
253490/SP), SIMONE CRISTINE DE CASTRO (OAB 251122/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/
SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), RENATO DE LUIZI
JUNIOR (OAB 52901/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), LUCIANO STEPHAN (OAB 76705/SP), JOSE PAULO DE
CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), CLAUDIO AMAURI BARRIOS
(OAB 63623/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MANUEL CARLOS FERRAZ DE SIQUEIRA (OAB
51727/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 49191/SP), ANTONIO LUIZ
BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 39179/SP), JÂNIO D’ ARC MARTINS VIEIRA (OAB
246076/SP), GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS),
ORLANDO RESENDE (OAB 4997/MG), DENISE DA S. PERES DE AQUINO COSTA (OAB 10264/SC), CELSO MEIRA JUNIOR
(OAB 8635/SC), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), ITAMAR DALL AGNOL (OAB 36775/PR), LUCAS MONTEIRO
SALGADO BUI (OAB 338216/SP), ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), CAMILA ALMEIDA DELMAN LAINS
(OAB 332129/SP), DANIELLE MIRANDA GONÇALVES (OAB 325489/SP), HUGO DE ARAÚJO REIS (OAB 106927/MG),
EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), SARA RANGEL (OAB 320735/SP), RUI RIBEIRO (OAB 12010/
RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA (OAB 100865/RJ), AIR
PAULO LUZ (OAB 35806/RS), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTINIK (OAB 30877/PR), GUSTAVO DAMBROS MICHIELON
(OAB 44517/RS), ADRIANA MURARA DIAS (OAB 26343/PR), EDUARDO ALBI VIEIRA (OAB 110197/RJ), ADRIANA FRANCISCA
SOUZA PENA (OAB 41683/PR), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB
24321/RS), GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES (OAB 50166/PR), ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR (OAB 294691/SP),
PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), DARCI NADAL (OAB
30731/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), ADHERBAL RIBEIRO AVILA (OAB 15710/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO
(OAB 303103/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), CESAR
AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 296708/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), SILVANA JESUS
DA SILVA (OAB 295968/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES DA SILVA (OAB 295620/SP), OSEIAS DE OLIVEIRA
SANTANA (OAB 320574/SP), AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES (OAB 122236/MG), DÉBORAH DUARTE ABDALA (OAB
319616/SP), MARISTELA TELLES SCHMIDT (OAB 317367/SP), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 337021/SP), KAREN SALIM ASSI
(OAB 312537/SP), ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 312674/SP), JESSICA MIDORY
KAVATOKO GUEDES (OAB 305162/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), MATEUS DINIZ DE ANDRADE
CARVALHO (OAB 237015/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA
SANTOS (OAB 305481/SP), MERISSEA SETIM PRIOSTE (OAB 305362/SP), RAFAELLA SAVAGET MADEIRA (OAB 150596/
RJ), MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), LUIZ CLAUDIO
LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP),
LUCIANA CARLA UBALDINO MACHADO (OAB 151862/SP), VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB 158440/SP), SILVIA CRISTINA
HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO (OAB 146798/SP), JUNIOR
ALEXANDRE MOREIRA PINTO (OAB 146754/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA
(OAB 142820/SP), GLAICE TOMMASIELLO HUNGRIA (OAB 142320/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI
(OAB 168566/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), LUIS FERNANDO RABELO CHACON (OAB 172927/SP),
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