TJSP 04/04/2014 - Pág. 1107 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1626
1107
Processo 3003763-97.2013.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - M. A. A. de C. - Vistos. Designo
o dia 25 de Abril de 2.014, às 10h15min, para a audiência preliminar, nos ditames do artigo 72, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
- ADV: THAIS BENINE ROSA GALVES (OAB 171803/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALVARO ADRIANO BASSAN TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0026/2014
Processo 0002112-18.2012.8.26.0358 (358.01.2012.002112) - Embargos à Arrematação - Nulidade - Irmãos Domarco Ltda
- G F I Empreendimentos e Administração Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, Fls.58/61: devolvo à embargante
oportunidade para se manifestar nos autos, conforme determinado às fls.57. Int-se. - ADV: MAURO FILETO (OAB 73281/SP),
FABIO AUGUSTO DE FACIO ABUDI (OAB 156197/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), GUSTAVO GOULART ESCOBAR
(OAB 138248/SP), VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP)
Processo 0004709-53.1995.8.26.0358 (358.01.1995.004709) - Execução Fiscal - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- FAZENDA NACIONAL - NADIR BUSQUETI NOSSA - ME - - NADIR BUSQUETI NOSSA ( Pessoa Fisica ) - Vistos,Calculem-se
custas, intimando-se para pagamento.Recolhidas, tornem os autos conclusos.Int-se. - ADV: JOSÉ FELIPPE ANTONIO MINAES
(OAB 154705/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 220021/SP), ADAUTO
RODRIGUES (OAB 87566/SP)
Processo 0004709-53.1995.8.26.0358 (358.01.1995.004709) - Execução Fiscal - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- FAZENDA NACIONAL - NADIR BUSQUETI NOSSA - ME - - NADIR BUSQUETI NOSSA ( Pessoa Fisica ) - Certifico e dou fé
que, conforme calculo laborado às fls.157, em determinação ao r. Despacho de fls.156, remanescem custas em aberto, como
segue: R$838,58 - Ref. Custas ao Estado - finais (recolher em guia DARE - cod.230-6) R$143,84 - Ref. Reembolso ao autor diligências (recolher em guia DARF - cod.1315) R$139,03 - Ref. Diligência ao Oficial de Justiça (recolher em guia específica para
diligência) $1.121,45 - totalizando OBS: Consta ainda, custas em aberto junto ao CRI de Mirassol, referente aos registros, no
valor de R$197,12, calculado às fls.92, atualizado até 06.07.2005 (recolher junto ao CRI Mirassol) Certifico mais que recolhidas
as custas, deverão ser apresentadas ao SAF. O nao recolhimento das custas ou a não apresentação ao SAF das guias e
comprovantes devidamente pagas; tais valores serão inscritos na dívida ativa do estado - negativando o executado(s), ainda
que poderá gerar uma nova execução fiscal, movida pela Fazenda do Estado de São Paulo. - ADV: NADJA FELIX SABBAG
(OAB 160713/SP), GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 220021/SP), JOSÉ FELIPPE ANTONIO MINAES (OAB 154705/SP),
ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP)
Processo 0005306-26.2012.8.26.0358 (358.01.2012.005306) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Estado de Sao
Paulo - N R Indústria e Comércio de Borracha Ltda - - Jose Anibal Pinto - Vistos, Diante do pagamento integral do débito e
inexistência de custas processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 794, inciso I, do
Código de Processo Civil. Defiro a desistência do prazo recursal, certificando, desde já, o trânsito em julgado e arquivando-se
os autos. PRIC. - ADV: MAURO FILETO (OAB 73281/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), PAULO ROBERTO
BRUNETTI (OAB 152921/SP)
Processo 0005871-24.2011.8.26.0358 (358.01.2011.005871) - Execução Fiscal - COFINS - Importação - Fazenda Nacional
- Sp Látex Comércio de Artefatos de Borrachas Ltda - Vistos, Em face da existência do presente crédito tributário em aberto,
encerramento irregular da empresa-executada e ausência de bens penhoráveis, DEFIRO o requerido pela exeqüente e determino
a INCLUSÃO no pólo passivo da execução fiscal do(s) sócio(s)-responsável(is) DORA LUCATO HANSEN, retro qualificado(s),
anotando-se. Cite(m)-se o(s) incluído(s) e penhorem-se bens até a garantia da dívida. Concedo ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça
as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Na ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora,
determino a INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da executada, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário
Nacional. Providenciem-se as averbações. Int-se. - ADV: GRACIELA MANZONI BASSETTO (OAB 139852/SP), CLÁUDIA
REGINA GARCIA DE LIMA (OAB 280654/SP), DANIELLE CAMAZANO SILVA (OAB 264440/SP)
Processo 0007303-35.1998.8.26.0358 (358.01.1998.007303) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- FAZENDA NACIONAL - PEDRO LUIS LOPES BONILHA - - BALL - TEC DO BRASIL BORRACHA LTDA e outros - Vistos. Defiro
penhora “on line” sobre valores. Oportunamente, junte o comprovante respectivo. Int-se. - ADV: PATRICIA BARISON DA SILVA
(OAB 190075/SP), GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 220021/SP), ARNALDO PILONI (OAB 90801/SP)
Processo 0007303-35.1998.8.26.0358 (358.01.1998.007303) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa
Jurídica - FAZENDA NACIONAL - ENZO GIOVANI STILLO - - BALL - TEC DO BRASIL BORRACHA LTDA e outros - BACENJUD
valores bloqueados: executado Miguel Nilson Vieira de Carvalho R$ 78,79; executado Enzo Giovani Stillo R$ 4.083,88 - ADV:
GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 220021/SP), ARNALDO PILONI (OAB 90801/SP), PATRICIA BARISON DA SILVA (OAB
190075/SP)
Processo 0007452-31.1998.8.26.0358 (358.01.1998.007452) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO CACERES
LTDA - - JULIO CESAR CACERES LEME - Vistos. Cite-se por edital com o prazo de trinta (30) dias. Int. - ADV: OSVALDO LUIZ
BAPTISTA (OAB 102124/SP), AMERICO OLYMPIO KAISER (OAB 40247/SP), RICARDO BARALDI JUNIOR (OAB 51757/SP),
MAURO FILETO (OAB 73281/SP)
Processo 0007597-19.2000.8.26.0358 (358.01.2000.007597) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - A Mahfuz Sa - - Antonio Mahfuz e outro - Vistos, Verifica-se, na hipótese, a
ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos do arquivamento do processo, sem que a
exeqüente tenha promovido o seu andamento. À requerimento do exeqüente foi determinada a suspensão da execução fiscal
com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80, sendo ele devidamente intimada do despacho respectivo; decorrido um ano
desta data começou a fluir o quinqüênio prescricional, neste sentido orienta a Súmula 314 do STJ, a seguir transcrita: “Em
execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspenso o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição
qüinqüenal intercorrente”. Não tendo a exeqüente requerido o andamento do processo antes de completar o prazo prescricional,
caracterizou-se inércia suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse. Neste sentido o seguinte Julgado: “A
prescrição intercorrente é cabível na execução fiscal. Ela ocorrerá, todavia, se a paralisação do feito ocorrer por culpa exclusive
da exeqüente” (TFR, 4ª T, AC.85.427, rel.Min.Carlos M.Velloso, ac. de 26.11.84, DJU 13.dezembro.1984, p.21484). Diante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º