TJSP 11/04/2014 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1631
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deduzida ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, instituído no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, sendo este
Juízo incompetente para julgar este feito. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no
art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento do autor, defiro o desentranhamento dos documentos acostados
à inicial, intimando-o que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, os mesmos serão
destruídos (PROV. CSM 1679/2009). Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Em caso
de recurso deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º
da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’S para cada parcela (Custas de preparo mínimo: R$ 938,46. Porte de remessa:
R$29,50). - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)
Processo 0010729-32.2011.8.26.0477 (477.01.2011.010729) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- Sidnei Gonçalves Liberati - - Patricia Maria Chanes Sunica Liberati - Damião Henrique Cavalcante Santos - Vistos. Designo
audiência de conciliação para o dia 24/06/2014, às 16:30h, a ser realizada no Cartório do Juizado - Prédio Anexo do Fórum.
Fls. 92: defiro vistas dos autos ao réu pelo prazo de cinco dias. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: DAMIÃO
HENRIQUES CAVALCANTE SANTOS (OAB 313436/SP), AMILTON LIMA DOS SANTOS (OAB 271677/SP)
Processo 0011341-33.2012.8.26.0477 (477.01.2012.011341) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Agilberto Dimas de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Vistos. Desentranhem-se os documentos que instruiram
a inicial, entregando-os ao autor, com as cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo.
Int. Documentos desentranhados para serem entregues ao autor. - ADV: REGIANE DOS SANTOS RIBEIRO DE NOVAIS (OAB
305888/SP)
Processo 0014074-40.2010.8.26.0477 (477.01.2010.014074) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João
Batista Cano - - Maria Francisca Moreira Cano - Paulo Albiquerque Filho - Vistos. Fls. 85: indefiro o requerido, uma vez que
conforme fls. 72, o executado possui outros bens. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de
extinção. Decorridos, tornem. Int. - ADV: JOSE ROBERTO BISELLI KRONE MARTINS (OAB 51331/SP), LUIZ ROBERTO FARIA
(OAB 90532/SP)
Processo 0020423-88.2012.8.26.0477 (477.01.2012.020423) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Chiminiz da Conceição Leonardo - Cred System Adm Cartões Credito Ltda - Vistos. Manifeste-se o autor sobre o deposito de fls.
107, em cinco dias. Oportunamente, tornem. Int. Fls. 107 ( Deposito efetuado, em 22/11/2013, pela ré, no valor de R$ 13.934,31
). - ADV: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/
SP), DÁRIO LETANG SILVA (OAB 196227/SP)
Processo 0020759-29.2011.8.26.0477 (477.01.2011.020759) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de
Contratos - Wagner Gomes Bispo - Rodolfo Sacrini - Vistos. Apresente a defensora da ré cálculo do débito, acrescido da multa
prevista no art. 475-J, do CPC. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: ROSE MARIE GRECCO BADIALI (OAB 56214/SP), MARIA
LUIZA DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB 116094/SP)
Processo 0020847-33.2012.8.26.0477 (477.01.2012.020847) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ismael
Lopes - Banco Csf Sa - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 136/138 e fls. 132/133. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV:
EDUARDO CAZELATTO (OAB 306445/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 0022368-47.2011.8.26.0477 (477.01.2011.022368) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Alexandre Afonso dos Santos - V de F Jacomassi Comércio de Veículos Vetel Multimarcas - - Banco Itaucard Sa
- Vistos. Defiro a suspensão do gravame pelo prazo de 6( seis) meses. Expeçam-se os ofícios, conforme requerido. Int. - ADV:
DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), ANTONIO JOSE PEREIRA (OAB 286034/SP), GABRIELLA TEIXEIRA DOS
SANTOS (OAB 259823/SP), ISABEL CRISTINA SANJOANEIRA FERNANDES (OAB 258160/SP)
Processo 0024137-90.2011.8.26.0477 (477.01.2011.024137) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Cíntia Salvador Campos - Nextel Telecomunicações Ltda - Vistos. Expeçam-se mandados de levantamento em
favor da autora, referentes aos depósitos de fls. 201, intimando-a para retirada. Oportunamente, ao arquivo. Int. Mandado de
levantamento judicial expedido, no aguardo de sua retirada pelo autor. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/
SP), SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)
Processo 3002839-20.2013.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Valter Beividas - PAULO
ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS - Conciliação Data: 10/06/2014 Hora 15:10 Local: Conciliação - Prédio Anexo Fórum de Praia
Grande Situacão: Pendente - ADV: IERE TUPINAMBA ALVES PEREIRA (OAB 81178/SP)
Processo 3005572-56.2013.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Renato Alexandre
dos Santos - SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE LEV. N 353/14
ENTREGUE PARA O AUTOR RENATO ALEXANDRE DOS SANTOS - ADV: EUNICE DE MELO SILVA (OAB 61183/SP)
Processo 3005572-56.2013.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Renato Alexandre
dos Santos - SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se mandado de
levantamento em favor do autor, referente ao depósito de fls. 87, intimando-o para retirada. Certifique-se o trânsito em julgado.
Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: EUNICE DE MELO SILVA (OAB 61183/SP)
Processo 3008148-22.2013.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mario Teixeira
Cavalheiro - Andre Cao Vino Marcondes Ferreira - - NELSON MARCONDES FERREIRA FILHO - Vistos. Redesigno a audiência
de conciliação para o dia 10/06/2014, às 14:50h, a ser realizada no Cartório do Juizado - Prédio Anexo do Fórum. Dê-se baixa
na audiência de fls. 28. Intimem-se as partes para o ato. Int. - ADV: OSMAR ALVES DE CAMPOS GOLEGÃ NETO (OAB 277703/
SP)
Processo 3009603-22.2013.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - VRG Linhas Aéreas S/A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º