TJSP 30/04/2014 - Pág. 1413 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1641
1413
DA COSTA (OAB 122777/SP), SIDNÉIA GOMES DA SILVA (OAB 173820/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI
(OAB 20975/SP), GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 220021/SP), PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS
(OAB 139918/SP)
Processo 0005327-02.2012.8.26.0358 (358.01.2012.005327) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Ind de Doces Mirassol Ltda - Vistos,Fls.23/31: defiro o reforço de penhora
e descrição dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da executada, conforme requerido. Int-se. - ADV: ELYSEU
JOSE SARTI MARDEGAN (OAB 26901/SP), CLEIA BORGES DE PAULA DELGADO (OAB 105477/SP), MAURO FILETO (OAB
73281/SP)
Processo 0005384-30.2006.8.26.0358 (358.01.2006.005384) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Darcy Vinagre Pessoa Juridica - - Darcy Vinagre Pessoa Física - Vistos, À
míngua de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos
do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aguardando-se em arquivo provisório.Decorridos in albis, arquive-se definitivamente.Int-se. ADV: SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), WAGNER EDUARDO ROCHA DA CRUZ (OAB 159991/SP), GABRIELA
MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), MAURO FILETO (OAB 73281/SP)
Processo 0006703-82.1996.8.26.0358 (358.01.1996.006703) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Antonio da Rocha Meirelles - Vistos, Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da
prescrição intercorrente, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos do arquivamento do processo, sem que a exeqüente tenha
promovido o seu andamento. À requerimento do exeqüente foi determinada a suspensão da execução fiscal com fundamento no
artigo 40 da Lei nº 6830/80, sendo ele devidamente intimada do despacho respectivo; decorrido um ano desta data começou a fluir
o quinqüênio prescricional, neste sentido orienta a Súmula 314 do STJ, a seguir transcrita: “Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspenso o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.
Não tendo a exeqüente requerido o andamento do processo antes de completar o prazo prescricional, caracterizou-se inércia
suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse. Neste sentido o seguinte Julgado: “A prescrição intercorrente é
cabível na execução fiscal. Ela ocorrerá, todavia, se a paralisação do feito ocorrer por culpa exclusive da exeqüente” (TFR, 4ª
T, AC.85.427, rel.Min.Carlos M.Velloso, ac. de 26.11.84, DJU 13.dezembro.1984, p.21484). Diante do exposto, JULGO EXTINTA
a presente execução fiscal com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. INSUBSISTENTE a penhora.
Transitada em julgado, ao arquivo. PRIC. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP), MAURO FILETO (OAB 73281/SP)
Processo 0006704-67.1996.8.26.0358 (358.01.1996.006704) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Antonio da Rocha Meirelles - Vistos,Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da
prescrição intercorrente, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos do arquivamento do processo, sem que a exeqüente tenha
promovido o seu andamento.À requerimento do exeqüente foi determinada a suspensão da execução fiscal com fundamento no
artigo 40 da Lei nº 6830/80, sendo ele devidamente intimada do despacho respectivo; decorrido um ano desta data começou a fluir
o quinqüênio prescricional, neste sentido orienta a Súmula 314 do STJ, a seguir transcrita: Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspenso o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Não tendo a exeqüente requerido o andamento do processo antes de completar o prazo prescricional, caracterizou-se inércia
suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse.Neste sentido o seguinte Julgado: A prescrição intercorrente é
cabível na execução fiscal. Ela ocorrerá, todavia, se a paralisação do feito ocorrer por culpa exclusive da exeqüente (TFR, 4ª T,
AC.85.427, rel.Min.Carlos M.Velloso, ac. de 26.11.84, DJU 13.dezembro.1984, p.21484). Diante do exposto, JULGO EXTINTA
a presente execução fiscal com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. INSUBSISTENTE a penhora.
Transitada em julgado, ao arquivo. PRIC. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP), MAURO FILETO (OAB 73281/SP)
Processo 0006790-04.1997.8.26.0358 (358.01.1997.006790) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Município de Mirassol - Anísio José Moreira Júnior e outros - Espólio de Luiz Fernando Moreira - Vistos,Diante do pagamento
integral do débito e inexistência de custas processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo
794, inciso I, do Código de Processo Civil.Defiro a desistência do prazo recursal, certificando, desde já, o trânsito em julgado e
arquivando-se os autos.PRIC. - ADV: ANTONIO ROBERTO NAVARRETE (OAB 98394/SP), AGOSTINHO ANTONIO MENEZES
PAGOTTO (OAB 123244/SP), JOÃO RICARDO MOREIRA (OAB 299293/SP)
Processo 0006802-18.1997.8.26.0358 (358.01.1997.006802) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Município de Mirassol - Anísio José Moreira Júnior e outros - Vistos,Diante do pagamento integral do débito e inexistência de
custas processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo
Civil.Defiro a desistência do prazo recursal, certificando, desde já, o trânsito em julgado e arquivando-se os autos.PRIC. - ADV:
AGOSTINHO ANTONIO MENEZES PAGOTTO (OAB 123244/SP), ANTONIO ROBERTO NAVARRETE (OAB 98394/SP), JOÃO
RICARDO MOREIRA (OAB 299293/SP)
Processo 0006887-38.1996.8.26.0358 (358.01.1996.006887) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- Fazenda Nacional - Jatrindade Industria e Comercio de Moveis - - Jose Trindade Filho - Vistos, Fls.160/170: penhorem-se
conforme requerido, procedendo o bloqueio “on line” do veículo indicado através do sistema Renajud.Int-se. - ADV: ARNALDO
PILONI (OAB 90801/SP), LUIS CARLOS SILVA DE MORAES (OAB 109062/SP), PATRICIA BARISON DA SILVA (OAB 190075/
SP)
Processo 0006970-20.1997.8.26.0358 (358.01.1997.006970) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Mirassol - Anisio Jose Moreira Junior e outros - Vistos, Diante do pagamento integral do débito e inexistência
de custas processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil. INSUBSISTENTE a penhora. Defiro a desistência do prazo recursal, certificando, desde já, o trânsito em julgado
e arquivando-se os autos. PRIC. - ADV: ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO
(OAB 136574/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/
SP)
Processo 0007054-21.1997.8.26.0358 (358.01.1997.007054) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Município de Mirassol - Anísio José Moreira Júnior e outros - Vistos, Diante do pagamento integral do débito e inexistência
de custas processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil. INSUBSISTENTE a penhora. Defiro a desistência do prazo recursal, certificando, desde já, o trânsito em julgado
e arquivando-se os autos. PRIC. - ADV: JOÃO RICARDO MOREIRA (OAB 299293/SP), ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA
(OAB 249570/SP), AGOSTINHO ANTONIO MENEZES PAGOTTO (OAB 123244/SP)
Processo 0007055-06.1997.8.26.0358 (358.01.1997.007055) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipalidade de Mirassol - Anisio Jose Moreira Junior - - Maria Ondina Fonseca Moreira e outros - Fabio Pimentel Cintra do
Prado - Anisio Jose Moreira Junior - Vistos, Diante do pagamento integral do débito e inexistência de custas processuais, JULGO
EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. INSUBSISTENTE a
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