TJSP 06/06/2014 - Pág. 1539 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1666
1539
da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5. Tratando-se de processo executivo
fiscal, providencie a serventia a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser superior a trinta, nem
inferior a dez dias da data estipulada para início da hasta [artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80]. 6. Fica decidido que o
arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e
tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5%
(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, a ser paga à vista, não se incluindo no valor do lanço [artigo 17 do Provimento
CSM nº 1625/2009]. 7. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da ‘Confiança Leilões’, devidamente
identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo
aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar
a extração de cópia dos autos e de fotografia (dos) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes
tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, constituindo ônus
do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 8. Providencie
a serventia o encaminhamento, via correio, de cópia da capa do processo, do despacho que designou o leilão, do auto de
penhora, avaliação e depósito e da certidão de matrícula, no caso de imóvel [‘Confiança Leilões’ Avenida Braz Olaia Acosta, nº
727 Cj 510 Jardim Califórnia Ribeirão Preto-SP Fone: (16) 3515 8000 / Fax: (16) 3515 8001]. 9. Oficie-se comunicando o Juízo
Deprecante, se carta precatória. 10. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas locais e forma de realização do
leilão. 11. Intime(m)-se o(s) executado(s) (artigo 687, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil: “§ 5o O executado terá ciência
do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos,
por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.” Ciência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NELSON CESAR
GIACOMINI (OAB 57060/SP), CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB 275689/SP)
Processo 0010013-69.2007.8.26.0404 (404.01.2007.010013) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Cooperativa dos Agricultores da Regiao de Orlandiacarol - Dejair Garcia - Vistos. Fls. 311/312: Providencie a serventia
pesquisa pelo sistema RENAJUD. (DR. JÚLIO A PESQUISA LOCALIZOU O VEÍCULO REB/REBOQUE, FABRICAÇÃO/MODELO
1984/1984, PLACA BKS8922, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MANIFESTE-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS) - ADV:
NICOLAS CUTLAC (OAB 82836/SP), ELY BARRADAS DOS SANTOS (OAB 4524/DF), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/
SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ORLÂNDIA EM 04/06/2014
PROCESSO :0002456-84.2014.8.26.0404
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
IP
: 0212/2014 - Orlandia
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: D.A.H.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0002466-31.2014.8.26.0404
CLASSE
:AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE
OF : 1131/2014 - Orlandia
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: I.C.O.
ADVOGADO : 230543/SP - Marco Aurelio Vanzolin
VARA:2ª VARA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FERNANDO DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0189/2014
Processo 0000342-17.2010.8.26.0404 (404.01.2010.000342) - Crime Contra a Administração da Justiça(arts.338 a359,CP)
- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Renato Bolsoni Rosa - Intime-se o defensor de que foi
expedida certidão de honorários. - ADV: RICARDO LUIS MARQUES (OAB 293166/SP)
Processo 0000511-33.2012.8.26.0404 (404.01.2012.000511) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Adaíde José
Beserra da Silva - Autos nº 50/12 Vistos. 1. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Expeçase certidão de honorários ao Defensor nomeado. Int. - ADV: EDER KREBSKY DARINI (OAB 164662/SP)
Processo 0000743-11.2013.8.26.0404 (040.42.0130.000743) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.T.
- Intime-se o defensor de que foi designado o dia 15/10/2014 às 16:50 horas para realização de audiência de inquirição de
testemunha de defesa na Comarca de Morro Agudo/SP (precatória nº 0001182-78.2014.8.26.0374). - ADV: ADALBERTO
TOMAZELLI (OAB 102715/SP)
Processo 0000916-98.2014.8.26.0404 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- J.C.S.B. - Vistos. Estando formalmente em ordem e preenchidos os requisitos impostos no artigo 41 do CPP, pois existe a
identificação dos fatos e das circunstâncias, com indícios de autoria e materialidade, e na ausência das hipóteses do artigo 395
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º