TJSP 07/08/2014 - Pág. 851 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1706
851
do débito, deixando de satisfazer, assim, às exigências impostas pelo legislador. Inviabilizada, pois, a exclusão do CADIN do
nome do devedor. IV - Precedentes: REsp nº 710.153/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005; REsp nº 633.805/
RS, Rel. p/ Acórdão Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/11/05 e AgRg no Ag nº 727.219/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
31.08.2006. V - Recurso especial PROVIDO. (REsp n° 937627/RS, 1ª Turma, Relator Ministro RUI FALCÃO, j. em 5.6.2008)
Nestes termos, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar
o autor em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.
Condeno-o no pagamento das custas processuais em aberto. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), LUIZ
HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)
Processo 1027294-60.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Servidores Ativos - CASSIUS VINICIUS STEVANI e outros
- VISTOS. Servindo a presente como mandado, cite(m)-se. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e
todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.
tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”, conforme
procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE
ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada
que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected]. Int.
- ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP)
Processo 1027299-82.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Servidores Ativos - Jivaldo do Rosário Matos e outros VISTOS. Servindo a presente como mandado, cite(m)-se. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e
todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.
tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”, conforme
procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE
ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada
que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected]. Int.
- ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP)
Processo 1027302-37.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Servidores Ativos - Aldo Tonso e outros - VISTOS. Servindo
a presente como mandado, cite(m)-se. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos
que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), no link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”, conforme procedimento previsto
no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE
NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente
não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected]. Int. - ADV: ADRIANA
MONTEIRO (OAB 145315/SP)
Processo 1027307-59.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Servidores Ativos - NADJA CRISTHINA DE SOUZA PINTO
e outros - VISTOS. Servindo a presente como mandado, cite(m)-se. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição
inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça
(http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,
conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A
SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade
impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.
jus.br. Int. - ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP)
Processo 1027421-95.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Fundação Richard Hugh
Fisk - VISTOS. Servindo a presente como mandado, intime-se o Município acerca da concessão de tutela em sede de agravo de
instrumento, devendo cumprir a R. Decisão. Instrua-se com cópias de fls. 306/307. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
(OAB 101471/SP)
Processo 1027604-66.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - M.M.S.S. - Vistos.
Determino a notificação da autoridade coatora nos endereços apresentados pelo autor. Intime-se e cumpra-se, com urgência. ADV: ELCIO PABLO FERREIRA DIAS (OAB 112989/SP), EUGENIO PACELLI FERREIRA DIAS (OAB 67703/SP)
Processo 1029398-25.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - Carlos Henrique de Oliveira Corrêa VISTOS. Concedo derradeiro prazo de 10 dias para que o autor atenda à determinação de fls. 33, sob pena de indeferimento da
inicial. A informação é imprescindível à solução da demanda, devendo o requerente, se necessário, dirigir-se pessoalmente ao
SPPREV a fim de obtê-la. - ADV: ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI (OAB 12195MS)
Processo 1029733-44.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio Cesar
de Lima - Estado de São Paulo e outros - Páginas 45/59: Manifeste-se o requerente, em 10 dias, sobre a contestação
apresentada(art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: CRISTINA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO (OAB 301791/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1029955-12.2014.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso
Reinaldo Talpo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. O autor interpôs(puseram) os presentes EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os, por inexistir
contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada. Com efeito, o pagamento da taxa judicial é devida em razão da
simples distribuição de nova demanda, tal como se deu no presente caso. Desta feita, persiste a sentença tal como lançada.
Intimem-se. - ADV: HELAINE COSTA QUIRINO (OAB 293411/SP), MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO (OAB 90486/
SP)
Processo 1030063-41.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - João Ribeiro - Vistos. Defiro a
Justiça Gratuita e a prioridade no processamento. Anote-se. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) supra para os atos e termos da ação
proposta, conforme cópia da petição inicial que segue anexa . Servindo este, por cópia digitada, como mandado. PRAZO PARA
DEFESA: 60 (sessenta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a
ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Consigno que este processo é DIGITAL
e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do
Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha
e acessar os autos”, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de
19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança,
solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para
o e-mail [email protected]. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
Processo 1030511-14.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º