TJSP 01/09/2014 - Pág. 1504 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1723
1504
equiparado a hediondo, o que demonstra de forma concreta a periculosidade do agente, já que o tráfico de drogas causa danos
consideráveis à sociedade. Pelo exposto, indefiro o pleito. Indefiro o pedido defensivo para a realização de exame de insanidade
mental, pois não há prova documental que indique a necessidade de adoção da medida, sendo certo que meras afirmações
não bastam para a instauração do incidente. A esse respeito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS
CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE.
QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO A ESTE PONTO. ALEGAÇÃO
DE SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE
DÚVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO PACIENTE. 1. Correto o acórdão ora impugnado quanto ao fundamento de que não seria
possível aferir, na espécie, a semi-imputabilidade do Paciente, pois nem sequer foi instaurado, em qualquer fase do processo,
o incidente de insanidade mental - única forma possível de se aferir o estado mental do Acusado. Além disso, não consta nos
autos qualquer insurgência quanto à ausência de instauração do referido incidente. 2. Observa-se, da análise dos documentos
colacionados aos autos, que não houve, durante a instrução criminal, e tampouco restou demonstrado neste mandamus, dúvida
relevante acerca da saúde mental do ora Paciente capaz de justificar a instauração do incidente de ofício pelo Magistrado de
primeira instância. 3. A dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado enseja a instauração do incidente de insanidade
mental, sendo que o requerimento pela defesa, por si só, não obriga o Juiz a determinar a sua realização, nem tampouco a
instauração do procedimento de ofício. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC 142.344/
SP, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 8/9/2011, 5ª Turma). - ADV: ISAURO CARRIEL (OAB 96597/SP)
Processo 3005291-57.2013.8.26.0362 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Luis Fernando dos Santos Pereira - Fica
o defensor intimado da expedição de carta precatória para a comarca de Santo André-SP para oitiva de testemunha. - ADV:
OLIVEIRA JOSÉ ALVES JUNIOR (OAB 225027/SP)
Processo 3006134-22.2013.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Sandro Bueno da Silva - Fica
o defensor intimado de sua nomeação para defender o acusado, devendo prestar compromisso conforme provimento CSM
1492/2008, bem como da data da audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 20154 ás 13:00
horas - ADV: ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI (OAB 83821/SP)
Processo 3006478-03.2013.8.26.0362 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Carlos Eduardo Rodrigues - Decorrido o
prazo sem manifestação das partes, remeta-se a arma ao exercito para destruição. Int. - ADV: NATALINO POLATO (OAB
220810/SP)
Processo 3006869-55.2013.8.26.0362 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Max Donizeti
Carneiro - Vistos. Apresentada a defesa, passo à apreciação das questões preliminares: - Da impugnação ao laudo pericial
de local: Refuto a impugnação ao laudo de fls. 32/35. Entendo que os elementos aventados pela defesa não são aptos a
desnaturar o laudo, que foi confeccionado por peritos oficiais, que possuem formação técnica e aptidão para o exercício de
seu ofício. Todavia, para fundamentação da insatisfação da defesa, tendo em vista que o laudo oficial já foi realizado, defiro
a realização de laudo por perito indicado e custeado pelo acusado. - Da contraprova: Não traz o pedido de realização de
contraprova as razões que tornam imprescindível a adoção da medida. A repetição de exame realizado por perito oficial tem
de ser lastreada em argumentos sólidos e que demonstrem sua exigência. Atendendo aos princípios da economia processual,
e da celeridade processual, para evitar prejuízo ao acusado, que se encontra segregado aguardando o julgamento da lide,
indefiro o pleito. - Da realização de exame de dependência químico-toxicológica: Indefiro o pedido defensivo para a realização
de exame de dependência toxicológica, pois não há prova documental que indique a dependência alegada pelo réu, sendo
certo que meras afirmações não bastam para a instauração do incidente. A esse respeito, destaco o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DO PACIENTE
APELAR EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO
A ESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO PACIENTE. 1. Correto o acórdão ora impugnado quanto
ao fundamento de que não seria possível aferir, na espécie, a semi-imputabilidade do Paciente, pois nem sequer foi instaurado,
em qualquer fase do processo, o incidente de insanidade mental - única forma possível de se aferir o estado mental do Acusado.
Além disso, não consta nos autos qualquer insurgência quanto à ausência de instauração do referido incidente. 2. Observase, da análise dos documentos colacionados aos autos, que não houve, durante a instrução criminal, e tampouco restou
demonstrado neste mandamus, dúvida relevante acerca da saúde mental do ora Paciente capaz de justificar a instauração do
incidente de ofício pelo Magistrado de primeira instância. 3. A dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado enseja a
instauração do incidente de insanidade mental, sendo que o requerimento pela defesa, por si só, não obriga o Juiz a determinar
a sua realização, nem tampouco a instauração do procedimento de ofício. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, denegado. (HC 142.344/SP, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 8/9/2011, 5ª Turma). No mais, tratando-se de matéria
visceralmente ligada ao mérito da causa, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia oferecida contra o(a)
indiciado(a) Max Donizeti Carneiro, tendo em vista que ela descreveu individualizada e pormenorizadamente a(s) conduta(s)
que configura(m) crime(s) em tese, nos termos do artigo 41 do CPP, e também porque se encontram presentes indícios de
autoria e prova da materialidade. Comunique-se e anote-se. Cite-se o(a) acusado(a) e notifique-se seu defensor. Requisitem-se
folhas de antecedentes do IIRGD, da VEC e Certidão do Distribuidor local, solicitando as certidões dos feitos anteriores ao crime
em questão, de imediato. Após a vinda da Folha de Antecedentes do IIRGD, complemente-se, se for o caso, com urgência.
Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de novembro de 2014, às 17h00. Providencie a serventia o
necessário para a realização do ato. Intime-se. - ADV: EDSON CUSTODIO DOS SANTOS
Processo 3007278-31.2013.8.26.0362 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - ALEX SANDRO APARECIDO BERNARDES Vistos. A materialidade delitiva vem comprovada pelo laudo médico de fls. 08/09. Não obstante as razões apresentadas pela
Defesa do réu, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, mantenho a denúncia já
recebida. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de março de 2015, às 15h15min. Sem prejuízo,
oficie-se a autoridade policial para confecção, de forma indireta, até a data da audiência designada, do laudo pericial sobre
as lesões suportadas pela vítima. Providencie-se o quanto necessário para realização do ato. Regularizem-se as certidões
faltantes. Int. - ADV: EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP)
Processo 3007329-42.2013.8.26.0362 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - A.L.C. - Vistos. Não obstante as razões
apresentadas pela Defesa do réu, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP,
mantenho a denúncia já recebida. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2014,
às 16h00min. Providencie-se o quanto necessário para realização do ato. Regularizem-se as certidões faltantes. Int. - ADV:
NATALINO POLATO (OAB 220810/SP)
Processo 3007404-81.2013.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - Gerson Pignotte - - Elizangela Cristina
de Lima - Vistos. Não obstante as razões apresentadas pela Defesa do réu, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas
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