TJSP 09/09/2014 - Pág. 2324 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1729
2324
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA PERECIN DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0262/2014
Processo 1006550-33.2014.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Obrigações - ANTONIA RITA PEREIRA LUBARINO Vistos. Os mandados já estão em poder dos Oficiais de Justiça. Aguarde-se a devolução. Int. - ADV: LARISSA DE ALMEIDA
(OAB 345194/SP)
Processo 1007598-27.2014.8.26.0477 - Procedimento Sumário - Pessoa Idosa - LUIZA YASSUDA - Chamo os autos à
conclusão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. No mais,
cumpra-se o determinado ás fls. 19/20. Int. - ADV: KELLY ALVES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 190981/SP)
Processo 1008076-35.2014.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Caio Silveira da Silva - Caio Silveira
da Silva - Deixei de expedir mandado de citação/intimação face a ausência de diligências de Oficial de Justiça no valor de R$
13.59 e R$ 27.09. Prazo 05 dias. - ADV: CAIO SILVEIRA DA SILVA (OAB 314967/SP)
Processo 1008248-74.2014.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande - Deixei de expedir mandado de citação/intimação face a ausência de diligência de Oficial
de Justiça no valor de R$ 13.59. Prazo 05 dias. - ADV: MARIA INEZ DE BARROS NOWILL MARIANO (OAB 67028/SP)
Processo 1008286-86.2014.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Sociedade - Maria de Fátima Fernandes Silva - Vistos.
São requisitos obrigatórios da antecipação de tutela a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a reversibilidade e
alternativamente, o perigo de dano irreparável ou de difícil de reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu. Segundo J.J. Calmon de Passos a idéia de verossimilhança da alegação passível de convencer o julgador
a conceder a tutela antecipada é tão mais intensa do que o conceito da fumaça do bom direito (pressuposto para concessão
das cautelares), que afirma: “A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva. Onde esta não é
ainda possível, não será possível a antecipação. A antecipação é apenas o poder deferido ao magistrado de emprestar eficácia
executiva provisória imediata a sua decisão, e será impossível a existência, no processo, de duas ‘provas inequívocas’, uma
que autoriza a antecipação, mas não permite decisão de mérito, e outra que autoriza a decisão definitiva.” (Inovações no
Código de Processo Civil, Forense, p. 13). Pois bem, em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a
afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os
elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Ademais, a parte autora não conseguiu comprovar documentalmente que
empresa, apontamentos e cheques devolvidos sobre a qual existem as restrições não lhe pertencem. Uma vez ausente a
prova suficiente da verossimilhança das alegações se faz necessário prestigiar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa,
portanto, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite-se. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV:
ROGERIO BOGGIAN (OAB 263230/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA PERECIN DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0263/2014
Processo 0001688-36.2014.8.26.0477 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Makro Atacadista Sa - Fls. 45: manifeste-se a parte executada. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/
SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), MARCELO MAZON
MALAQUIAS (OAB 98913/SP)
Processo 0015704-63.2012.8.26.0477 (477.01.2012.015704) - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Thiago
Moura Santos do Prado e outro - Termaq Terraplenagens Construçao Civil e Escavaçoes Ltda e outro - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO NEGATIVO- CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2014/026551-7 dirigime ao endereço declinado e, deixei de intimar o Wanderley Nivaldo de Souza Neves, em virtude do mesmo estar de férias.
- ADV: RODNEY ANDRETTA FERREIRA (OAB 154957/SP), JULIANA MOREIRA COELHO PRATA BORGES (OAB 164204/SP),
CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP)
Processo 0016135-97.2012.8.26.0477 (477.01.2012.016135) - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Pamela
Gomes de Souza e outros - O Estado de Sao Paulo - Vistos. DEFIRO as provas úteis requeridas tempestivamente, notadamente
a oitiva das testemunhas, atentando-se a Serventia para o rol apresentado pela Fazenda a fls. 42. Devendo a parte autora,
providenciar a indicação das suas testemunhas com a qualificação completa, endereço e taxas, quanto estas últimas caso não
sejam beneficiárias da gratuidade judiciária ou de isenção legal. Prazo 05 dias, sob pena de preclusão da prova. O silêncio,
no mesmo prazo, será entendido o desinteresse na oitiva de testemunhas, bem como, a falta de dados necessários para as
intimações será entendido que as testemunhas previamente arroladas serão apresentadas independentemente de intimação.
Designo audiência de instrução para o dia 15.10.2014, às 14:00 h. Intimem-se. - ADV: RENATO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB
141317/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP), THIAGO DE FREITAS MELICIO (OAB 230575/SP)
PRESIDENTE BERNARDES
Cível
1ª Vara
PRESIDENTE BERNARDES-SP
ÚNICA VARA JUDICIAL
JUIZ DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS.
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