TJSP 13/11/2014 - Pág. 2971 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1775
2971
Rel. Juiz RICARDO BRANCATO - J. 30.7.91, E.Dcl. 306.919 - 3ª Câm. - Rel. Juiz OSWALDO BREVIGLIERI - J. 3.9.91, E.Dcl.
308.436 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 11.2.92, E.Dcl. 308.052 - 5ª Câm. - Rel. Juiz RICARDO BRANCATO - J.
10.3.92, E.Dcl. 307.779 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LUIZ HENRIQUE - J. 8.4.92, E.Dcl. 347.289 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA
- J. 11.11.92, E.Dcl. 359.999 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 23.5.94, E.Dcl. 401.557 - 1ª Câm. - Rel. Juiz
RENATO SARTORELLI - J.23.5.94, E.Dcl. 391.545 - 9ª Câm. - Rel. Juiz FRANCISCO CASCONI - J. 6.7.94, E.Dcl. 416.664 - 1ª
Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 19.9.94, E.Dcl. 410.814 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 16.2.95, E.Dcl.
417.615 - 1ª Câm. - Rel. Juiz SOUZA ARANHA - J. 3.4.95, E.Dcl. 422.005 - 12ª Câm. - Rel. Juiz LUÍS DE CARVALHO - J. 27.4.95,
E.Dcl. 423.289 - 4ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 16.5.95, E.Dcl. 428.699 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO
- J. 8.11.95, E.Dcl. 429.497 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 433.360 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA
NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 435.213 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 435.283 - 6ª Câm. - Rel. Juiz
LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 435.744 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 436.263 - 6ª Câm.
- Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 436.264 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 436.667
- 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 436.673 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl.
437.156 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 437.636 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95,
E.Dcl. 436.265 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LAGRASTA NETO - J. 8.11.95, E.Dcl. 441.837 - 12ª Câm. - Rel. Juiz CAMPOS PETRONI J. 29.2.96, E.Dcl. 456.726 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 13.5.96, E.Dcl. 467.374 - 2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA
COTRIM - J. 16.12.96, E.Dcl. 476.114 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RICARDO TUCUNDUVA - J. 7.4.97, E.Dcl. 466.854 - 12ª Câm. - Rel.
Juiz CAMPOS PETRONI - J. 17.4.97, E.Dcl. 474.278 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 23.4.97, E.Dcl. 488.903 - 1ª
Câm. - Rel. Juiz LAERTE CARRAMENHA - J. 23.6.97, E.Dcl. 488.607 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 24.6.97,
E.Dcl. 478.296 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 1.7.97, E.Dcl. 481.244 - 7ª Câm. - Rel. Juiz WILLIAN CAMPOS
- J. 14.10.97, Ap. c/ Rev. 494.942 - 3ª Câm. - Rel. Juiz JOÃO SALETTI - J. 18.11.97, E.Dcl. 494.440 - 11ª Câm. - Rel. Juiz
CLÓVIS CASTELO - J. 23.3.98. Ademais, de acordo com o artigo 13 da Lei 12.153 de 2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação
de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese
do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; Ante o exposto, recebo, mas nego provimento aos embargos. Intimem-se. - ADV:
FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º