TJSP 01/12/2014 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1786
1566
Processo 0005208-69.2006.8.26.0352 (352.01.2006.005208) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Banco do Brasil Sa Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Autos em cartório aguardando providencias do exequente
por 30 dias. Decorrido prazo acima, o processo aguardara manifestação das partes nos termos previstos no art. 267, inc. II do
CPC. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP)
Processo 3000317-07.2013.8.26.0352 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - P.L.C. - B.C.T. - Vistos.
Intime-se conforme retro requerido pelo Ministério Público, providenciando a serventia o necessário. Int. - ADV: MARCELO DOS
SANTOS SALES (OAB 214574/SP)
Processo 3000418-44.2013.8.26.0352 - Exceção de Incompetência - Investigação de Paternidade - E.M.C.F. - K.A. Tratando-se de ação de investigação de paternidade sem cumulação de alimentos e nos termos do art. 94, caput, do Código
de Processo Civil, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu. A propósito: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA - JUÍZO DA COMARCA DE BETIM - JUÍZO DA COMARCA DE CONTAGEM - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - PARTES MAIORES - DOMICÍLIO DO RÉU - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO
DE OFÍCIO. - Tratando-se de pedido de investigação de paternidade sem cumulação de alimentos ou petição de herança, o
domicílio do investigado é o foro competente para o processamento da ação. - Referindo-se o art. 94 do CPC à competência
relativa, não cabe ao juiz, de ofício, declinar da competência para o foro do domicílio do investigado/réu sob pena de afronta aos
comandos do CPC bem como à Súmula do 33 do STJ. - Competência do Juízo da 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência
da Comarca de Betim. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.041952-4/000, Relatora Des. Heloisa Combat, julgamento
em 28/08/2014, publicação da súmula em 03/09/2014). Pelo exposto, acolho a exceção de incompetência e, por conseguinte,
determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Mineiros/Goiás. - ADV: VASCO REZENDE SILVA (OAB 9592/GO),
CRISTIANO COVAS BARBOSA (OAB 187750/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA HELENA MAZETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0391/2014
Processo 0001727-20.2014.8.26.0352 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins H.B.P. - - V.S.B. - NOTA DE CARTÓRIO: Autos com vista aos defensores para apresentação de memoriais no prazo de 05
dias, a começar pelo Dr. Aparecido Donizeti. - ADV: FERNANDO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 166987/SP), APARECIDO
DONIZETI DE SOUSA SILVA (OAB 59703/SP)
Processo 0003114-12.2010.8.26.0352 (352.01.2010.003114) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Justiça Pública - Nardo Harley Garofo Rodrigues - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Nota do Cartório: Defensor no
prazo e na forma legal, apresentar as razões de apelação. - ADV: FERNANDO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 166987/SP)
MIRACATU
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO RUIVO NICOLAU
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CELIA DOS SANTOS BARBOSA DE ARAUJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0243/2014
Processo 0000363-38.2013.8.26.0355 (035.52.0130.000363) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as
Relações de Consumo - G.A.S.R.M. - L.T.M. - Vistos. Fl.231/232 e 233 - defiro. Determino providências para que informe acerca
do descarte das carnes de pato apreendidas em vistoria realizada aos 04/06/2012 conforme documentos de fls.11/30 que
seguem anexas. Fica o defensor do réu intimado de que ficará disponível para impressão e/ou retirada em cartório assim que
movimentado no SAJ, comprovando-se o protocolo em 15 dias. Publique-se. Luiz Tavares Monteiro, Rodovia Regis Bitencourt,
Km 373, Santa Rita, Miracatu-SP, RG 6372638, nascido em 25/12/1952, Brasileiro, natural de Jurema-PE, pai Antonio Dias
Monteiro, mãe Severina Tavares de Araujo Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV:
CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), ANTÔNIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), PAULO HENRIQUE
BEREJULKA (OAB 35664/PR)
Processo 0001651-65.2006.8.26.0355 (355.01.2006.001651) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético - Francisco José da Cruz Neto - FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ NETO foi denunciado pelo Ministério Público
porque, em data incerta, próxima e anterior a 26 de maio de 2006, em horário indeterminado, em uma chácara situada na
Rodovia BR-116, Km 382,5 + 1,5 Km. À direita, sentido Paraná-São Paulo, Pedro Barros, nesta cidade e Comarca de Miracatu,
teria praticado o delito tipificado pelo artigo 40, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida no dia 14 de
agosto de 2007 (fl. 52). O réu foi citado e compareceu à proposta de suspensão condicional do processo, quando aceitou o
benefício. O presente feito e o prazo prescricional foram suspensos em 06 de junho de 2008, nos termos do artigo 89 da Lei
9.099/95 (fl. 74). O réu não cumpriu as condições do benefício e este foi revogado em 24 de fevereiro de 2011 (fl. 144). Defesa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º