TJSP 01/04/2015 - Pág. 1138 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1858
1138
Processo 0014088-33.2012.8.26.0322 (322.01.2012.014088) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais
- A.C.S.M. - INTIME-SE: para apresentar os memoriais no prazo legal. - ADV: JUCILENE NOTÁRIO (OAB 249044/SP)
Processo 0016294-20.2012.8.26.0322 (322.01.2012.016294) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado J.P. - A.P.S.R. e outro - Para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias. - ADV: EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE
(OAB 289306/SP)
Processo 0018997-21.2012.8.26.0322 (032.22.0120.018997) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Robison
André Honorato Munuera - INTIME-SE: para apresentar os memoriais no prazo legal. - ADV: LAURINDO DE OLIVEIRA (OAB
212087/SP)
Processo 3001550-32.2013.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - F.F.S. - INTIME-SE A DEFESA PARA
QUE, NO PRAZO DE OITO DIAS, APRESENTE AS RAZÕES DE RECURSO, BEM COMO, DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE
HONORÁRIOS, A QUAL ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA E-SAJ. - ADV: ADRIANA DA COSTA ALVES (OAB 168995/SP)
Colégio Recursal
COLEGIO RECURSAL DE LINS
Intimação do DR. RONALDO TOLEDO OAB/SP 181.813, do r. despacho: V. Face a certidão supra(que o Agravo de
Instrumento(anexo), foi protolocado de forma física, e que neste Colégio Recursal desde 04/08/14, a forma de protocolo de
Agravo de Instrumento é DIGITAL, portanto referido Agravo não pode ser distribuído neste Colégio.), devolva-se o Agravo de
Instrumento ao peticionário.
Proc.nº0005261-98.2013.8.26.0322-Controle nº1918/13-Rec.nº4875/14 .Bco. Bradesco Financiamentos S/A X Maria das
Graças Silva PaulinoVistos, etc. Banco Bradesco Financiamentos S/A interpôs recurso de embargos de declaração ao v. acórdão
de fls.161, argumentando em suma, que a decisão foi embasada em recente jurisprudência do E. STJ RE nº 1.225.573/RS, rel.
Min. Maria Isabel Gallotti, que entendeu devidas as tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto nos contratos celebrados
a partir de 30 de abril de 2008, e, mesmo assim condenou a embargante na devolução de tarifas, que é a mesma tarifa de
abertura de crédito, portanto, é legítima a cobrança da tarifa em debate. Pediu o provimento dos embargos. Os embargos foram
interpostos no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Em que pese os argumentos da embargante,
a tarifa de abertura de crédito tem por finalidade estabelecer a viabilidade ou não do financiamento, segundo as condições
econômicas do tomador do empréstimo, enfim, levantar seu patrimônio para efeito de garantia, suas relações com as instituições
financeiras, etc., e a tarifa aqui cobrada não passa de mera cobrança ou acréscimo ao custo do financiamento já elevado
com as altas taxas adotadas pelas instituições financeiras em geral. Ademais, embora previsto no contrato a possibilidade de
cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) na cláusula 5, letra “d”, a embargante optou pela cobrança de tarifas, o que por
si demonstra revela que referidas tarifas têm finalidades diversas e não podem ser consideradas iguais. Assim, em que pese
os argumentos do zeloso patrono da embargante, os embargos não merecem ser providos nos termos da fundamentação retro.
Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conheço e nego provimento aos embargos de declaração
opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. ao v. acórdão que manteve parcialmente a r. sentença que julgou
procedente o pedido ajuizado por MARIA DAS GRAÇAS SILVA PAULINO, e, em consequência mantenho como está lançado o v.
acórdão de fls. 161, sem qualquer alteração.Advogados:Bruno Henrique Gonçalves - OAB/SP 131.351, Tchelid Luiza de Abreu
- OAB/SP 318.210.
Proc.nº1000517-07.2014.8.26.0322-Rec.nº4906/2014 .Dalva da Silva Romero e Banco Itauleasing S/A X Banco Itauleasing
S/A e Dalva da Silva RomeroV. Torno inexistente o V. Acórdão proferido às fls.217, visto conter vício transrecisório, não se
sanando com o transcurso do tempo, considerando que haviam dois recursos para serem apreciados, um de cada parte e a
decisão apreciou apenas um deles. Considerando de outra parte que o Meretíssimo Senhor Relator foi promovido para outra
comarca, proceda-se o sorteio de novo relator, abrindo-se lhe vista depois dos autos. Int.Advogados:Nivea Carolna de Holanda
Sresuela - OAB/SP 310.954, Paulo Roberto Joaquim dos Reis - OAB/SP 23.134.
Proc.nº0016170-37.2012.8.26.0322-Controle nº4238/12 - Rec.nº4616/2014 .Banco Santander (Brasil) S/A X Gyselle Sandra
Nerva MunueraCuida-se de Recurso extraordinário interposto contra v. acórdão proferido pelo Colégio Recursal do Juizado
Especial Cível desta Comarca. De acordo com o disposto no art. 102, III, da CF, compete realmente ao Supremo Tribunal
Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição.... A jurisprudência da Corte Suprema é, todavia, no sentido de que a ofensa à
Constituição, que autoriza o recurso extraordinário, é a ofensa frontal, direta (RTJ 107/661), direta e não por via reflexa (RTJ
105/704). Não é o caso dos autos. Apreciando caso idêntico (Recurso nº 178/2005 deste Colégio), o Ministro CELSO DE MELLO
negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº 493.769-7 SÃO PAULO, argumentando que ... a suposta ofensa ao texto
constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que sua constatação reclamaria para que se configurasse
a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Assim, nego seguimento ao recurso apresentado.Advogados:Luis Gustavo Nogueira de Oliveira - OAB/SP 310.465, Juliana
Lopes Pandolfi - OAB/SP 159.778.
Proc.nº1000783-91.2014.8.26.0322-Rec.nº4892/2014 .Cifra S/A Crédito, Financiamento e Investimento X Milena Yara de
Paula Rocha NascimentoCuida-se de Recurso extraordinário interposto contra v. acórdão proferido pelo Colégio Recursal do
Juizado Especial Cível desta Comarca. De acordo com o disposto no art. 102, III, da CF, compete realmente ao Supremo
Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição.... A jurisprudência da Corte Suprema é, todavia, no sentido de que a
ofensa à Constituição, que autoriza o recurso extraordinário, é a ofensa frontal, direta (RTJ 107/661), direta e não por via
reflexa (RTJ 105/704). Não é o caso dos autos. Apreciando caso idêntico (Recurso nº 178/2005 deste Colégio), o Ministro
CELSO DE MELLO negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº 493.769-7 SÃO PAULO, argumentando que ... a suposta
ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que sua constatação reclamaria para que
se configurasse a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Assim, nego seguimento ao recurso apresentado.Advogados:Paula Rodrigues da Silva - OAB/SP 221.271,
Rogério Soares Cabral - OAB/SP 248.671.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º