TJSP 06/04/2015 - Pág. 2225 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1859
2225
atende ao pedido, apenas com a ressalva do Código de que é um julgamento provisório, e não definitivo” (In, obra do autor
citado, “DA AÇÃO MONITÓRIA E DA TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA”, Malheiros Editores, página 51). Saliento que por
ocasião da sentença, se procedente o pedido, nada impede a concessão da tutela antecipada. Pelo exposto, indefiro o pedido
de tutela antecipada formulado na inicial, pois não vislumbro a configuração de qualquer das hipóteses previstas no artigo 273,
do Código de Processo Civil. Cite-se com as advertências legais. Intime-se. - ADV: DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP)
Processo 1002379-46.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Amanda Salem Vedovello
- Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - SPPREV - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO
BERNARDI (OAB 138316/SP), RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP)
Processo 1003329-55.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Garantias Constitucionais - M.S.P. - F.P.E.S.P. - Vistos.
Em sede de agravo de instrumento foi outorgada liminar ao recurso da autora (fls. 36/37). O Departamento Regional de Saúde
de Marília - DRS IX já foi notificado duas vezes para o cumprimento. A ré também já foi notificada em 22/01/2015 (fls. 97), ou
seja, há mais de sessenta dias. Quando da primeira notificação, o Departamento Regional de Saúde de Marília - DRS IX até
chegou a marcar o exame de análise genética SCN 1 para do dia 12/01/2015 que, entretanto, não se realizou, pois o telegrama
enviado para comunicação da autora não chegou a tempo (fls. 74 e 80). A segunda notificação do Departamento Regional de
Saúde de Marília - DRS IX foi recebida em 04/02/2015, conforme AR a fls. 101, logo, há mais de cinquenta dias, período mais
do que suficiente para o atendimento. Nesta ordem, determino que a ré comprove nos autos o agendamento do exame no prazo
de 5 (cinco) dias, em tempo hábil para o comparecimento da autora, sob pena de bloqueio da verba pública necessária para
a realização do exame (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 06/11/2013). Sem prejuízo, não atendida a ordem no prazo estabelecido, o agente público com atribuição para execução
da medida ficará pessoalmente responsável pelo pagamento de multa no valor de R$ 2.500,00 (art. 14 do CPC), e sujeito à
responsabilidade penal e administrativa por descumprimento de ordem judicial. Notifique-se o Diretor do Departamento Regional
de Saúde de Marília - DRS IX, da presente decisão. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da decisão a fls. 98. Intime-se. ADV: RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), THIAGO CONTE MARTINS (OAB 221304/SP)
Processo 1003724-47.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fernando Santim da Silva
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - SAE - Fernando Santim da Silva - Vistos. Mantenho a decisão
de fls. 61 pelas razões já expostas. Tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDO SANTIM DA SILVA
(OAB 342686/SP)
Processo 1003946-15.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - LUIZ CARLOS PEDROSA
SANTANA - LUIZ GUSTAVO PEDROSA SANTANA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Secretaria Municipal de
Saúde de Ourinhos - Vistos. 1- A contestação às fls. 234/242 é, realmente, intempestiva, como corretamente certificado a
fls.243, de modo que a resposta apresentada ocorreu quando já fluído o prazo de 60 (sessenta) dias. Por consequência, decreto
a revelia da ré. Diante do disposto no artigo 195 do CPC, desentranhe-se contestação às fls. 234/242. Neste sentido, confirase: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
REVELIA. CPC, ART. 319. I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu
desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental impróvido (AgRg no REsp 799.172/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 08/09/2009) Entretanto, o efeito material da revelia não se opera em face
da Fazenda Pública. Confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à
Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os
bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) 2. As contestações do Município de
Ourinhos, às fls. 37/46 e 132/141, foram apresentadas na mesma data, com diferença de horários uma às 14:24:53 hs e outra
às 14:43:05 hs. Pelo princípio da preclusão consumativa, desentranhe-se a contestação apresentada às 14:43:05 hs., uma vez
que com a prática do ato anteriormente não poderia o réu praticá-lo novamente. 3. Certifique o prazo de contestação do réu Luiz
Carlos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), SINÉA RONCETTI PIMENTA (OAB 279410/SP),
PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP)
Processo 1005162-11.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Licitações - Chamas Construções Civis Ltda - PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURINHOS - Vistos. Ante o depósito a fls. 995, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Intime-se. - ADV:
WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ (OAB 207648/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP)
Processo 1005273-92.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - JOSÉ CANTARELLO - - SUELY
REGINA ADAMI CANTARELLO - Fazenda Pública do Município de Ourinhos - Vistos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as
partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as pormenorizadamente, sob pena de indeferimento. Intimese. - ADV: VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP),
PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), ALEXANDRE PIMENTEL (OAB 144999/SP), ROSELENE DE OLIVEIRA
PIMENTEL (OAB 136351/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0217/2015
Processo 0001732-68.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Acidentário - JOSÉ RAIMUNDO SOARES
- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos. 1. Por tempestiva, recebo a apelação de fls. 123/140
nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2. Dê-se vista dos autos ao apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo legal.
3. Apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito
Público, independentemente da formação dos autos suplementares, observadas as cautelas legais e com as homenagens deste
Juízo. Intime-se. - ADV: ALAN OLIVEIRA PONTES (OAB 182096/SP), RICARDO DONIZETTI HONJOYA (OAB 199890/SP)
Processo 0009426-88.2014.8.26.0408 (processo principal 1004187-86.2014.8.26) - Exceção de Incompetência - Espécies de
Contratos - TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Banco Bradesco S/A - Vistos. TRAMATON TRATORES
E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON LTDA propõe exceção de incompetência de foro, por seu representante legal Pedro
Olivério Tonon. A procuração está assinada por Pedro Olivério Tonon e José Ângelo Gaudêncio Tonon. A fim de regularizar
a representação processual, foi deeterminado que juntasse o contrato social da empresa. Estes juntam documento (Contrato
Social) onde os sócios são José Ângelo Gaudêncio Tonon e Nair Gaudêncio Tonon (fls. 25/36). Esclareça os requerentes, a
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