TJSP 11/06/2015 - Pág. 1824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1902
1824
processual, prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual determino a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa,
em analogia ao art. 206 do CTN, relativamente ao débito em discussão nos autos, bem como fica obstada a inclusão do nome da
autora no CADIN, tudo relacionado ao auto de infração n. 40.000.662. Oficie-se. No mais, cite-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO
LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
Processo 1001747-10.2015.8.26.0400 - Caução - Caução / Contracautela - Guarani S/A - Recolha o Autor - Requerente, guia
de diligência do Sr Oficial de Justiça, no valor de R$ 63,75. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/
SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
Processo 1001824-19.2015.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Beatriz
Rodrigues de Souza - Vistos. Cite-se a autarquia-ré, com as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Sem prejuízo, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr.
CLÁUDIO SILVÉRIO ALVES, intimando-o para designar data para perícia na autora. Quesitos da autora em 05 dias. Os quesitos
do INSS encontram-se arquivados em cartório. Deverá a Serventia encaminhar os quesitos formulados pelas partes ao médico
nomeado para resposta. Desde já formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que
o impossibilita de trabalhar? 2) O(a) periciando(a) é portador de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade
declarada na inicial? 3) Considerando o estado clínico do autor, quais os tipos de atividade laborativa podem ser exercidas
pelo periciando? 4) Qual a causa desta incapacidade? 5) Desde quando remonta a incapacidade (precisar época ou, caso não
possível, estimar)? 6) Qual a causa desta lesão? 7) Qual o grau de incapacidade para o trabalho: A1) parcial? ou A2) total? 8)A
incapacidade é: B1) definitiva? ou B2) temporária? 9) No caso de ter havido cessação administrativa de benefício pelo INSS, é
possível afirmar que tal cessação foi indevida? Sem prejuízo, oficie-se ao órgão competente, solicitando a realização de estudo
social na residência da autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. A necessidade de produção de prova oral será apreciada
posteriormente, se ainda for o caso. Int. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), BRUNO CESAR SILVA LOPES
(OAB 355488/SP)
Processo 1001864-98.2015.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Suely Pedro Lagedo Zatta
- Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 2o da Lei n. 12.153/2009, ‘É de competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos’. Com a finalidade de fixar a competência para o
julgamento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o Provimento n. 1768/2010 estabeleceu no art. 2º que ‘Ficam
designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes
unidades judiciárias: II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: b) as
Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada’. Desta
feita, como o ente público é parte da lide e o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, reconheço a incompetência
absoluta deste juízo para a apreciação do feito e determino a sua redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de
Olímpia. Intimem-se. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO NOGUEIRA DE BARROS LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCUS VINÍCIUS BORGES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0206/2015
Processo 1001563-54.2015.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Iara Aparecida Paghi e outros - Vistos. Informem
os requerentes, em 10 (dez) dias, a qualificação completa dos confrontantes e daquele em cujo nome estiver transcrito o imóvel.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES (OAB 158005/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE OLÍMPIA EM 09/06/2015
PROCESSO :0002515-50.2015.8.26.0400
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 150/2015 - Olímpia
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: A.F.T.
ADVOGADO : 145310/SP - Wilquem Manoel Neves Filho
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0002516-35.2015.8.26.0400
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 121/2015 - Olímpia
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: L.R.G.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO
CLASSE
PORT
:0002517-20.2015.8.26.0400
:INQUÉRITO POLICIAL
: 177/2015 - Olímpia
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