TJSP 03/08/2015 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1937
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caso concreto, avaliar a verossimilhança das alegações, entendendo pela existência ou não de liquidez e certeza do direito. No
caso em questão, porém, há de se constatar a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência do apelado, pois consta
dos autos apenas uma singela declaração de pobreza, sem maior substrato probatório. Observa-se que a petição inicial limita-se
a afirmar genericamente a fls. 03, que o impetrante recebe um baixo salário, sem, contudo, apresentar documentos ou informar
valores que sustentem tal alegação. Cumpre observar que, o apelado apresentou declaração e receita médicas firmadas por
médico particular, o que’ somado ao fato do autor ter-se feito representar por advogado particular, não permite inferir estar-se
diante de uma situação de hipossuficiência econômica. (...)” - Apelação / Reexame Necessário n° 990.10.166736-3, 10ª Câmara
de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u,. relator Desembargador Paulo Galizia, j. 09.08.2010.
II. Cite-se o réu, na forma da lei, expedindo-se e providenciando-se o necessário. Intime-se. - ADV: MAURICIO LOURENÇO
CANTAGALLO (OAB 253122/SP)
Processo 1010845-98.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Pereira da
Silva Rosa - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas-SP. Defiro
a gratuidade judiciária à parte autora, anote-se. CITE-SE a ré acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, cuja
cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida do prazo de 60 (sessenta) dias
para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo
285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa
Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento
desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Fabio Ferreira Alves Izmailov e Natalia Cardoso de Lima Intime-se. Jundiaí, 30 de julho de
2015. - ADV: FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)
Processo 1010889-20.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Alexandre Faria da Silva
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - I. O caso em exame não diz respeito a qualquer relação de consumo ou de
ordem contratual, o que desde já fica consignado, ante a impropriedade da inicial ao invocar aqui a aplicação da Lei Federal
n. 8078/1990. II. Para exame do pedido de gratuidade, deve o autor trazer aos autos cópia de sua última declaração de bens e
renda encaminhada à DRF (a ser juntada como ‘documento sigiloso’), dez dias, pena de indeferimento, dez dias. III. Ao autor,
para emendar a inicial, dez dias, formulando pedido certo de citação de quem figura como réu nesta ação, cujo polo passivo
esse não é ocupado por ‘Itaú Administradora de Consórcios Ltda’, à qual, aliás, não toca a causa de pedir ora delineada. - ADV:
RAFAELA BIASI SANCHEZ (OAB 246051/SP), JOÃO BIASI (OAB 159965/SP)
Processo 1010990-91.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - HELCIO DE PAULA
SOUZA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE JUNDIAI / SP e outro - Vistos. Recebo a apelação interposta pelo impetrado
em seu efeito legal, meramente devolutivo. Às contra-razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Em seguida, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com
nossas homenagens e com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), ALEXANDRE
HONIGMANN (OAB 198354/SP), SAMARA REGINA JACITTI (OAB 276354/SP)
Processo 1011278-39.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - DIONISIO CUQUI Secretária Municipal de Saúde de Jundiaí - Vistos. Recebo a apelação interposta pelo impetrado em seu efeito legal, meramente
devolutivo. Às contra-razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de
Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens e com as
anotações devidas. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/SP),
CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE (OAB 221947/SP)
Processo 1011300-97.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - MIGUEL DO AMARAL
GODOI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ - Vistos. Recebo a apelação interposta pelo impetrado em seu
efeito legal, meramente devolutivo. Às contra-razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Em seguida, remetam-se os
autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas
homenagens e com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: NADIR DE FATIMA COSTA (OAB 144929/SP), ALEXANDRE
HONIGMANN (OAB 198354/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP)
Processo 1011422-13.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Maria Rosa Nunes Dias
- Secretário Municipal da Saúde da Cidade de Jundiaí/SP - Vistos. Recebo a apelação interposta pelo impetrado em seu efeito
legal, meramente devolutivo. Às contra-razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Em seguida, remetam-se os autos
ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas
homenagens e com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), ANA LUCIA
MONZEM (OAB 125015/SP), FERNANDA RUSSO (OAB 305682/SP)
Processo 1011430-87.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Francisco Dias Secretário Municipal da Saúde da Cidade de Jundiaí/SP - Vistos. Recebo a apelação interposta pelo impetrado em seu
efeito legal, meramente devolutivo. Às contra-razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Em seguida, remetam-se
os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com
nossas homenagens e com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RUSSO (OAB 305682/SP), ALEXANDRE
HONIGMANN (OAB 198354/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP)
Processo 1011860-39.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - MARILENA QUINTINO
ZOLIN MENEGHIN - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - Vistos. Recebo a apelação interposta pelo impetrado em seu
efeito legal, meramente devolutivo. Às contra-razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Em seguida, remetam-se
os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com
nossas homenagens e com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), HELIO
MADASCHI (OAB 72608/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP)
Processo 1012514-26.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - MARIA JOSÉ
TEOTONIO BRAZ - SECRETÁRIO DE SAÚDE DE JUNDIAÍ - Vistos. Recebo as apelações interpostas pelas partes em seu
efeito legal, meramente devolutivo. Às contra-razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Em seguida, remetam-se os
autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas
homenagens e com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ MARTIN FREGUGLIA (OAB 105877/SP)
Processo 1012858-07.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Saúde Mental - MARIA JOSÉ DOS SANTOS - PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e outro - Vistos. Comprove a Municipalidade o cumprimento da ordem judicial (fls. 91/92), informando,
inclusive, o estabelecimento e seu endereço onde se encontra internado o co-requerido. Após, conclusos. - ADV: ALEXANDRE
HISAO AKITA (OAB 136600/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º