TJSP 17/09/2015 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1969
2010
Rogério Romão dos Santos x Fernando Carlos Stolses SÚMULA DO JULGAMENTO: ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal
da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da EMENTA
apresentada pela Relatora, redigida da seguinte forma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS
E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RECORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E
DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Dos elementos probatórios
contidos nos autos, observa-se que não há qualquer fato novo que possa ensejar a mudança no entendimento adotado na
decisão recorrida. 2. Os elementos probatórios juntados aos autos mostram que o acidente de trânsito envolvendo as partes
ocorreu por culpa exclusiva da recorrente, a qual desrespeitou sinal de parada obrigatória e acabou interceptando a trajetória
da motocicleta conduzida na ocasião pelo recorrido. 3. Dano material comprovado e dano moral caracterizado. Indenização
devida. 4. Correta fixação do valor da indenização moral. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida pelos próprios
fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Sem condenação do
recorrido ao pagamento das verbas sucumbenciais por ser beneficiário da Justiça Gratuita. - (Nota de Cartório: EVENTUAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CUSTAS: R$ 163,80 - GUIA GRU COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ, CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET, VALOR conforme TABELA “D” RESOLUÇÃO Nº 554, DE 11/06/2015 DO STF e PROVIMENTO nº 831/2004 do
CSM) - ADV. Jair Ferreira Gonçalves - OAB/SP 74834 - ADV. Bruno Viudes Fiorilo - OAB/SP 328111 ADV. Alex Sandro Teodoro
Rodrigues - OAB/SP 304996 - ADV. Luciano Nogueira dos Santos - OAB/SP 276810.
Recurso n. 706/14 Ref. Proc. nº 1432/13 - Juizado Especial Cível de Ourinhos/SP - JP Beleze x Karen Elias C. Coppi e
Jefferson Gonçalves Coppi SÚMULA DO JULGAMENTO: ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal da 25ª Circunscrição
Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, acrescidos aos do voto da Relatora, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais por isenção legal. - (Nota de Cartório:
EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CUSTAS: R$ 163,80 - GUIA GRU COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO
(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ, CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET, VALOR conforme TABELA “D” RESOLUÇÃO Nº 554, DE 11/06/2015 DO STF e PROVIMENTO nº
831/2004 do CSM) - ADV. André Luiz Ortiz Minichiello - OAB/SP 184587 ADV. Maria Cristina B. de Oliveira - OAB/SP 179173 ADV. Sylvia R. B. Oliveira Santos - OAB/SP 214644.
Recurso n. 560/14 Ref. Proc. nº 2292/13 - Juizado Especial Cível de Ourinhos/SP - CPFL - Companhia Luz e Força Santa
Cruz x Marcio Roberto Gusmão SÚMULA DO JULGAMENTO: ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal da 25ª Circunscrição
Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da EMENTA apresentada pela
Relatora, redigida da seguinte forma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO. QUEIMA DE APARELHOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEFICIÊNCIA DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO DA REDE ELÉTRICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADO. DANO MATERIAL
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa
concessionária de serviço público é responsável pelos danos causados aos usuários do serviço, respondendo de forma direta
objetiva. 2. A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, independente, pois, de culpa, na forma do art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor. 3. Caracterizado o dano, bem como o nexo causal entre este e sobrecarga interna de energia
elétrica. Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Excludentes de caso fortuito ou força maior
não configuradas. Dever de indenizar. 4. Pagamento de indenização por dano material. Valor fixado com base nas provas dos
autos. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo
de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais por isenção legal. Condenado o recorrente vencido
ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. - (Nota de Cartório:
EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CUSTAS: R$ 163,80 - GUIA GRU COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO
(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ, CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET, VALOR conforme TABELA “D” RESOLUÇÃO Nº 554, DE 11/06/2015 DO STF e PROVIMENTO nº
831/2004 do CSM) - ADV. Amanda Karla Pedroso R. Peres - OAB/SP 302356 ADV. Gilberto José Rodrigues - OAB/SP 159250 ADV. Altieres Gimenez Volpe - OAB/SP 272021.
Recurso n. 544/14 Ref. Proc. nº 1200/13 - Juizado Especial Cível de Ourinhos/SP - Terra Nova Rodobens Incorporadora
Imobiliária Ourinhos II - SPE Ltda x Adão Luis Macedo SÚMULA DO JULGAMENTO: ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal
da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da EMENTA
apresentada pela Relatora, redigida da seguinte forma: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ilegitimidade de parte passiva não
caracterizada Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do CDC
2. Ausência de clara disposição contratual da atribuição da corretagem ao consumidor. Cláusula abusiva por ofensa do dever de
informar (arts. 51, inc. IV e §1º, inc. I c.c art. 6º, inc. III, CDC). 3. Venda casada (art. 39, inc. I, CDC) Corretagem confunde-se
com mera apresentação da vendedora do imóvel e não tem causa autônoma. 4. Restituição devida. 5. Sentença mantida pelos
próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Nos termos do
artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condenando o recorrente em custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios
no valor de 20% da condenação. - (Nota de Cartório: EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CUSTAS: R$ 163,80 - GUIA
GRU COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO - GUIA FEDTJ, CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET, VALOR conforme TABELA “D” RESOLUÇÃO Nº
554, DE 11/06/2015 DO STF e PROVIMENTO nº 831/2004 do CSM) - ADV. José Walter Ferreira Junior - OAB/SP 152165 ADV.
Reginaldo da Silva Souza - OAB/SP 279659.
Recurso n. 703/14 Ref. Proc. nº 1718/13 - Juizado Especial Cível de Ourinhos/SP - Terra Nova Rodobens Incorporadora
Imobiliária Ourinhos I - SPE Ltda x Mario Correa da Silva SÚMULA DO JULGAMENTO: ACORDAM, os Juízes do Colégio
Recursal da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
da EMENTA apresentada pela Relatora, redigida da seguinte forma: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ilegitimidade de parte passiva
não caracterizada Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do
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