TJSP 17/09/2015 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1969
2011
CDC 2. Ausência de clara disposição contratual da atribuição da corretagem ao consumidor. Cláusula abusiva por ofensa do
dever de informar (arts. 51, inc. IV e §1º, inc. I c.c art. 6º, inc. III, CDC). 3. Venda casada caracterizada (art. 39, inc. I, CDC)
Corretagem confunde-se com mera apresentação da vendedora do imóvel e não tem causa autônoma. 4. Restituição devida.
5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei
9.099/95. 6. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condenando o recorrente em custas e despesas processuais bem como
honorários advocatícios no valor de 20% da condenação. - (Nota de Cartório: EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CUSTAS: R$ 163,80 - GUIA GRU COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ, CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET, VALOR conforme TABELA
“D” RESOLUÇÃO Nº 554, DE 11/06/2015 DO STF e PROVIMENTO nº 831/2004 do CSM) - ADV. Leandro Cesar de Jorge - OAB/
SP 200651 ADV. Lilian Elias Costa - OAB/SP 164560 - ADV. Jefferson Gonçalves Coppi - OAB/SP 168040.
Recurso Criminal n. 11/14 (Embargos de Declaração) Ref. Proc. nº 134/12 - Juizado Especial Criminal de Piraju/SP Rodrigo Ayres de Camargo (embargante) x Justiça Pública (embargada) SÚMULA DO JULGAMENTO: ACORDAM, os Juízes do
Colégio Recursal da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em CONHECER E REJEITAR os Embargos
de Declaração opostos as fls. 130/133. - ADV. Roque Walmir Leme - OAB/SP 182659.
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE JESUS TREGUES DINIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0125/2015
Processo 1004234-26.2015.8.26.0408 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - A.G.S.D. e outro Vistos. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emede a petição inicial comprovando o protocolo de
requerimento administrativo e recusa da Fazenda Pública. Int. - ADV: GILBERTO JOSÉ RODRIGUES (OAB 159250/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE JESUS TREGUES DINIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0126/2015
Processo 0001336-57.2015.8.26.0408 - 465/15 - Guarda - Pobreza - I.A.S. e outro - N.S.S. - “Vistos. Defiro o requerido
às fls. 62, que contou com o parecer favorável do Ministério Público. Outrossim, para a audiência de instrução e julgamento,
designo o dia 11 de novembro de 2015, às 16:30 horas. Intimem-se Intimem-se arroladas na inicial e petição de fls. 60. - ADV:
LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), MARIA BERNADETE BETIOL (OAB 266054/SP)
Processo 0005097-96.2015.8.26.0408 - 2113/15 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - D.D.M.O. - Diante do termo de recurso conforme fls 89, intime o defensor a apresentar o recurso de apelação no prazo
legal.
- ADV: JOCIMAR ANTONIO TASCA (OAB 331043/SP)
Processo 0014846-11.2013.8.26.0408 (040.82.0130.014846) - 790/13 - Adoção - Adoção Nacional - C.R.F.M. e outro J.D.G.F.L. - “Vistos. Regularizados os autos, arquivem-se.” Que a certidão de nascimento encontra-se disponível para retirada
nos autos - ADV: WALTER JOSÉ ANTONIO BREVES (OAB 199864/SP), CAMILA PAULINO GATTI (OAB 317049/SP)
Processo 1004291-44.2015.8.26.0408 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Seção Cível - E.M.O.
e outros - Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA (OAB 270358/SP)
Processo 1004291-44.2015.8.26.0408 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Seção Cível - E.M.O.
e outros - Vistos. A presente ação foi dirigida ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, porém a lide deverá ser decidida
pela Vara Cível, cuja competência abrange os casos de Família e Sucessões, porquanto incompetente a Vara da Infância e
Juventude para apreciar a questão. Redistribua-se. Int. - ADV: FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA (OAB 270358/SP)
Ourinhos, 16/09/2015.
PACAEMBU
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO MENEGATTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINALDO CARNIATO LUIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0231/2015
Processo 0000044-33.2012.8.26.0411 (411.01.2012.000044) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez Edson Carlos Moschetti - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Manifeste-se o autor acerca dos Cálculos de Liquidação
apresentados pelo INSS, prazo de 10 dias. - ADV: CILENE FELIPE (OAB 123247/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP)
Processo 0000204-05.2005.8.26.0411 (411.01.2005.000204) - Procedimento Ordinário - João Batista Bombem - Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante da improcedência da ação e, considerando que o autor é beneficiário da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º