TJSP 18/09/2015 - Pág. 1115 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1970
1115
N. 119/2012-J PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2012/00162620
Petições encaminhadas por equívoco pelos operadores do direito ao Distribuidor da Comarca de Martinópolis.
Ações dirigidas a varas não digitais, ou a varas digitais de outras Comarcas do Estado documentos desprovidos de petição
inicial ou petições intermediárias.
Número do Protocolo
Classe
1000116-96.2015.826.0346
OAB 119745
SP
1000117-81.2015.826.0346
OAB 119745
SP
1000124-73.2015.8.26.0346
OAB 322997
SP
Assunto Advogado
Embargos à Execução
Nº ordem UF
Liquid/cumpr./
Angela Lúcia Guerhaldt Cruz
Embargos à Execução
Liquid/cumpr./
Angela Lúcia Guerhaldt Cruz
Alimentos-Lei Especial 5478/68
Alimentos
Dr. Dirce Leite Vieira
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO CORREA LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CESAR DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0230/2015
Processo 0002681-50.2015.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA - ROBERTO BURANI - Vistos. Designo audiência de Instrução, Debates e
Julgamento para o dia 10 de novembro de 2015 às 10:45horas. Intimem-se as partes, através de seus respectivos advogados
constituídos. Cientifiquem-se as partes que nesta audiência poderá as partes apresentar testemunhas, apresentar documentos
e demais provas que achar necessária (artigo 32, 33 e 35 da Lei 9.099/95) , sob pena de preclusão. Expeça-se intimação as
testemunhas arroladas. Intimem-se. - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), AUGUSTINHO BARBOSA
DA SILVA (OAB 159063/SP)
Processo 1000016-44.2015.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Genivaldo Perez Navarro - - Lucia Paluci Navarro - EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA - Vistos Fls. 106 - Indefiro neste momento. Não há prova de que a procuração outorgada é com amplos
poderes, em especial receber citação. Em se tratando de procuração “Ad Judicia”, como regra é outorgada e vinculada a um
processo. Renovo o prazo de 30 dias para cumprimento a deliberação de fls. 105. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE
MELLO (OAB 137705/SP), LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES (OAB 170680/SP)
Processo 1000021-66.2015.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Valmir José
Eugênio - Sebastião Bento - Valmir José Eugênio - Vistos. Designo audiência de tentativa conciliatória para o dia 20 de outubro
de 2015 às 14h30min. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), intimem-se as partes da audiência designada, sendo o autor através
de seu advogado constituído, cientificando-as de que será tentada conciliação e, em caso de não acordo, designada data
para instrução do feito, onde poderá ser apresentada contestação escrita ou oral, bem como apresentarem, querendo, suas
testemunhas. Intime-se - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)
Processo 1000055-41.2015.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração
- Angela Lucia Guerhaldt Cruz - FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - Angela Lucia Guerhaldt Cruz - Vistos.
HOMOLOGO, para que produza seus jurídico e legais efeitos, o acordo pactuado (fls. 139/140) pela partes e, com fulcro no
artigo 269, III do CPC, JULGO EXTINTA, com apreciação do mérito, a presente ação. Proceda-se o Escrevente do Feito as
movimentações exigidas e obrigatórias no sistema SAJ-PG5, inclusive com baixa do processo e de partes. Isento no pagamento
de taxas e custas na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT
CRUZ (OAB 119745/SP)
Processo 1000057-11.2015.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Claudemir
Pereira da Silva - CLARO S/A - Fica o advogado do autor intimado para a réplica. Prazo de 10 dias. - ADV: LEONARDO POLONI
SANCHES (OAB 158795/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO CORREA LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CESAR DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0231/2015
Processo 0000159-84.2014.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - HORACIO PEREIRA DA SILVA
- ALINE SERNAJOTO - Vistos.Fls. 59/63 - Assiste razão a executada.Em protocolo anterior já foi comprovado por meio de
documentos que trata de conta para pagamento de pensão de alimentos (fls.14/14/28). Assim, proceda-se o desbloqueio, ou se
for o caso, a emissão de mandado de levantamento em favor da executada do valor bloqueado às fls.57, com urgência.Anoto
que nas próximas pesquisas de bloqueio junto ao BACEN-JUD, seja desconsiderada a Conta junto a Caixa Econômica Federal
apontada as fls.57. Ante o princípio da informalidade que é peculiar nas ações previstas na Lei 9.099/95, intime-se a advogada
dativa da executada para apresentar proposta de acordo com intuíto de quitar a dívida tratada neste feito, em busca de uma
solução amigável. Prazo de 30 dias.Intime-se. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES DE SOUZA (OAB 202144/SP)
Processo 0000234-89.2015.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - FRANCISCA
RAIMUNDA DE FREITAS - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - - VRG LINHAS AÉREAS S/A - - BANCO ITAU S/A - Vistos. À luz
do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”. Restam claros, desta
forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da
alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Verossímil é algo provável, possível,
que pode ser, ou parece ser verdadeiro. Alegação verossimilhante é o arrazoado que tem, em seu bojo, a aparência da verdade,
que faça o interlocutor crer, de plano, na possibilidade de veracidade do seu conteúdo, extraindo-o do estado de dúvida, muito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º