TJSP 15/02/2016 - Pág. 1725 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2055
1725
Processo 0002268-87.2013.8.26.0352 (035.22.0130.002268) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Banco do Brasil Sa - Vistos. Tendo em vista que não há notícia de interposição de recurso, ou eventual concessão
de efeito suspensivo, defiro a expedição de mandado de levantamento, em favor da parte EXEQUENTE, na forma pleiteada a
fls. 101. Após, aguarde-se a manifestação da parte exequente, por dez dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), TIAGO MIGUEL DE
FARIA (OAB 260264/SP)
Processo 0002403-65.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JELVANIO
DOS SANTOS - CLARO S/A - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões ao
recurso interposto pela requerente. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), LAUDEMIRO DIAS
FERREIRA NETO (OAB 272133/SP)
Processo 0003256-74.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - NILSON FERNANDES
CARDOSO - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Vistos, O extrato juntado pela parte autora comprova que a parte requerida,
por meio de seu(sua) procurador(a), fez carga dos autos aos 27/08/2015, oportunidade que o processo já se encontrava
sentenciado. O recurso inominado foi protocolado aos 02/10/2015, estando evidente sua intempestividade, pois o termo a quo
para sua interposição operou-se na data da carga dos autos, momento em que a parte requerida tomou ciência inequívoca
da sentença proferida. Nesse sentido é entendimento do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS
AUTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência
inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se
concluir que não houve a carga dos autos pelo Procurador do Distrito Federal, implica o reexame do conjunto fático-probatório,
o que atrai o óbice da Súmula n.o 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1281312/
DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR
OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a
contagem do prazo para recurso.(...) 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 1314771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011). (grifei). Assim, deixo de receber o recurso inominado
interposto pelo Município, eis que intempestivo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, certificando-se o trânsito em
julgado. Int. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/
SP)
Processo 0003271-43.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - L. B. PAIVA PEÇAS ME
- Considerando a certidão lançada pelo Sr. Oficial de Justiça a folhas 48/49, manifeste-se o exequente no prazo de dez dias,
em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. - ADV: GILBERTO SILVA PAIVA
JUNIOR (OAB 329074/SP)
Processo 0003359-81.2014.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espolio de
Zenaide de Paula Mendonça - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por
seus próprios fundamentos. Dilig. Int. - ADV: MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE
FARIA (OAB 260264/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 0003376-20.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ABRAHÃO ELIAS FILHO
- MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Vistos, O extrato juntado pela parte autora comprova que a parte requerida, por meio
de seu(sua) procurador(a), fez carga dos autos aos 27/08/2015, oportunidade que o processo já se encontrava sentenciado.
O recurso inominado foi protocolado aos 02/10/2015, estando evidente sua intempestividade, pois o termo a quo para sua
interposição operou-se na data da carga dos autos, momento em que a parte requerida tomou ciência inequívoca da sentença
proferida. Nesse sentido é entendimento do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS
AUTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência
inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se
concluir que não houve a carga dos autos pelo Procurador do Distrito Federal, implica o reexame do conjunto fático-probatório,
o que atrai o óbice da Súmula n.o 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1281312/
DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR
OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a
contagem do prazo para recurso.(...) 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 1314771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011). (grifei). Assim, deixo de receber o recurso inominado
interposto pelo Município, eis que intempestivo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, certificando-se o trânsito em
julgado. Int. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0003383-12.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - LECI MACHADO DE SOUZA
- MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões ao
recurso interposto pela requerente. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 235457/SP)
Processo 0003524-31.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo
Borges Goncalves - BANCO SANTANDER S/A e outro - Vistos, Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Tendo em
vista que as contrarrazões já foram ofertadas, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.
Dilig e Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/
SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0003614-39.2014.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - WAGNER
MENDONCA GONTIJO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus
próprios fundamentos. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Int. - ADV:
MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP),
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