TJSP 16/02/2016 - Pág. 1996 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2056
1996
no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP), ALFREDO
ANTÔNIO ALVES DE ASSIS FILHO (OAB 123741/MG), VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP)
Processo 1002244-97.2015.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Ouricar Ourinhos
Veiculos e Pecas Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Nos autos de Execução Fiscal n. 1785/2014,
a executada Ouricar Ourinhos Veículos e Pecas Ltda foi intimada da penhora levada a efeito às fls. 09, em 28/04/2015. Assim,
resta evidente que os presentes embargos são intempestivos, como corretamente certificado às fls. 04, visto que opostos em
29/05/2015, quando já fluído o prazo assinado no artigo 16, da Lei n. 6830, de 22 de setembro de 1980, que “in casu”, tem seu
“dies a quo” fixado no inciso III, de precitado artigo. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AUTÔNOMA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO COM FLUÊNCIA A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para a
interposição dos embargos à execução flui a contar da intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, sendo
irrelevante que a execução tenha sido suspensa, posto que a suspensão desta não interfere no prazo para a apresentação da
ação autônoma dos embargos.(TJ-SP - APL: 00020286520118260418 SP 0002028-65.2011.8.26.0418, Relator: Paulo Ayrosa,
Data de Julgamento: 27/06/2013, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 05/07/2013, undefined) Pelo
exposto, rejeito liminarmente os presentes Embargos à Execução opostos por Ouricar Ourinhos Veiculos e Pecas Ltda em
face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo n. 739, inciso I, do CPC. Prossiga-se,
oportunamente, nos autos da execução, onde deverá ser trasladada cópia desta sentença. Decorrido o prazo legal e observada
as demais formalidades, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)
Processo 1003710-29.2015.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Denise Santiago Schulhan
- FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Denise Santiago Schulhan - Vistos. Recebo os embargos de fls. 01/09, declarando suspenso
o processo principal nº 47/15, o que nele deverá ser certificado. Intime-se a embargada, na pessoa de seu representante
Judicial para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA
(OAB 105455/SP), DENISE SANTIAGO SCHULHAN (OAB 269190/SP)
Processo 1006003-06.2014.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - IPIRANGA
PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo os embargos de fls. 1/27,
declarando suspenso o processo principal nº 591/14, o que nele deverá ser certificado. Intime-se a embargada, na pessoa de
seu representante Judicial para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO SANTOS
(OAB 155437/SP)
RELAÇÃO Nº 0005/2016 - Digitais
Processo 1004871-74.2015.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura
Municipal de Ourinhos - Industrias Migliari - Vistos. Recebo os embargos de fls. 01/04, declarando suspenso o processo principal
nº 4.768/02, o que nele deverá ser certificado. Intime-se a embargada, na pessoa de seu representante Judicial para apresentar
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ (OAB 42677/SP), LUIZ FERNANDO VECCHIA (OAB
309028/SP)
Processo 1005423-39.2015.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios - Prefeitura Municipal de
Ourinhos - Celso Cruz - Vistos. Recebo os embargos de fls. 01/07, declarando suspenso o processo principal nº 6.318/03, o
que nele deverá ser certificado. Intime-se a embargada, na pessoa de seu representante Judicial para apresentar impugnação,
no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ (OAB 42677/SP), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB
35752BS/C)
Processo 1005429-46.2015.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios - Prefeitura Municipal de
Ourinhos - Celso Antônio Cruz - Vistos. Recebo os embargos de fls. 01/07, declarando suspenso o processo principal nº 4.648/03,
o que nele deverá ser certificado. Intime-se a embargada, na pessoa de seu representante Judicial para apresentar impugnação,
no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ (OAB 42677/SP), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB
35752BS/C)
Processo 1005909-24.2015.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Juros - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Industrias
Migliari - Vistos. Recebo os embargos de fls. 01/04, declarando suspenso o processo principal nº 2.988/02, o que nele deverá
ser certificado. Intime-se a embargada, na pessoa de seu representante Judicial para apresentar impugnação, no prazo de 30
(trinta) dias. Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO CRUZ (OAB 277623/SP), RAPHAEL RODRIGUES DOBINS (OAB 302801/SP)
PALMEIRA D´OESTE
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PALMEIRA D’OESTE EM 11/02/2016
PROCESSO :1000154-64.2016.8.26.0414
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA
IMPTTE
: Fernando Ricardo Marin
ADVOGADO : 341960/SP - Rodrigo Artico de Lima
IMPTDO
: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO
:1000150-27.2016.8.26.0414
:OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS
: J.S.C.
: 355972/SP - Daniela Farinassi Miliatti
: V.M.
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