TJSP 04/04/2016 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2088
2005
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gustavo Januário
Pereira (OAB: 161328/SP) - Bruno Januário Pereira (OAB: 273481/SP) - Rodolfo Jose Ban de Andrade (OAB: 23386/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007782-84.2011.8.26.0483 - Processo Físico - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: Conselho Particular
Presidente Venceslau da Sociedade Sao Vicente de Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS
FISCAIS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO E DE EMOLUMENTOS.
EXERCÍCIO DE 2011. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA MAIOR PARTE DO PEDIDO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER SUPORTADA
INTEGRALMENTE PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APELO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB: 188385/SP) - Marco Aurélio de
Oliveira Galvão (OAB: 181925/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008009-29.2011.8.26.0595 - Processo Físico - Apelação - Serra Negra - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Hidromineral de Serra Negra - Apelado: Sabino Salustiano Santos - Magistrado(a) Mônica Serrano - Por maioria de votos,
negaram provimento ao recurso, vencido o 3º juiz. - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCABIMENTO
– HIPÓTESE EM QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM
A SUPERVENINÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA DEMORA
DO JUDICIÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. ART. 511 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: José Ricardo Custódio da Silva (OAB: 264664/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008273-63.2011.8.26.0363 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim
- Apelado: Rodrigo Oliveira Maldonado e outro - Apdo/Apte: Abiah Caveanha de Souza - Magistrado(a) Octavio Machado de
Barros - Negaram provimento ao recurso de Apelação e deram parcial provimento ao Recurso Adesivo. V. U. - APELAÇÃO
E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITBI – EXERCÍCIO DE 2011 - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL OU
VALOR DA TRANSAÇÃO, O QUE FOR MAIOR – INAPLICABILIDADE DO ART. 148, DO CTN – MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00 – CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º - APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO
ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Clareana Falconi Mazolini Vedovoto (OAB: 251883/
SP) (Procurador) - Ricardo Formenti Zanco (OAB: 152485/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008286-34.2013.8.26.0576/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte:
Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio Preto - Embargdo: Francisco Matera Junior (E Outro) (Espólio) - Magistrado(a) Rodolfo
César Milano - Por maioria de votos, conheceram da apelação, vencido o relator, e, também por maioria de votos, reconheceram
a prescrição. Declaram voto o relator e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGADO QUE
DEIXOU DE APRECIAR QUESTÃO PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE O REDUZIDO VALOR DA
EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO DECISÓRIO EMBARGADO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Claudivan Ferreira
de Barros (OAB: 190894/SP) - Joao Francisco Gandolfi (OAB: 103810/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008603-67.1997.8.26.0099 - Processo Físico - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Prefeitura Municipal de
Bragança Paulista - Apelado: Imobiliária Caeté S/c Ltda. - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, deram provimento
ao recurso, vencido o 3º juiz, que aplica o art. 252 do RITJSP. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO. TAXAS. EXERCÍCIOS DE 1994 E 1996. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE
FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS ALIENANTES DO IMÓVEL.
TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM NÃO INFORMADA AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º