Seção III ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/05/2013 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE GOIANAPOLIS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CLEIDE JACINTO CARDOSO ALVES JUIZ DE DIREITO : CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 176883-09.2012.8.09.0047 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : EMBARGOS A EX

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3602 EXTINGO A PUNIBILIDADE de GLORINHA LIMA DE SOUSA. Assim o fazendo com base nos artigos 109, III e IV e 107, IV, todos do C?digo Penal. ???????? ???????D?-se ci?ncia ao Minist?rio P?blico. ???????Sirva-se esta por c?pia como mandado, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB. ???????Ap?s o tr?nsito em julgado desta senten?a, arquivem-se imediatamente os presentes autos. ???????Cumpra-se ???????Xin

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3190 ???????Portanto, n?o tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo h?bil, o reconhecimento da extin??o da punibilidade pela ocorr?ncia da prescri??o ? medida que se imp?e. ???????Decido ???????? ???????Posto isso, DECLARO A OCORR?NCIA DA PRESCRI??O do suposto delito e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE de GLORINHA LIMA DE SOUSA. Assim o fazendo com base nos artigos 109, III e IV e 107, IV, todos d

Seção III ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/05/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : VAGO JUIZ DE DIREITO : JOVIANO CARNEIRO NETO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 11

Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 SAO PARA AS DEVIDAS BAIXAS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. E O RELAT ORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZAO AO ORGAO MINISTERIAL, POIS, HOUVE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRE TENSAO EXECUTORIA. A DATA DA ULTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRI CAO FOI 27 DE JUNHO DE 2014, DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDE NATORIA RECORRIVEL (FL. 55). O REEDUCANDO O

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1990 reclus?o Relat?rio sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento a prescri??o da pretens?o execut?ria do Estado. Sen?o vejamos: De acordo com o art. 109, III do CPB, a prescri??o se verifica em 12 anos, quando o m?ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ? superior a 04 anos e n?o excede a 08. Portanto, da data do tr?nsito em julgado da senten?a at? o presen

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2711 consistente na extin??o da pretens?o punitiva estatal pela ocorr?ncia da prescri??o punitiva. O crime imputado ao Denunciado ? o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto artigo 14 da Lei n? 10.826/03. A pena m?xima privativa de liberdade, cominada em abstrato ? de 04 (quatro) anos de reclus?o, de modo que o prazo prescricional ? de 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do CPB. Con

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1355 ?RG?O MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO R?U ANDERSON DA SILVA PORTILHO. Quanto ao denunciado ALAILSON FERNANDES DA COSTA, de acordo com o art. 61, do C?digo de Processo Penal: ? ?Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever? declar?-lo de of?cio?. No presente caso, observa-se a exist?ncia de uma prejudicial de m?rito, consistente na extin??o da pretens

Seção II ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 ESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DAS TESTEMUNHAS CLAUDI O FRED ERICO ALVES RODRIGUES, LUCIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES, IU RI RIBE IRO DA SILVA E LORRANY PAULINO GONCALVES FICA DESIGNADO O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2018, AS 15 H 30 MIN, PARA CONTINUACAO DA INSTRUC AO PROCESSUAL INTIME-SE E REQUISITE-SE O ACUSADO JHYEESSO N PIRES FIGUEIREDO QUANTO AS TESTEMUNHAS IUR

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1363 P. B. L. VITIMA:D. S. L. VITIMA:S. K. B. D. . SENTEN?A A??O PENAL AUTOR: MINIST?RIO P?BLICO CAPITULA??O PENAL: Artigos 302, par?grafo ?nico, I, e 303, par?grafo ?nico, da Lei n? 9.503/97 R?U: ANDERSON BRENDO TOTA SILVA JU?ZA SENTENCIANTE: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos e analisados para senten?a. O MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR?, no uso de suas atribui??es legais, promoveu A??o Penal em fac