TJSP 07/04/2016 - Pág. 1824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2091
1824
(OAB 148766/SP), ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP), JONAS DIAS DINIZ (OAB 197762/SP)
Processo 1000909-21.2016.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Contribuições - Maria Cristina da Siva Mortari - INSTITUTO
DE PREV.DOS SERV.PUBL.MUN.DE ORLÂNDIA, ANT.FUNDO MUN. - - Município de Orlândia - Vistos.1. Providencie a parte
autora a emenda da inicial, indicando: o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações
(discriminando os valores que entende devidos); bem como o valor correto da causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção
(artigo 321, parágrafo único, do NCPC).2. No mais, quanto ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,
dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para
a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar
com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por
sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a
capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos;
(iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém
facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as
custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze)
dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante
de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos
últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto
de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas
processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.3. No
mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a legislação municipal indicada na inicial (artigo 376 do CPC), sob pena
de indeferimento.Cumpridos os itens anteriores, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial.Int. - ADV: JONAS DIAS
DINIZ (OAB 197762/SP), FRANCISCO DINIZ TELES (OAB 148766/SP), ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP)
Processo 1000918-80.2016.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Narciso Pereira
da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Vistos.1. Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se;2.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração e declaração de pobreza com data recente.
Aquelas juntadas às fls. 8/9 datan de abril de 2015.3. No mesmo prazo, deverá retificar o valor atribuído à causa, que deverá
corresponder, ao menos, o equivalente a doze vezes o benefício mensal postulado.4. A parte autora deverá ainda juntar aos
autos a certidão negativa de ajuizamento de feitos perante a justiça federal e juizado especial federal, no prazo de 15 dias,
tudo sob pena de indeferimento da inicial.Anoto que o processo nº. 1000849-82.2015 já foi extinto sem resolução de mérito
ante o não cumprimento das determinações judiciais. A terceira extinção poderá ensejar a pena do artigo 486, § 3ª do CPC.
Cumpridas todas as determinações, determino a CITAÇÃO da autarquia previdenciária, no endereço declinado na inicial, dandose conhecimento dos termos da ação proposta e do prazo de 30 (trinta) dias úteis para oferecer defesa;Intime-se e cumpra-se.
- ADV: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA (OAB 127831/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0227/2016
Processo 0000061-56.2013.8.26.0404 (040.42.0130.000061) - Procedimento Ordinário - Condomínio - Elder de Almeida
Reis - - Luciléia Silva Almeida Reis - Eliete de Almeida Reis - Vistos.Intime-se a parte autora para juntar aos autos certidão de
objeto e pé do processo nº 0004826-07.2012, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JULIA DE ALMEIDA REIS (OAB 24277/CE),
JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB 40100/SP)
Processo 0000240-63.2008.8.26.0404 (404.01.2008.000240) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- Alcides Denipotti Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se a Autarquia para
apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias.Com a juntada dos cálculos, abra-se vista dos autos à exequente.
Anotando-se a execução da sentença. Concordando a exequente com os cálculos, tornem conclusos para homologação.Em
caso de discordância, Intime-se o INSS para apresentação de embargos nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
Processo 0000299-07.2015.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Adalto
Evangelista Filho - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Manifestem-se as partes, no prazo de cinco (05) dias, face a documentação
de fls. 73/78, juntada pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito. - ADV: ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/
SP), ADALTO EVANGELISTA (OAB 103700/SP)
Processo 0000302-59.2015.8.26.0404/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - A Alves Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda - Vistas dos autos ao autor para:manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado
de citação. - ADV: VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP)
Processo 0000428-17.2012.8.26.0404 (404.01.2012.000428) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Marcinei de Souza Santos - Todescredi Sa Crédito Financiamento e Investimento - DECISÃO - FLS. 374: “Vistos.1. Com a
juntada da precatória (fls. 362/373) dou por encerrada a instrução. 2. Concedo, pois, o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias
para apresentação de memoriais. 3. Pela imprensa, intime-se o advogado da parte autora e, decorrido o prazo, com ou sem
oferecimento de memoriais, intime-se a advogada da parte ré - para o mesmo fim. Intimem-se.”. AUITORA apresentar memoriais,
conforme r.decisão. - ADV: MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIA LUCIA NUNES (OAB 96458/SP)
Processo 0000449-61.2010.8.26.0404 (404.01.2010.000449) - Cautelar Inominada - Luiz Antônio Carlos - Vistas dos autos
ao autor para:cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os
autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: CARINA APARECIDA ARCHANGELO COTIAN (OAB
178760/SP)
Processo 0000510-14.2013.8.26.0404 (040.42.0130.000510) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco Panamericano Sa - Rafael Alan Aparecido da Silva - Vistas dos autos ao autor para:manifestar-se, em 05
dias, sobre o resultado negativo do mandado de busca e apreensão e citação. - ADV: AUGUSTO GRANER MIELLE (OAB
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