TJSP 08/04/2016 - Pág. 2003 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
2003
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para
condenar o réu JOSÉ FERREIRA DE LIMA, por incurso nos artigos 147, 148, § 2º, do Código Penal, e 15 da Lei nº 10.826/2003,
todos na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no
regime inicial fechado, além de em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no regime inicial semiaberto,
com o pagamento de 22 dias-multa, absolvendo-o, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal,
da acusação de estar incurso no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. V.U. - Advs: Danilo Caetano Silvestre Torres (OAB:
306373/SP) (Defensor Público) - 7º Andar
Nº 3000398-61.2013.8.26.0511 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Adriano Valença da Silva - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Deram provimento parcial ao apelo, para cancelar
a pena de multa (dez diárias, no piso mínimo) e a prestação de serviços à comunidade, fixando em seu lugar, como condição do
“sursis”, as previsões do § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 78, do Código Penal. V.U. - Advs: Bianca Cezarin Donanzan (OAB:
328700/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 3000479-33.2013.8.26.0568 - Processo Físico - Apelação - São João da Boa Vista - Apelante: B. de S. - Apelado: M. P.
do E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Souza - Rejeitaram a matéria preliminar e deram parcial provimento ao recurso para
desclassificar os fatos para o tipo previsto no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, impondo pena pecuniária equivalente
a onze diárias, no menor patamar. V.U. - Advs: Helio Marcos Pereira Junior (OAB: 240132/SP) - 7º Andar
Nº 3003000-66.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Antonio de Almeida - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Tereza do Amaral - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Tânia
Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 201754/SP) (Defensor Público) - 7º Andar
Nº 3003362-32.2013.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Claudio de Souza Manzoni - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paiva Coutinho - negaram provimento ao recurso, mantendo-se a
sentença atacada, também por seus próprios fundamentos. O apelante foi detido em flagrante no dia 27/07/2013 (fls. 02) e, em
15/08/2013, teve a prisão preventiva revogada, expedido alvará de soltura (fls. 31/32 dos autos em apenso). Consoante decisão
do Colendo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292, expeça-se mandado de prisão.V.U. - Advs: Larissa de Almeida (OAB:
345194/SP) - 7º Andar
Nº 3019078-24.2013.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Janailson Alves Cabral - Apelante:
Washington Pereira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Estela
Waksberg Guerrini (OAB: 235368/SP) (Defensor Público) - Fabio Henrique Ribeiro Leite (OAB: 193003/SP) - 7º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000594-18.2014.8.26.0424 - Processo Físico - Apelação - Jacupiranga - Apelante: Miguel Teixeira da Silva - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paiva Coutinho - negaram provimento ao recurso defensivo, mantida,
a r. sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos.v.u. - Advs: Aparício dos Santos Neto (OAB: 353951/SP) - 7º
Andar
Nº 0000628-89.2015.8.26.0510 - Processo Físico - Apelação - Rio Claro - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apdo/Apte: Renan de Oliveira - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger - Por maioria de votos, negaram provimento ao
recurso defensório e deram provimento ao apelo ministerial para fixar o regime prisional inicial fechado, mantida, no mais, a
r. sentença, vencido o 3º Juiz que negava provimento ao apelo ministerial e dava parcial provimento ao apelo defensivo, nos
termos de sua declaração de voto. - Advs: Helton Vitola (OAB: 266713/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 0000687-36.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelada: Raphaela Andrade de Souza - Magistrado(a) Paiva Coutinho - Por maioria de votos, deram provimento ao apelo
do Ministério Público para condenar a ré à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento
de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, vencido o Relator sorteado que
negava provimento, nos termos de sua declaração de voto. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. Acórdão
com o Revisor. - Advs: Alexandre Kolano Barbosa de Carvalho (OAB: 295474/SP) - 7º Andar
Nº 0000703-25.2015.8.26.0318 - Processo Físico - Apelação - Leme - Apelante: Lucas Brito Santoro - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso
para reduzir as penas do apelante para três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de trezentos e trinta e três diasmulta, no piso mínimo, vencido o 3º Juiz que dava parcial provimento em menor extensão, nos termos de sua declaração de
voto. - Advs: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 0002214-51.2014.8.26.0655 - Processo Físico - Apelação - Várzea Paulista - Apelante: Fabiano Aparecido Felizbino Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - Por maioria de votos, negaram provimento ao
recurso, vencido o Revisor que dava parcial provimento, nos termos de sua declaração de voto. - Advs: Magda Simone Buzatto
dos Santos (OAB: 295904/SP) - 7º Andar
Nº 0006853-16.2013.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: Cleiton Carlos Pinto de Lima Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paiva Coutinho - Por maioria de votos, negaram provimento
ao apelo, vencido o Relator sorteado que dava parcial provimento apenas para determinar o regime semiaberto para início do
cumprimento da pena. Acórdão continua com o Relator sorteado. - Advs: Tokuya Sato (OAB: 100275/SP) (Defensor Dativo) - 7º
Andar
Nº 0008546-69.2014.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Rafael Luiz da Silva - Apelado:
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