TJSP 08/04/2016 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
2022
P. - Paciente: H. P. G. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO
PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO PARA QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA E JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA.
POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO INCONTINENTI DO PACIENTE À AUTORIDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 107 E 171 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/SP)
(Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2192725-60.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: A. O. S. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO
ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA
QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA E JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE.
ENCAMINHAMENTO INCONTINENTI DO PACIENTE À AUTORIDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 171
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2196984-98.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: R. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
GRAVIDEZ DA PACIENTE QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DO
ATO PRATICADO E POR HAVER NOTÍCIAS DE QUE RECEBE TRATAMENTO ADEQUADO A SUA CONDIÇÃO PECULIAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB:
237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2197038-64.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Y. de S. F. C. - Paciente:
N. K. R. da S. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o Habeas Corpus. V.U. - HABEAS CORPUS
– DECISÃO QUE DETERMINOU AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DO PACIENTE ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE ACOLHEU RELATÓRIO TÉCNICO E
DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA – PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE – JULGAMENTO
DO “WRIT” PREJUDICADO. - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2198303-04.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: B. H. R. F. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Denegaram a ordem, com observação. V.U. HABEAS CORPUS. ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA APRESENTAÇÃO
EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA 265 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO ÀS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONDUÇÃO
COERCITIVA. NA HIPÓTESE DE APREENSÃO, O ADOLESCENTE DEVERÁ SER OUVIDO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/SP)
(Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2198307-41.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: R. A. R. - Magistrado(a) Issa Ahmed - CONCEDERAM PARCIALMENTE a ordem, confirmando o deferimento
parcial da liminar, para que o mandado de busca e apreensão seja cumprido em horário de expediente forense. V.U. - HABEAS
CORPUS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE
EXTINÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO QUE AINDA NÃO ESTÁ CONCLUÍDO EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO A FIM DE QUE O ADOLESCENTE SEJA ENCONTRADO E APRESENTADO EM
JUÍZO PARA SUA OITIVA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. EDUCANDO COM PARADEIRO
DESCONHECIDO. ARTIGO 184, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENCAMINHAMENTO INCONTINENTI
DO PACIENTE À AUTORIDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 171, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/SP) (Defensor Público) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 2199226-30.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guará - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: E. D. da S. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o Habeas Corpus. V.U. - HABEAS
CORPUS – INFRAÇÃO EQUIPARADA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
– ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 122 DO ECA – DECISÃO PROFERIDA PELO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE - MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE - PERDA
DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
JULGADO PREJUDICADO O “WRIT”. - Advs: Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 2206048-35.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Cachoeira Paulista - Impetrante: D. P. do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º