TJSP 08/04/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
2023
E. de S. P. - Paciente: W. H. P. de O. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o Habeas Corpus. V.U.
- HABEAS CORPUS – INFRAÇÃO EQUIPARADA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 122 DO ECA – ADOLESCENTE
RECONDUZIDO À MEDIDA DE SEMILIBERDADE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE – APLICAÇÃO
DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – JULGADO PREJUDICADO O “WRIT”. - Advs: Yolanda de Salles Freire
Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2208816-31.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santo André - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: W. S. de J. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - CONCEDERAM PARCIALMENTE a ordem, confirmando o
deferimento parcial da liminar, para que o mandado de busca e apreensão seja cumprido em horário de expediente forense.
V.U. - HABEAS CORPUS. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA QUE
O ADOLESCENTE SEJA ENCONTRADO E OUVIDO NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE COM
PARADEIRO DESCONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 184, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Advs: Giancarlo Silkunas Vay
(OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2210883-66.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Campinas - Impetrante: F. B. M. - Impetrante:
R. C. - Impetrante: A. C. N. E. - Paciente: M. de A. da S. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal)
- Concederam a ordem de habeas corpus em favor do adolescente M. de A. da S. para cassar a decisão que determinou
a internação provisória e a busca e apreensão do paciente. V.U. - HABEAS CORPUS – INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) – ADOLESCENTE QUE, NOTIFICADO,
NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE
– PREVISÃO LEGAL DE DETERMINAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO (ART.
187, ECA) – ATO ANTECEDENTE À BUSCA E APREENSÃO NECESSÁRIO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DOS ARTS. 174 E 122, AMBOS DO ECA – DECISÃO CASSADA – ORDEM CONCEDIDA. - Advs: Felipe Bonaparte
Martins (OAB: 328166/SP) - Rosemar Carneiro (OAB: 91468/SP) - Ana Carolina Nader Ermel (OAB: 282021/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 2213440-26.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ubatuba - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: T. N. N. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO
ACOLHIDA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI
Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE
RESTAURADORA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012 – SINASE.
CUMPRIMENTO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO
SOCIOEDUCATIVA QUE ESTÁ EM PLENO CURSO. PORTARIA NORMATIVA Nº 162/09 DA FUNDAÇÃO CASA, A QUAL PREVÊ
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DECORRENTES DE DESLOCAMENTO PARA FAMÍLIA DAQUELES QUE CUMPREM
MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM LOCAL DISTANTE DA COMARCA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/
SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2213674-08.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guarulhos - Impetrante: R. P. G. - Paciente:
M. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO
CONTRA SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
WRIT, EXCEPCIONALMENTE ANALISADO, DADA A ALEGADA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. 2. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA QUE SE AFIGURA CORRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE CONSIDERA
AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM, SEU NÚCLEO FAMILIAR, ALÉM DO FATO DE TER SOFRIDO CONDENAÇÃO PELA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 3. ORDEM DENEGADA. - Advs: Rafael
Pitanga Guedes (OAB: 327808/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2222795-60.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba - Impetrante: V. I. da R. A. - Paciente:
D. de A. C. (Menor) - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Denegaram a ordem de “habeas corpus”
impetrada em favor de D. de A. C., nos termos do Acórdão. V.U. - EMENTA: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO - INFÂNCIA
E JUVENTUDE – ADOLESCENTE INVESTIGADO EM SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ‘SALVO-CONDUTO’, SOB O ARGUMENTO
DE QUE O PACIENTE ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER APREENDIDO – INADMISSIBILIDADE – REPRESENTAÇÃO FORMULADA
PELA AUTORIDADE POLICIAL – DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PELO JUÍZO,
NOS ENDEREÇOS DO BAIRRO TEIXEIRA, DA CIDADE DE SOROCABA/SP, DENTRE ELES A RESIDÊNCIA DO PACIENTE,
PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS SUSPEITOS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
- ALEGADA AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA – NÃO OCORRÊNCIA – OS POLICIAIS
MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES EFETUARAM DILIGÊNCIAS NOS IMÓVEIS CONSTANTES DA ORDEM
JUDICIAL A FIM DE REALIZAR A BUSCA OU, SE FOSSE NECESSÁRIA, A APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS ÀS
INVESTIDAS CRIMINOSAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA C.F. - NÃO HÁ NOTÍCIA DE ORDEM DE BUSCA
E APREENSÃO DADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, ATÉ MESMO PORQUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM
SUA RESIDÊNCIA - O ‘HABEAS CORPUS’ PREVENTIVO TEM COMO PRINCIPAL PRESSUPOSTO A CONFIGURAÇÃO DE
JUSTO TEMOR DE DANO IMINENTE, PERFEITAMENTE CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E NÃO
ORIUNDAS DE MERAS CONJECTURAS SUBJETIVAS - NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, QUALQUER RESTRIÇÃO
DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ADOLESCENTE A ENSEJAR A PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ‘SALVO-CONDUTO’ –
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º