TJSP 08/04/2016 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
2021
QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA E JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE.
EDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. ARTIGO 184, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANDADO QUE DEVERÁ
SER CUMPRIDO EXCLUSIVAMENTE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE A FIM DE SE EVITAR QUE O ADOLESCENTE
SEJA MANTIDO APREENDIDO NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA À AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA MEDIDA, QUE PODE SE PROLONGAR ATÉ
OS VINTE E UM ANOS DE IDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – ECA E DA SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Advs:
Ligia Cintra de Lima Trindade (OAB: 316822/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2173755-12.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré - Impetrante: D. R. de S. - Paciente:
M. V. H. B. F. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA,
NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS DELINEADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E
III, DA LEI Nº 12.594/2012 – SINASE. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM DENEGADA. Advs: Daniel Roberto de Souza (OAB: 289297/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2175633-69.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: J. C. S. de A. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Concederam parcialmente a ordem, confirmando o deferimento
parcial da liminar, para que o mandado de busca e apreensão seja cumprido em horário de expediente forense. V.U. - HABEAS
CORPUS. EXECUÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO.
PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO QUE AINDA NÃO ESTÁ CONCLUÍDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO PARA QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA E JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DA
MEDIDA. POSSIBILIDADE. EDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. ARTIGO 184, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MANDADO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO EXCLUSIVAMENTE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE A FIM DE SE
EVITAR QUE O ADOLESCENTE SEJA MANTIDO APREENDIDO NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO
IMEDIATA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/
SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2177376-17.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: R. da S. A. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o Habeas Corpus. V.U. - HABEAS
CORPUS – DECISÃO QUE DETERMINOU AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA
DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO QUE ACOLHEU RELATÓRIO TÉCNICO E DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA – PERDA DO INTERESSE
PROCESSUAL SUPERVENIENTE – JULGAMENTO DO “WRIT” PREJUDICADO. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/
SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2178667-52.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Campinas - Impetrante: B. F. B. - Paciente: L. F. Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE REANÁLISE DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E VERACIDADE DO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. - Advs:
Bruno Felipe Bachelli (OAB: 361555/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2182332-76.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Suzano - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: W. F. P. da S. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PRATICADO SEM VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E DO CASO CONCRETO QUE
DEMANDAM ACOMPANHAMENTO RIGOROSO PARA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Advs: Daniel Palotti Secco (OAB: 329881/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2183786-91.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Garça - Impetrante: G. G. C. - Paciente: E. G.
dos S. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Concederam a ordem, confirmando o deferimento da liminar, para revogar a decisão
que decretou a internação-sanção do adolescente. V.U. - HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO POR
DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO DE REMISSÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM A MEDIDA
EM MEIO ABERTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL, SOB PENA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 127, DA LEI Nº 8.069/90. ORDEM CONCEDIDA. - Advs: Gustavo Gaya Chekerdemian (OAB: 172524/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 111
Nº 2188414-26.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º