TJSP 27/04/2016 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2103
2018
S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado
por LAÉRCIO MATA SANTOS em face de BANCO OMNI S/A , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de “registro de contrato”,
prevista no contrato firmado entre as partes, ficando o réu condenado a restituir ao autor o valor relativo a referida tarifa (R$
74,89), cuja repetição deverá ocorrer na forma simples, acrescida de correção monetária nos termos da Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso, bem como de juros de mora de 1% ao mês a partir da
citação. Considerando o desfecho da demanda, reputo que a parte autora foi sucumbente em maior grau (artigo 86, parágrafo
único, do CPC), razão pela qual a condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que
arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que prevê o artigo 85, §2º, do CPC.P.R.I. - ADV: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI (OAB 167190/SP), DÉBORA
ORTIZ MIOTTO ORTENBLAD (OAB 173608/SP), ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA (OAB 278135/SP)
Processo 1003285-72.2013.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - JOSÉ FERNANDES COSTA
- BANCO GE CAPITAL SA - - OT PRODUTOS MAGNÉTICOS - Ante o exposto, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da
tutela (fls. 32), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ FERNANDES COSTA em face de
BANCO CIFRA S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do que prevê o artigo 487, inciso I, do Código
de Processo Civil, para: (i) declarar inexistente o débito relativo ao contrato nº 937300522, devendo o réu, por conseguinte,
restituir ao autor, em dobro, os valores dele descontados, corrigidos monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio
Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês a partir
da citação; e (ii) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos
monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de hoje e acrescidos
de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da data do evento lesivo (7 de março de 2013). Considerando o desfecho da
demanda, entendo ter havido sucumbência recíproca, razão pela qual, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com
suas custas e despesas.Ainda, considerando-se que os honorários advocatícios constituem direito do advogado, sendo vedada
a compensação em caso de sucumbência parcial, fixo honorários ao advogado da parte autora, a serem suportados pelo réu,
no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como fixo honorários ao advogado da parte ré, a serem suportados
pelo autor, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, frisando-se terem sido concedidos os benefícios da Justiça
Gratuita ao demandante.No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ FERNANDES COSTA em face de
OT PRODUTOS MAGNÉTICOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código
de Processo Civil.Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo
em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que prevê o artigo 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade
de tais verbas consoante dispõe o artigo 98, §3º, do mesmo Codex.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que
deixe definitivamente de descontar qualquer valor relativo ao débito objeto desta demanda do benefício previdenciário pago ao
autor.P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GRAZIELE CRISTINA DA SILVA (OAB 294357/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE ADUAN CORRÊA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERUME REGINA KOYAMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0371/2016
Processo 1000656-28.2013.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - DOMINGUES CITRUS LTDA ME - - MARIA
APARECIDA RIBAS DOMINGUES - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução movida por FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em face de DOMINGUES CITRUS LTDA
ME, MARIA APARECIDA RIBAS DOMINGUES, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada
em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ou mandado de levantamento judicial, se o caso.Oportunamente,
arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615).P.R.I.Artur Nogueira,20 de abril de 2016. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA
DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/
SP), DANIEL BARBOSA MAIA (OAB 32483/PR), IDAMARA ROCHA FERREIRA (OAB 14153/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE ADUAN CORRÊA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERUME REGINA KOYAMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0372/2016
Processo 0001659-64.2015.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.P.
- M.S.A. - - M.R.S.A. - - L.F.B. - Vistos.Não obstante a manifestação do MP de fls. 148, intime-se o advogado de MARCELO a
apresentar endereço atualizado réu e procuração atualizada em seu nome.Int. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB
243587/SP), RICARDO SERTORIO (OAB 288861/SP)
Processo 0001774-56.2013.8.26.0666 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ‘Justiça Pública - Airton Teixeira da Silva
- Ricardo Donizeti de Souza - T.E.C.S. - Vistos.Compulsando os autos, verifiquei a existência de assistente de acusação (fls.
94/96), ao qual não foi dada a oportunidade de apresentar suas respectivas alegações finais.Intime-se, portanto, a assistente de
acusação, na pessoa de sua advogada, para que apresente alegações finais escritas no prazo de 5 dias.Após, tornem conclusos.
Int. - ADV: KELLY CRISTINA CAMILOTTI (OAB 157339/SP), REGIANE LACERDA KNEIPP (OAB 334694/SP), THIAGO ELIAS
DE MARCHI VITAL (OAB 342616/SP)
Processo 0003416-98.2012.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - J.A.G. - V.A.F. Cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 170.Int. - ADV: MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP)
Processo 0004435-71.2014.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- J.P. - M.A.M.B. - A.F.G. - Dr. Defensor apresentar Memoriais Escritos do réu Marlon no prazo de cinco dias. - ADV: ALEX
GONÇALVES (OAB 214967/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP)
Processo 0005451-36.2009.8.26.0666 (666.09.005451-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública
- Juliano da Silva Dias (SAP 203836) - Michael Adriane Podavi - Ante o exposto, com fundamento no inciso VII do artigo 386
do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu JULIANO DA SILVA DIAS, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º