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TJSP - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016 - Página 1516

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TJSP 16/05/2016 - Pág. 1516 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano IX - Edição 2116

1516

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM
DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS PELO
PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DA
VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O
comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo
do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se concluir que não houve a carga dos autos
pelo Procurador do Distrito Federal, implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.o 07 do
Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1281312/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos
autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso.
(...) 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 1314771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011). (grifei). Assim, deixo de receber o recurso inominado interposto pelo Município, eis
que intempestivo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, certificando-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: ULYSSES
BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0001693-11.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARCIA
CRISTINA FERREIRA BASCOPE PARRA - TELEFONICA BRASIL S.A - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de
dez dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela requerente - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/
SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
Processo 0001796-18.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REGINA FATIMA RANGEL
- Vistos, O extrato juntado pela parte autora comprova que a parte requerida, por meio de seu(sua) procurador(a), fez carga
dos autos aos 15/09/2015, oportunidade que o processo já se encontrava sentenciado. O recurso inominado foi protocolado
aos 02/10/2015, estando evidente sua intempestividade, pois o termo a quo para sua interposição operou-se na data da carga
dos autos, momento em que a parte requerida tomou ciência inequívoca da sentença proferida. Nesse sentido é entendimento
do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO PARA
CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS
PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DA
VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O
comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo
do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se concluir que não houve a carga dos autos
pelo Procurador do Distrito Federal, implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.o 07 do
Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1281312/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos
autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso.
(...) 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 1314771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011). (grifei). Assim, deixo de receber o recurso inominado interposto pelo Município, eis
que intempestivo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, certificando-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: ULYSSES
BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0001798-85.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - NEUSA AP. SOARES
GONÇALVES - Vistos, O extrato juntado pela parte autora comprova que a parte requerida, por meio de seu(sua) procurador(a),
fez carga dos autos aos 15/09/2015, oportunidade que o processo já se encontrava sentenciado. O recurso inominado foi
protocolado aos 05/10/2015, estando evidente sua intempestividade, pois o termo a quo para sua interposição operou-se na
data da carga dos autos, momento em que a parte requerida tomou ciência inequívoca da sentença proferida. Nesse sentido
é entendimento do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS CONFIGURADA.
PRECEDENTES. REEXAME DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 07 DESTA CORTE. 1. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz
de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se concluir que
não houve a carga dos autos pelo Procurador do Distrito Federal, implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que
atrai o óbice da Súmula n.o 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1281312/
DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR
OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a
contagem do prazo para recurso.(...) 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 1314771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011). (grifei). Assim, deixo de receber o recurso inominado
interposto pelo Município, eis que intempestivo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, certificando-se o trânsito em
julgado. Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/
SP)
Processo 0001869-87.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - MARIA HELENA DA SILVA
- Vistos, O extrato juntado pela parte autora comprova que a parte requerida, por meio de seu(sua) procurador(a), fez carga
dos autos aos 15/09/2015, oportunidade que o processo já se encontrava sentenciado. O recurso inominado foi protocolado
aos 02/10/2015, estando evidente sua intempestividade, pois o termo a quo para sua interposição operou-se na data da carga
dos autos, momento em que a parte requerida tomou ciência inequívoca da sentença proferida. Nesse sentido é entendimento
do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO PARA
CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS
PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DA
VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O
comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo
do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se concluir que não houve a carga dos autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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