TJSP 16/05/2016 - Pág. 1519 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2116
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OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a
contagem do prazo para recurso.(...) 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 1314771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011). (grifei). Assim, deixo de receber o recurso inominado
interposto pelo Município, eis que intempestivo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, certificando-se o trânsito em
julgado. Int. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/
SP)
Processo 0003590-11.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JOÃO SILVA - MUNICÍPIO
DE MIGUELÓPOLIS - Vistos, O extrato juntado pela parte autora comprova que a parte requerida, por meio de seu(sua)
procurador(a), fez carga dos autos aos 27/08/2015, oportunidade que o processo já se encontrava sentenciado. O recurso
inominado foi protocolado aos 05/10/2015, estando evidente sua intempestividade, pois o termo a quo para sua interposição
operou-se na data da carga dos autos, momento em que a parte requerida tomou ciência inequívoca da sentença proferida. Nesse
sentido é entendimento do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS CONFIGURADA.
PRECEDENTES. REEXAME DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 07 DESTA CORTE. 1. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz
de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se concluir que
não houve a carga dos autos pelo Procurador do Distrito Federal, implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que
atrai o óbice da Súmula n.o 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1281312/
DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR
OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a
contagem do prazo para recurso.(...) 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 1314771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011). (grifei). Assim, deixo de receber o recurso inominado
interposto pelo Município, eis que intempestivo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, certificando-se o trânsito em
julgado. Int. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP),
ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CORSI DINIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2016
Processo 0000049-33.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ZOZIMIR
UCHOA DA SILVA - BANCO SANTANDER S.A e outro - Fica intimada a d. defensora, Dra. Elizabeth Bueno Guimarães - OAB/
SP nº 213.659 - para proceder à devolução do processo em cartório, no prazo de 48:00 horas, sob pe-na de busca e apreensão
- ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0000085-75.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SILVANA
DE OLIVEIRA CAVALINI - BANCO SANTANDER S.A e outro - Fica intimada a d. defensora, Dra. Elizabeth Bueno Guimarães
- OAB/SP nº 213.659 - para proceder à devolução do processo em cartório, no prazo de 48:00 horas, sob pe-na de busca e
apreensão - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP),
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0000102-14.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - LUCIANA
APARECIDA DE ALKIMIM SAMPAIO - BANCO SANTANDER S.A e outro - Fica intimada a d. defensora, Dra. Elizabeth Bueno
Guimarães - OAB/SP nº 213.659 - para proceder à devolução do processo em cartório, no prazo de 48:00 horas, sob pe-na de
busca e apreensão - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/
SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0000115-47.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução Fabiana Jorge Bueno Galdino - Banco do Brasil S/A - Fica intimado o d. defensor Dr. Tiago Miguel de Faria - OAB/SP nº260.264 para proceder à devolução do processo em cartório, no prazo de 48:00 horas, sob pena de busca e apreensão - ADV: EDUARDO
JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP), TIAGO
MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP)
Processo 0000211-28.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DIVINA DAS
DORES ALMEIDA - BANCO SANTANDER S.A e outro - Fica intimada a d. defensora, Dra. Elizabeth Bueno Guimarães - OAB/
SP nº 213.659 - para proceder à devolução do processo em cartório, no prazo de 48:00 horas, sob pe-na de busca e apreensão
- ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELIZABETH BUENO
GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
Processo 0000243-67.2014.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO - Nardo Harley Garofo Rodrigues - Município de Miguelópolis - Fica intimado o d. defensor, Dr. Fernando Figueiredo
Ferreira - OAB/SP nº 166.987 - para proceder à devolução do processo em cartório, no prazo de 48:00 horas, sob pena de busca
e apreensão - ADV: FERNANDO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 166987/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB
276280/SP), RICARDO FURLAN FERREIRA (OAB 272745/SP)
Processo 0000282-30.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SAAD
TANNOUS - BANCO SANTANDER S.A e outro - F ica intimada a d. defensora, Dra. Elizabeth Bueno Guimarães - OAB/SP nº
213.659 - para proceder à devolução do processo em cartório, no prazo de 48:00 horas, sob pe-na de busca e apreensão - ADV:
ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS ROBERTO
GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP)
Processo 0000322-12.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ODAIR RAMINELI MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimada a d. defensora, Dra. Elizabeth Bueno Guimarães - OAB/SP nº 213.659 - para
proceder à devolução do processo em cartório, no prazo de 48:00 horas, sob pe-na de busca e apreensão - ADV: FABIANO
FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
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