TJSP 25/05/2016 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2123
2018
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) - Tiago Trevelato
Branzan (OAB: 245265/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004793-54.2014.8.26.0369 - Processo Físico - Apelação - Monte Aprazível - Apelante: Prefeitura Municipal de Monte
Aprazível - Apelado: Marcelo Mazza - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não Conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO,
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 (ART. 269, LV, DO CPC/1973). APELAÇÃO. RECURSO NÃO ADEQUADO.
VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO DE ALÇADA – ART. 34 DA LEF. ERRO GROSSEIRO. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SE CONHECE
DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - Tiago
Trevelato Branzan (OAB: 245265/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004854-36.2011.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação - Cafelândia - Apelante: Prefeitura Municipal de Cafelandia Apelado: Marcio Araujo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.
TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS E JULGOU EXTINTA A
AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO,
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (ART. 267, LV C/C §3º DO CPC/1973). PRETENSÃO À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, LL E III DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART. 202, LL E III, DO CTN).
INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. SÚMULA 392 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004882-77.2006.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação - Cafelândia - Apelante: Prefeitura Municipal de Cafelândia
- Apelado: Benedito Petranski - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS
E JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO, SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (ART. 267, LV C/C §3º DO CPC/1973). PRETENSÃO À REFORMA –
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, LL E III DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART.
202, LL E III, DO CTN). INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Viviane A. R. Siqueira Matheus (OAB: 198903/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004902-92.2011.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação - Cafelândia - Apelante: Prefeitura Municipal de Cafelandia
- Apelado: Lincoln Lopes Garrido - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DAS
CDAS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO, SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (ART. 267, LV C/C §3º DO CPC/1973). PRETENSÃO À REFORMA –
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, LL E III DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART.
202, LL E III, DO CTN). INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005064-87.2011.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação - Cafelândia - Apelante: Prefeitura Municipal de Cafelandia Apelado: Davina Ramos da Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL. TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS E JULGOU EXTINTA
A AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO,
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (ART. 267, LV C/C §3º DO CPC/1973). PRETENSÃO À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, LL E III DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART. 202, LL E III, DO CTN).
INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. SÚMULA 392 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
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