TJSP 25/05/2016 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2123
2017
DA LEI N.º 6.830/80 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Natalia de
Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004454-28.2007.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo
Paulista - Apelado: Joao Cirilo de Souza - Magistrado(a) Francisco Olavo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO EXERCÍCIO DE 2002 E IPTU DE 2003 E 2004 – REQUERIMENTO DE
SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 392 DO C. STJ.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS – REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS
ARTIGOS 2º, §5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80 E 202, INCISO III DO CTN QUE NÃO FORAM ATENDIDOS – NULIDADE DOS
TÍTULOS EXECUTIVOS – SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marco Antonio Viscaino (OAB: 159941/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004637-87.2010.8.26.0472 - Processo Físico - Apelação - Porto Ferreira - Apelante: Prefeitura Municipal de Porto
Ferreira - Apelado: Claudio Donizete Pereira - Magistrado(a) Francisco Olavo - Negaram provimento ao recurso. V. U. EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009 – REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO
– IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO C. STJ – SENTENÇA
MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Larissa Teixeira Salzano (OAB: 236081/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 0004686-33.2001.8.26.0541 - Processo Físico - Apelação - Santa Fé do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de Santa
Fé do Sul - Apelado: Thomaz Monte Vicente - Apelado: Marinho da Silva - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA E ISS – EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 - EXTINÇÃO DA AÇÃO,
SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU – CABIMENTO – NULIDADE DA CDA CONSTATADA –
TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, DA
LEI Nº 6.830/80 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE
DO ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/80 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004728-83.2011.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação - Cafelândia - Apelante: Prefeitura Municipal de Cafelandia Apelado: Maria Aparecida Venturini - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL – RECEITAS DE ESGOTO, TAXA DE LIXO E TARIFAS DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DAS CDA’S
QUANTO À NATUREZA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS E ACRÉSCIMOS LEGAIS – INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART.
2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN – VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DAS CDA’S
POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO – PRECEDENTES - NULIDADE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) (Procurador) - Viviane
Aparecida Rodrigues (OAB: 198903/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004789-17.2014.8.26.0369 - Processo Físico - Apelação - Monte Aprazível - Apelante: Prefeitura Municipal de Monte
Aprazivel - Apelado: Marcelo Mazza - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não Conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO,
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 (ART. 269, LV, DO CPC/1973). APELAÇÃO. RECURSO NÃO ADEQUADO.
VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO DE ALÇADA – ART. 34 DA LEF. ERRO GROSSEIRO. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SE CONHECE
DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º