TJSP 25/05/2016 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2123
2019
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005070-66.2005.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Turistica de Tremembe - Apelado: Osmar da Silva - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, IPPU, TRL E TLCVP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DAS CDA’S – INOBSERVÂNCIA
AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, DO CTN – VÍCIOS QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO OU
EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO – PRECEDENTES – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA
DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB:
301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005100-03.2009.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação - Cafelândia - Apelante: Prefeitura Municipal Cafelandia Apelado: Ercilia Luiz Rodrigues - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS
E JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO, SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (ART. 267, LV C/C §3º DO CPC/1973). PRETENSÃO À REFORMA –
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, LL E III DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART.
202, LL E III, DO CTN). INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005174-93.2004.8.26.0472 - Processo Físico - Apelação - Porto Ferreira - Apelante: Prefeitura Municipal de Porto
Ferreira - Apelado: Jose Germano Barbosa - Apelado: José Edson Ponciano - Magistrado(a) Francisco Olavo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA GERADA ENTRE 1993 E 1998 – REQUERIMENTO
DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO QUE NÃO
TEM NATUREZA “PROPTER REM” – EXTINÇÃO DEFINITIVA DA AÇÃO CONTRA O EXECUTADO ORIGINÁRIO – DECISÃO
ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Larissa Teixeira
Salzano (OAB: 236081/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005563-26.2007.8.26.0035 - Processo Físico - Apelação - Águas de Lindóia - Apelante: Prefeirtura Municipal da Estancia
de Aguas de Lindoia - Apelado: Joao Divino Carvalho de Souza - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Julgaram prejudicado o recurso.
V. U. - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2002
A 2004. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA
DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADA ANTE
A CONSTATAÇÃO DE QUE AS CDAS SEQUER EXPLICITAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, INCISO III DA LEI N. 6.830/80 E NO ART. 202, INCISO
III DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE DEFEITO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR
PARA EFETIVAR A SUA EMENDA (ART. 284 DO CPC/1973 E ART. 321 DO CPC/2015), E VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL (ART. 618, I, DO CPC/1973 E ART. 803, I, DO CPC/2015), QUE PODE IMPLICAR EM NULIDADE DA
EXECUÇÃO E NÃO ADMITE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, PARA PRESERVAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INEXORÁVEL EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 267, INCISO IV,
E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, E ARTIGO 485, § 3º DO CPC/2015). RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005654-71.2004.8.26.0472 - Processo Físico - Apelação - Porto Ferreira - Apelante: Prefeitura Municipal de Porto
Ferreira - Apelado: Maria Leoneli Zambon - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA – EXERCÍCIOS DE 1999 A 2000 – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – PEDIDO DE ALETRAÇÃO
DE POLO PASSIVO – SUBSTITUIÇÃO DA CDA - INDEFERIMENTO, UM VEZ QUE A ALTERAÇÃO IMPLICARIA PRÉVIA
CORREÇÃO DO LANÇAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE CORREÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º