TJSP 08/06/2016 - Pág. 1607 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2131
1607
DESPACHO
Nº 0006793-13.2013.8.26.0191 - Processo Físico - Recurso Inominado - Poá - Recorrente: Mrv Engenharia e Participações
S/A - Recorrido: FERNANDO ARMENDRO BROMBERG - Vistos. Em razão da r. decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.551.956-SP, que versa exatamente sobre a legalidade
da transferência ao comprador do imóvel da comissão de corretagem e cobrança da Assistência Técnica Imobiliária (SATI), o
recurso permanecerá suspenso até o julgamento em definitivo pelo E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-B do
Código de Processo Civil. Restituam-se os autos à Secretaria do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes. Int. - Magistrado(a)
Marcos Augusto Barbosa dos Reis - Advs: Bruno Lemos Guerra (OAB: 332031/SP) - Anderson da Silva Rogerio (OAB: 351793/
SP)
DESPACHO
Nº 1007734-81.2014.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: KELLY CRISTINA VIANA SANTOS GALVÃO - Por tempestivo, recebo o recurso retro.
Intime-se a agravada, Kelly Cristina Viana Santos Galvão, para oferecer resposta no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg.
Supremo Tribunal Federal com as cautelas de estilo. Int. - Magistrado(a) Vanêssa Christie Enande - Advs: Carlos Caram Calil
(OAB: 235972/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) - Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP)
Nº 1008289-64.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Telefônica Brasil
S/A - Recorrida: Vera Lucia Teixeira Mandinga - Por tempestivo, recebo o recurso retro. Intime-se a agravada, Vera Lúcia
Teixeira Mandinga, para oferecer resposta no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal com as
cautelas de estilo. Int. - Magistrado(a) Vanêssa Christie Enande - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de
Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Zuleica Cristina da Cunha (OAB: 301769/SP)
Nº 1008605-77.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Telefônica Brasil
S/A - Recorrida: Lucia Dias Monteiro - Por tempestivo, recebo o recurso retro. Intime-se a agravada, Lúcia Dias Monteiro, para
oferecer resposta no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal com as cautelas de estilo. Int. Magistrado(a) Marcos Augusto Barbosa dos Reis - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux
(OAB: 183762/SP) - Magda Maria da Costa (OAB: 190271/SP)
Nº 1009285-62.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Telefônica Brasil
S/A - Recorrida: Nilza Therezinha David Anatriello - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal
interposto pela Ré Telefônica Brasil S/A. Recolhidas as custas, houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Ainda que cabível
recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 640 do STF), o recurso extraordinário em tela não
reúne condições de admissibilidade. Como visto na decisão guerreada, no caso vertente, não se encontra presente a violação
direta à Constituição Federal. Se houve, foi na forma indireta. “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Evidenciada, também, a ausência de repercussão geral
da matéria. Objetiva reapreciação de prova. Aqui inexiste, portanto, repercussão geral de ordem social, política, econômica,
financeira e jurídica à sociedade como um todo. As consequências da lide não ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
Incidem o artigo 543-A, § 1º, do CPC e Art. 322 (RISTF). Sustenta ter ocorrido afronta aos princípios constitucionais (artigo 5º,
X e 37 da CF). Ausentes os requisitos de admissibilidade, nego seguimento ao presente recurso. Int. - Magistrado(a) Domingos
Parra Neto - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Lucas Conrado
Marrano (OAB: 228680/SP)
Nº 1009381-14.2014.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Batalha - Por tempestivo, recebo o recurso retro. Intime-se o agravado, Alexandre
Batalha, para oferecer resposta no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal com as cautelas de estilo.
Int. - Magistrado(a) Fernando Augusto Andrade Conceição - Advs: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) - Jéssica Guerra Serra
(OAB: 306821/SP) - Aldo Expedito Pacheco Passos Filho (OAB: 341163/SP) - Tatiane Aparecida dos Santos (OAB: 269678/SP)
Nº 1009764-89.2014.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública
Estadual - Recorrido: Kayo Victor dos Santos Guimarães - Por tempestivo, recebo o recurso retro. Intime-se o agravado, Kayo
Victor dos Santos Guimarãres, para oferecer resposta no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal
com as cautelas de estilo. Int. - Magistrado(a) Fernando Augusto Andrade Conceição - Advs: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/
SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) - Leila Fatima de Souza (OAB: 351200/SP)
Nº 1010917-60.2014.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Ramiro dos Santos Ferreira - Por tempestivo,
recebo o recurso retro. Intime-se o agravado, Ramiro dos Santos Ferreira, para oferecer resposta no prazo legal. Após, subam
os autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal com as cautelas de estilo. Int. - Magistrado(a) Domingos Parra Neto - Advs: Aldo
Expedito Pacheco Passos Filho (OAB: 341163/SP) - Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP)
Nº 1012033-67.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Estadual
- Recorrido: Antonio Carlos da Silva - Intime-se o Recorrido, Antonio Carlos da Silva, para apresentar contrarrazões ao recurso
extraordinário no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Érica Marcelina Cruz - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) Marinete Silveira Mendonca (OAB: 110145/SP)
Nº 1012177-41.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrido: Nilton Luiz Nogueira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º