TJSP 24/06/2016 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2010
ASSEGUREM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA
SUPOSTA DEVEDORA QUANTO AO DÉBITO EXIGIDO – NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
E CERTEZA DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Raquel Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) (Procurador) - Misael Nunes do Nascimento
(OAB: 22034/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9003669-80.2011.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Maria Isoldi Marcos dos Santos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE
A NULIDADE DA CDA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE
RECEBIDOS A MAIOR POR SERVIDOR PÚBLICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO
DOS VALORES – INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE CONHECIMENTO EM QUE SE
ASSEGUREM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA
SUPOSTA DEVEDORA QUANTO AO DÉBITO EXIGIDO – NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
E CERTEZA DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Lucia Filomena Loureiro Ferreira (OAB: 82078/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 204
RETIFICAÇÃO
Nº 0007003-46.2005.8.26.0417 - Processo Físico - Apelação - Paraguaçu Paulista - Apelante: Geraldo Francisco (Justiça
Gratuita) - Apelado: Instituto Municipal de Seguridade Social - Imss - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Afastaram a preliminar de
ilegitimidade passiva e deram parcial provimento ao recurso. V.U. - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
DO APELADO - REJEITADA - SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS, JUNTADO COM AS CONTRARRAZÕES - SE ALGUMA
IRREGULARIDADE HAVIA, ESTA FOI SANADA COM O SUBSTABELECIMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA
- O IMSS É UMA AUTARQUIA QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA - ALÉM DISSO, É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC – FEITO QUE
FOI JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA PARA
JULGAMENTO.APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA APOSENTADO - PEDIDO
DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 201, § 4º, DA CF E ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N. 03/04 - ADMISSIBILIDADE,
EM PARTE – APESAR DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE CONCEDA REAJUSTE AUTOMATICAMENTE, NUMA
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, APLICA-SE O ART. 40, § 8º, DA MAGNA CARTA C/C ART. 40, DA LM 1.968/97 - REAJUSTE
QUE DEVE SER DE ACORDO COM O SERVIDOR DA ATIVA.LEI N. 11.960/09 QUE DEVE SER OBSERVADA, POSTO QUE OS
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ADIS N. 4.357 E 4.425 QUE FORAM MODULADOS PELA
SUPREMA CORTE, EM 25.03.2015 SOMENTE PARA FINS DE PRECATÓRIOS, NADA FICANDO DECIDIDO QUANTO À FASE
DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA, NESTA FASE PROCESSUAL, DA LEI N. 11.960/09 - SUJEIÇÃO DO PRECATÓRIO
À ALTERAÇÃO DE SEU VALOR QUANDO FOR DECIDIDO O INCIDENTE INSTAURADO NA REPERCUSSÃO GERAL N. 810/
STF – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Marcos Aparecido Bernardes (OAB: 229130/SP) Ediney Taveira Queiroz (OAB: 69536/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000455-76.2014.8.26.0453 - Processo Físico - Apelação - Pirajuí - Apelante: Prefeitura do Municipio de Pirajui - Apelado:
Rafael Alvares Laneza - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
– INTERDITO PROIBITÓRIO – AUTOR OCUPANTE DE IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS – AUTO DE
EMBARGO DE OBRA E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EMITIDOS PELO MUNICÍPIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
– RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO – DESPROVIMENTO DE RIGOR – AUTOR QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO
IMÓVEL HÁ MAIS DE QUINZE ANOS, SEM QUE TENHA SIDO ANTERIORMENTE PROCURADO PARA SUA DESOCUPAÇÃO
– POSSE JUSTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.200 DO CÓDIGO CIVIL – A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO AMPARA A PRETENSÃO DA APELANTE, VEZ QUE A VIA ADEQUADA PARA SUA
BUSCA É A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO PERMITE
CONCLUIR QUE O AUTOR TERIA OCUPADO E CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA CONSISTENTE NOS LEITOS DAS RUAS
08 E 09, AS QUAIS, CABE ESCLARECER, JAMAIS FORAM ABERTAS AO PÚBLICO, APENAS CONSTANDO NO REGISTRO
DO LOTEAMENTO, QUE NUNCA FOI INSTITUÍDO NA PRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTA CORTE QUE APONTA
NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA DOS INTERESSADOS, AINDA QUANDO SE TRATAR DE ÁREA PÚBLICA OU AMBIENTALMENTE PROTEGIDA – R.
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º