TJSP 06/09/2016 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2195
2019
bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela
jurisdicional. Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível ao exequente novo pedido de utilização
do sistema Bacen-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.Nesse
sentido vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS
N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO
PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO
DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO. (Resp 1284587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda).PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que
a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O
credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa
por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não “transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de
responsabilidade do exequente” (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3.
Recurso especial não provido.” (REsp 1145112/AC, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 28/10/2010).Portanto, uma vez deferido
o pedido de penhora on line e não obtido êxito na diligência, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa,
demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, sob pena de haver puramente a repetição de atos
já praticados, ensejando a perpetuação da execução.Nestes termos, não demonstrado pelo exequente sequer indícios de que
a situação econômica do devedor tenha sofrido alteração, indefiro o pedido de penhora on line através do sistema BacenJud e Renajud.Diga em termos de prosseguimento.Na inércia, aguarde-se eventual provocação em arquivo.Intime-se. - ADV:
ANDREA MARIA AMBRIZZI RODOLFO (OAB 263799/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), NARJARA RIQUELME
AUGUSTO AMBRIZZI (OAB 227835/SP), ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI (OAB 223287/SP), TAÍS VANESSA
MONTEIRO (OAB 167647/SP)
Processo 0000014-17.2013.8.26.0264 (026.42.0130.000014) - Procedimento Comum - Telefonia - Jose Sergio Simão Telefonica Brasil Sa Vivo - Vistos.Vislumbro a possibilidade de decreto de prescrição, não interrompida por ausência de citação
no prazo legal, consumada ainda sob a égide do CPC/1973. Destarte, diga a parte autora, nos termos do artigo 9º do NCPC,
com vistas ao efetivo contraditório.Ao depois, conclusos para decisão.Int. - ADV: FABIO JOSE SAMBRANO (OAB 278757/SP),
ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 132361/SP),
LUIS ROBERTO OZANA (OAB 127787/SP)
Processo 0000037-75.2004.8.26.0264 (264.01.2004.000037) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Rosa
Vitorio Andrela - Instituto Nacional de Seguro Socialinss - Processo nº 759/2004 - Os mandados de levantamento judicial
encontram-se disponíveis para retirada em cartório. - ADV: MATHEUS RICARDO BALDAN (OAB 155747/SP), FERNANDO
APARECIDO BALDAN (OAB 58417/SP), FLORISVALDO ANTONIO BALDAN (OAB 48523/SP), JOSUE CIZINO DO PRADO
(OAB 28883/SP)
Processo 0000118-38.2015.8.26.0264 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Ivo Borges da Silva - Seguradora
Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Teor do Ato: Ciência às partes que foi designado exame pericial no IMESC - Instituto de
Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - Rua Barra Funda, nº 824 - Barra Funda, em São Paulo/SP, agendado para o
dia 03/10/2016, às 14: 55 horas. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL
(OAB 301636/SP), ALESSANDRA FESSORI VERTONI (OAB 194357/SP)
Processo 0000119-57.2014.8.26.0264 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Família - G.J.M. - I.D.M. - Vistos.
Fls. 34: Providencie o requerente a averbação da Separação Judicial para fins de prosseguimento da ação. Prazo: quinze dias.
Int. - ADV: RENATA GERLACK (OAB 132207/SP)
Processo 0000184-57.2011.8.26.0264 (264.01.2011.000184) - Procedimento Comum - Compra e Venda - Nutricionale
Comércio de Alimentos Ltda - Prefeita Municipal de Itajobi - Vistos. Ante a concordância de fls. 187/188, homologo o cálculo de
fls. 177/182. Destarte, providencie a parte interessada o peticionamento no formato digital, através do Portal e-Saj - “Petições
Intermediárias”, nos termos dos Comunicados nº 394/2015 da Presidência e nºs 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, bem como
Portarias nºs 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/2014. Int. - ADV: MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), EUSEBIO ROGERIO NETO
(OAB 59710/SP), FERNANDO MARTINS DE SÁ (OAB 270580/SP), MARCOS ALEXANDRE PIVETTA (OAB 259212/SP)
Processo 0000383-16.2010.8.26.0264 (264.01.2010.000383) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço
(Art. 52/4) - Antonio Claudenir Sandrini - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Vistos. Fls.562/566: Recebo a apelação
interposta pelo requerido em ambos os efeitos. Diante da apresentação das contrarrazões(fls.568/573), remetam-se os autos
ao E. TRF - 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. - ADV: FABIO JOSE SAMBRANO (OAB 278757/SP), ALEXANDRE
AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 0000454-91.2005.8.26.0264 (264.01.2005.000454) - Procedimento Comum - Alcides Debiazi - Agromex Cia Ltda
- Vistos.Vislumbro a possibilidade de decreto da prescrição intercorrente, pois o feito se encontra sem andamento válido desde
junho/2008, conforme fls. 102v.º e seguintes.Destarte, digam as partes em 15 dias, com vistas ao efetivo contraditório.Int. - ADV:
MARCELO CRISTIANO PENDEZA (OAB 171868/SP), LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB 83511/SP), ADALBERTO LUIS SACCANI
(OAB 106205/SP)
Processo 0000627-71.2012.8.26.0264 (264.01.2012.000627) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Paschoalino Avanci - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - III. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa
atualizado, observada a gratuidade de justiça, bem como dos honorários periciais, nos termos da fundamentação, no importe
de R$ 200,00. Expeça-se o necessário.Requisitem-se os honorários, segundo Resolução nº 541/07, se o caso.P.R.I.C. - ADV:
KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO COSTA (OAB 218906/SP)
Processo 0000676-78.2013.8.26.0264 (026.42.0130.000676) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Ariane Pio
- Banco Itaucard Sa - Vistos.Fls. 166: indefiro. Não consta prova de modificação do estado econômico que possibilitou o
recolhimento das custas ab initio, sequer provou necessidade momentânea.Ao recolhimento em 10 dias sob pena de preclusão.
Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA (OAB 112393/SP),
LIVIA REGINA FELIPE DE LUCENA (OAB 276700/SP), DANIELA CRISTINA BRAVO (OAB 241599/SP), JANE APARECIDA
VENTURINI (OAB 117676/SP)
Processo 0000737-07.2011.8.26.0264 (264.01.2011.000737) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Jose
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