TJSP 09/09/2016 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2197
2005
O PEDIDO. – ADMISSIBILIDADE: A LEI N° 10.820/03 REGULAMENTOU AS AUTORIZAÇÕES PARA DESCONTOS DE
PRESTAÇÕES ORIGINADAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E ESTABELECEU O LIMITE MÁXIMO DE
TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DEVE
SER PRESERVADO O CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.LIMITAÇÃO – PRETENSÃO DE
GARANTIA AO CREDOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RECEBIMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO:
A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME OU A ADOÇÃO DE OUTRAS FORMAS DE
COBRANÇAS.HONORÁRIOS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$8.000,00. CABIMENTO:
O VALOR FIXADO É INCOMPATÍVEL COM A FALTA DE COMPLEXIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA
R$2.000,00 CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nelson de Brito Braga Junior (OAB:
329905/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1126774-30.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Rosangela Colombo de
Oliveira - Apelado: Banco Citibank S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO
- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE PARCELAMENTO, INDEFERIDO COM DETERMINAÇÃO PARA
O RECOLHIMENTO DO PREPARO DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO: RECURSO DESERTO PORQUE NÃO FOI
RECOLHIDO O PREPARO APÓS A APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM A
CONCESSÃO DE PRAZO PARA A PROVIDÊNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Rosangela Colombo de Oliveira (OAB: 142472/SP) (Causa própria) - Luís Henrique Higasi Narvion (OAB: 154272/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 313/304
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2088359-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante:
Banco Santander Brasil S/A - Agravado: LUIS FERNANDO STRINGHINI CABRINI e outros - Magistrado(a) Israel Góes dos
Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE:
NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 372 DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Marcelo de Almeida (OAB: 286235/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 313/304
Nº 2094599-38.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante:
Triangulo Distribuidora de Petróleo Ltda - Agravado: AUTO POSTO PRATENSE LTDA. - Magistrado(a) Israel Góes dos
Anjos - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE DETERMINAR A PENHORA SOBRE COMBUSTÍVEIS. CABIMENTO: A PENHORA SOBRE
COMBUSTÍVEIS É AMPARADA PELO ART. 835 DO CPC/2015. ADEMAIS, A EXECUÇÃO DESENVOLVE-SE NO INTERESSE
DO CREDOR (ART. 797 DO CPC/2015). DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Francisco (OAB: 137686/SP) - Carmem Vanessa Martelini Martins Veiga (OAB:
211734/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 2101234-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TERRASSIS
SANEAMENTO E MND LTDA - Agravado: RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA - Agravado: BRASTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIDERÚRGICOS LTDA. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE TORNOU INVÁLIDA A
ARREMATAÇÃO, POR FALTA DE COMPENSAÇÃO DO CHEQUE DO LEILOEIRO. INADMISSIBILIDADE: CONSIDERANDO
A BOA-FÉ DA ARREMATANTE POR TER PAGADO O PREÇO DIRETAMENTE AO LEILOEIRO, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO EM SEU FAVOR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º