TJSP 28/09/2016 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2210
2014
a presente ação, para condenar o instituto réu a instituir aposentadoria por invalidez a partir de 24/04/2013, sendo esta a
data do indeferimento administrativo.Por consequência, JULGO extinta a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil de 2015.O pagamento obedecerá à sistemática dos precatórios e requisições de pequeno valor, consagrada
constitucionalmente, devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal, observada a prescrição quinquenal, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406
do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir do termo inicial do benefício, estendendo-se até 30/06/2009,
data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, que alterou a sistemática de correção dos débitos contra a Fazenda Pública.
Assim, os créditos a partir de 30/06/2009 deverão ser calculados conforme os critérios estabelecidos no artigo 5º da referida
norma, ou seja, correção monetária e juros nos moldes aplicados à caderneta de poupança.A verba honorária de sucumbência
incide no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil
de 2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ.O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive
honorários periciais (Res. CJF nº. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não
é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (artigos 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A
da Lei nº 9.028/95, e 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993).Incabível, na espécie, o reexame necessário, haja vista que a condenação
não suplantou a 1.000 (mil) salários-mínimos conforme artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015.Com o
trânsito em julgado, intime-se a Autarquia para a imediata implantação do benefício e apresentação do cálculo das parcelas
atrasadas.P.R.I.C. - ADV: WILLIAN DA SILVA (OAB 319110/SP), EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)
Processo 0002161-22.2009.8.26.0372 (372.01.2009.002161) - Outros Feitos não Especificados - Luis Sergio Guerra de
Souza - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Fls. 242/244: Diante da notícia de falecimento do autor, intime-se a
autarquia para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado por sua herdeira, no prazo de 5 dias, nos termos do
art. 690 do NCPC.Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações.Intime-se. - ADV: LUCAS SCALET (OAB 213742/
SP), SERGIO PELARIN DA SILVA (OAB 255260/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP), MANUEL
CARLOS CARDOSO (OAB 37070/SP), MICHELLE MARIA CABRAL MOLNAR (OAB 273429/SP)
Processo 0002181-03.2015.8.26.0372 - Monitória - Cheque - MOINHO HORTOLANDIA EIRELI - MURILO ANTONIO DE
SOUSA RINALDO - Vistos.Considerando que o autor admite a novação do débito às fls. 88/89; considerando, ainda, que o
requerido alega que vem pagando a dívida de forma parcelada, manifeste-se o autor quando a existência de eventual saldo
credor ainda não adimplido, juntado planilha discriminada do débito caso exista eventual saldo.Desde já advirto que o silêncio
será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/
SP), GABRIEL DE ARAUJO MELO (OAB 353591/SP)
Processo 0002189-87.2009.8.26.0372 (372.01.2009.002189) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.P.G.S. - Vistos etc.
INTIME(M)-SE o(a)(s) autor(a)(s) a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da ação nos
termo do artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, devendo comparecer ao escritório de sua Defensora nomeada nos
autos, Dra. Renata Guedes G. Machado, para prestar as informações necessárias para o deslinde da ação.Servirá o presente,
por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: RENATA GUEDES GARRONES
MACHADO (OAB 265591/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)
Processo 0002399-31.2015.8.26.0372 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - J.M.N. - M.S.N.J. - J.M.R. - Autor,
manifeste-se sobre a Impugnação apresentada. - ADV: SILVANA APARECIDA PIRONE (OAB 138584/SP), DJALMA LAURINDO
AGUIRRA (OAB 58946/SP)
Processo 0002617-16.2002.8.26.0372 (372.01.2002.002617) - Procedimento Comum - Obrigações - Banco do Brasil Sa Vistos.Fls. 255/257: Para o deferimento das medidas requeridas, providencie o exequente o recolhimento da taxa legal, bem
como novo demonstrativo de atualização do débito, em 5 (cinco) dias (guia FEDTJ, código 434-1, valor R$ 12,20 por CPF/
CNPJ consultado).Com o recolhimento, sem necessidade de conclusão, proceda a Serventia à tentativa de penhora ‘on line’,
bem como pesquisa de bens e veículos em nome dos executados, através dos sistemas Infojud e Renajud, ficando autorizado o
bloqueio total dos veículos eventualmente encontrados.No silêncio, arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 0002737-83.2007.8.26.0372 (372.01.2007.002737) - Monitória - Espécies de Contratos - Banco Nossa Caixa Sa
- Valdir Antonio Roggieri e outro - Autor, recolher, em cinco dias, a taxa de mandato judicial (2% sobre o salário-mínimo vigente
na capital do Estado; uma para cada instrumento de mandato), e dar regular andamento processual. - ADV: MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 0002769-64.2002.8.26.0372 (372.01.2002.002769) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco do Brasil Sa e outro - Luis Souza Lima - 2195/02 Cientificar do desarquivamento do processo e decorrido o
prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). Autor, recolher taxas de
Mandato. - ADV: ANGELO ANTONIO PIAZENTIM (OAB 60022/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/
SP)
Processo 0002868-05.2000.8.26.0372 (372.01.2000.002868) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos
- Prefeitura Municipal de Elias Fausto - Vistos.Considerando a juntada do laudo elaborado pela CETESB aos autos, dê-se vista
ao Ministério Público.Após, tornem-me conclusos.Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS CHIARINI (OAB 40902/SP), JESUINO JOSE
MATTIUZZO (OAB 56804/SP), PAULA YONARA SANDER (OAB 345858/SP)
Processo 0003033-76.2005.8.26.0372 (372.01.2005.003033) - Depósito - Depósito - Consorcio Nacional Embracon Ltda Vistos.Ante a certidão negativa do oficial de justiça, dando conta de que o requerido não foi localizado para citação, diga o autor
em 10 dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP),
LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI (OAB 122778/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 0003148-48.2015.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - Vistos.Fl. 43: Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO NCPC.Desnecessária a concordância do réu e sem condenação em sucumbência,
porquanto não houve a sua citação.Indefiro o desbloqueio do bem, na medida que não existe ordem de bloqueio nos autos.
Quanto ao mais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P. R. I. C. - ADV: MARCIO AYRES DE OLIVEIRA (OAB
310545/SP), EDUARDO JOSE FUMIS FARIA (OAB 225241/SP)
Processo 0003268-28.2014.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedita Nogueira de Jesus - Vistos.Fl. 128:
Prejudicado, ante a proximidade do trânsito. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA BUENO (OAB 205838/SP), JÉSSICA
MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP)
Processo 0003343-67.2014.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.S. - G.P.F.S. - Ciência de que
ofício de desconto da pensão foi encaminhado novamente através dos Correios e por e-mail - ADV: DANIEL SILVA CORTES
(OAB 278724/SP), CRISTINA FORCHETTI MATHEUS (OAB 214277/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º