TJSP 04/10/2016 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2214
2013
- Advs: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP) - Alexandre Uchôa Zancanella (OAB: 205175/SP) - Wilson Cunha
Campos (OAB: 118825/SP)
Nº 1013210-31.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Sertanejo Industria e Comercio
de Rações Ltda - Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram
provimento ao recurso, com observação. V.U. - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA – ART. 28,
PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 – COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA
– PRECEDENTES DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO – ART. 1.036, DO NCPC (ART. 543-C, DO CPC REVOGADO) –
PAGAMENTO DO VALOR MUTUADO QUE FOI, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, AJUSTADO EM PARCELAS FIXAS
– INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541, DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, “CAPUT”, DA MP 2.170/01
DECLARADA PELO PLENÁRIO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 592.377-RS) – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
NÃO CONTRATADA – CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA,
JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA – MATÉRIA QUE ESTÁ PACIFICADA, DEVENDO SER OBSERVADA A
INCIDÊNCIA NOS LIMITES DOS JULGADOS (SÚMULA 472, DO STJ) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, OU ABSTENÇÃO
DE INCLUSÃO, DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO
VEÍCULO, NEM CONSIGNAÇÃO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, POR NÃO HAVER IRREGULARIDADES
CONTRATUAIS E NÃO ESTAREM REUNIDAS AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARIAM O AFASTAMENTO DA MORA – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Eduardo
Vituri Langnor (OAB: 223284/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP)
Nº 1022313-35.2014.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ALLAN DE ARAUJO QUIRINO
SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: He-nova Era Comércio de Veículos Ltda - Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO
S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRETENSÃO DO AUTOR DE
ADEQUAÇÃO DO VALOR NOMINAL DO FINANCIAMENTO AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO QUE FOI RECEBIDO DA
REVENDEDORA – ALEGAÇÃO QUE O VALOR SUPERA AQUELE PREVISTO NA TABELA FIPE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS
DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO FINANCIADO – DESCABIMENTO – EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA
LIBERDADE CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO – TAXA DE JUROS COBRADA
DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO PARA A ÉPOCA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Humberto Justino da Costa (OAB: 263049/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Rosangela da Rosa
Corrêa (OAB: 205961/SP)
Nº 1025446-79.2014.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A Apelada: Paula Cesar Brilhante (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS
PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA CORRENTISTA EM SEUS PROVENTOS – RAZOABILIDADE – NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA AUTORIZADORA – POSSIBILIDADE DE OS DESCONTOS INCIDIREM
SOBRE VENCIMENTOS DA AUTORA PORQUE NÃO CARACTERIZADA A PRIVAÇÃO DE BENS A QUE SE REFERE O ART.
5°, LIV, DA CF – DESCONTOS, TODAVIA, QUE NÃO PODERÃO SUPERAR O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DOS
PROVENTOS LÍQUIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Rafael
Negreiros Dantas de Lima (OAB: R/NL) (Defensor Público)
Seção de Direito Público
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0010927-20.2014.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º