TJSP 04/10/2016 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2214
2012
Nº 1000467-79.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apelado:
FAST MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - Apda/Apte: FRANCINE MANTUAN (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso da instituição financeira e negaram provimento ao recurso da
requerida Francine Mantuan. V. U. - MONITÓRIA – INICIAL QUE CONSTA CLARAMENTE CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO E
OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 282 DO CPC/73, ATUAL ART. 319 DO NCPC – INFUNDADA ALEGAÇÃO DE
‘DEFEITO’ DA MONITÓRIA, PELO SIMPLES FATO DE O MAGISTRADO TER CONSTITUÍDO O TÍTULO JUDICIAL EM VALOR
DIVERSO DAQUELE APONTADO NA INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – INAPLICABILIDADE DAS
DISPOSIÇÕES DO ART. 1003 C.C. ART. 1057 DO CCIVIL, PORQUE A REQUERIDA FRANCINE RESPONDE PELA DÍVIDA
NA QUALIDADE DE FIADORA E NÃO COMO EX-SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – CONTRATO FIRMADO QUE NÃO
TRAZ EXPRESSOS OS ENCARGOS INCIDENTES EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA
DO MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS
VANTAJOSA PARA O CLIENTE, EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DO C. STJ TOMADA EM RECURSO JULGADO SOB O RITO
DO ART. 543-C DO CPC – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À MINGUA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, QUE NÃO PODE SER
EXIGIDA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, EM PARTE, IMPROVIDO O DA REQUERIDA FRANCINE
MANTUAN. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Renato Olimpio Sette de Azevedo
(OAB: 180737/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Waldemar Fischer Filho (OAB: 118234/SP) - Nelson de
Almeida Carvalho Junior (OAB: 134855/SP) Nº 1005395-20.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Fernando Alves Januario Apelado: Rdc Distribuidora de Cartões Telefonicos Ltda - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTAS PROMISSÓRIAS - POSSIBILIDADE DE SEREM EMITIDAS COM CLAROS,
INCLUSIVE NA SUA PARTE ESSENCIAL, DESDE QUE COM A ASSINATURA DO EMISSOR, CUJA AUTENTICIDADE NÃO
FOI QUESTIONADA PELO EMBARGANTE – MATÉRIA JÁ SUMULADA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE FOI
ASSUMIDA PELO SÓCIO, EM NOME PRÓPRIO – TÍTULOS EM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE A CIDADE DE RIBEIRÃO
PRETO/SP COMO O LOCAL DE PAGAMENTO, DAÍ INEXISTIR QUALQUER IRREGULARIDADE NOS PROTESTOS TIRADOS
NAQUELA LOCALIDADE - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJESP – RECURSO IMPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº
581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Albérico de Souza (OAB: 65401/SP) - Juliana Argenton Cardoso Gonçalves (OAB:
284191/SP)
Nº 1006487-09.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Apelante: Fernando Nunes da Silva Júnior
- Apelada: Letícia Gonçalves Pereira (Não citado) - Magistrado(a) Paulo Roberto de Santana - Não Conheceram do recurso.
V. U. - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – RAZÕES DE RECURSO EM QUE O AUTOR
SUSTENTA NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO – CASO EM QUE, TODAVIA, HOUVE JULGAMENTO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, IV, DO CPC – RAZÕES APRESENTADAS DISSOCIADAS DA DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU EM QUE O JUIZ APENAS ENTENDEU SER NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE – MATÉRIA QUE NÃO
É QUESTIONADA – REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC/73 DESATENDIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Eugenio Gomes de Almeida (OAB: 285401/SP) - Mauro da Silva Monteiro (OAB: 314519/SP)
Nº 1010454-62.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: I G B Eletronica S/A
(Em recuperação judicial) e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LEGALIDADE DE CONDIÇÕES
CONTRATUAIS PRATICADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO E ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA – ABUSIVIDADE DOS
JUROS (SPREAD) NÃO DEMONSTRADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À MINGUA DE PROVAS DE SUA COBRANÇA
– MATÉRIA, ENTRETANTO, QUE ESTÁ PACIFICADA, DEVENDO SER OBSERVADA A INCIDÊNCIA NOS LIMITES DOS
JULGADOS (SÚMULA 472, DO STJ) - PARCELAS DO DÉBITO CORRIGIDAS PELO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITOS
INTERBANCÁRIOS) – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 176, DO STJ – RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS PARTES,
CREDOR E DEVEDORES, QUE JUSTIFICAM A ORIGEM DA DÍVIDA – RECURSO PROVIDO, EM PARTE, TÃO SOMENTE
PARA CONCEDER AOS EMBARGANTES-APELANTES O DIREITO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO
FINAL E PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CALCULADA COM BASE NO IGPM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º