TJSP 04/10/2016 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2214
2014
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cerqueira César - Apelante: Prefeitura do Municipio
de Cerqueira César - Apelada: Benedita Aparecida Costa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – PAGAMENTO EFETUADO
SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 1.663/01 – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO QUE
ALTEROU A LEI MUNICIPAL N. 870/93, A QUAL ESTABELECEU O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE
O VENCIMENTO DO CARGO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTE E. TJ/
SP – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Camila Ferreira
da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) (Procurador) - Rogero Aparecido da Silva (OAB:
233029/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0211927-83.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Banco Itau Bba Sa (Atual Denominação) - Magistrado(a) Renato Delbianco
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – AJUIZAMENTO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA
POR INCORPORAÇÃO NO ANO DE 2007 – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – INVIABILIDADE – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA CDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 2.º, § 8.º, DA LEI N.º 6.830/80 C.C. ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 6.º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL N.º
13.296/08 – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 392, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO CASO
CONCRETO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA SE POSSIBILITAR À EXEQUENTE EMENDAR A INICIAL
E SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lia Pinto
Porto (OAB: 108644/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Denize Neves (OAB:
92584/SP) (Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0229725-57.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Pipe Inox Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Renato Delbianco
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – EXTINÇÃO DO FEITO EM FUNÇÃO DE VÍCIO NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 2.º, § 8.º,
DA LEI N.º 6.830/80 C.C. ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
SÚMULA N.º 392, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE
PARA EMENDAR A INICIAL E SUBSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RETORNO
À ORIGEM PARA SE POSSIBILITAR À EXEQUENTE EMENDAR A INICIAL E SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
– RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Ana Paula de
Sousa Lima (OAB: 100095/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000075-60.2016.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Pedro - Apelante: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Paulo Leopoldo dos Santos
(Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA
NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – PORTADOR DE INFECÇÃO ASSOCIADA A PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO – PRESENTE A NECESSIDADE DE SE PROTEGER O BEM MAIOR, A VIDA, CORRETA A DECISÃO QUE MANDA
FORNECER O TRATAMENTO PLEITEADO – ASTREINTES – INCIDÊNCIA – CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM
FACE DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
QUE DEVERÃO SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PORÉM SEM INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (SV Nº 17) – PRECEDENTES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Cintia Byczkowski (OAB: 140949/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000157-22.2016.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apelante: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Apelado: Apia Comercio de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE NULIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º